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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº106/2020 o qual “ Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, imóvel para fins de quitação de débitos tributários de S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes e Sergio Norton Oliveira, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei buscou a devida autorização da Câmara Municipal de Campo Verde para a efetivação da dação em pagamento das pessoas integrantes do Grupo econômico S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes e Sergio Norton de Oliveira, na forma que autoriza o artigo 81, V, da Lei Complementar Nº45/2014- Código tributário Municipal. O referido imóvel recebido em dação em pagamento será destinado a continuação da via pública que proporcionará ligação direta entre os loteamentos atuais e a ampliação dos distritos industriais, sendo absolutamente claro o interesse público na dação em pagamento e inequívoca a conveniência e oportunidade do ato administrado. O Valor do débito tributário é de R$ 100.343,18 (Cem mil e trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) já o imóvel a ser transferido em dação de pagamento, é avaliado em R$ 218.526,00 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e vinte seis reais) o qual gera uma diferença de R$ 118.182,82 (cento e dezoito mil e cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). O qual o Município de Campo Verde fica autorizado a transferir em virtude do valor da diferença, um imóvel localizado no loteamento, em fase de implantação do Distrito Industrial IV, Lote 01 da Quadra 01, medindo 1.657.72 (mil seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e dois metros quadrados).

Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Silvio Eventos, Juca Alves, Dantte, João Fique Frio, aprovaram Projeto de Lei 007/2020. “Que altera a redação do caput e parágrafo único do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º da Lei nº1.337/2007, de 03 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.” A razão de ser da propositura em mãos reside na necessidade de estruturação da Central do Sistema do Controle Interno, que passará a contar com dois servidores efetivos com o intuito de auxiliar os trabalhos desenvolvidos pelo referido departamento, que em razão do exercício das atividades receberão gratificação mensal.

Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Silvio Eventos, Dantte, José Humberto e Moisés Polito aprovaram Projeto de Lei do Executivo de nº 005/2020. “Que autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Caput Artigo 4º da Lei nº2528/2019 – LOA ( Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.” A razão de ser da propositura em mãos reside na necessidade de reparar erro no material constatado no caput do referido artigo 4º da Lei 2525/2019, podendo ser objeto de duvidas quanto ao percentual estabelecido em Lei, sendo portanto a devida correção medida necessária. Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior do disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.

Os vereadores Pedro Cambará e Silvio Eventos solicitaram através da indicação 19/2020 a continuidade ao Projeto Andando Pelas Calçadas, visando agraciar os Bairros Populares que não foram contemplados. Este Projeto é uma parceria entre o cidadão e a Prefeitura Municipal.  Este Projeto tem por finalidade viabilizar a edificação e recuperação dos espaços destinados ao pedestre. A ação de infraestrutura é vista ainda como uma maneira simples e prática de valorização dos Bairros, principalmente daqueles situados em regiões mais afastadas da área central, ainda estaremos proporcionando maior segurança aos pedestres que poderão utilizá-las para se locomoverem em nossa cidade, ajudando na melhoria do transito de Campo Verde e evitando assim os acidentes.