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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 50/2020 que “Autoriza a desafetação e transferência do imóvel objeto da Lei Nº 256/2020 que especifica, perante o Cartório de Registros de Imóveis, e dá outras providências”. Essa presente propositura reside em medida administrativa necessária para proceder com os tramites indispensáveis à baixa no patrimônio municipal e convalidação da permuta de bens imóveis do município, devidamente autorizado por este parlamento por meio da Lei Municipal Nº 2562/2020.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram em dois turnos com 55 emendas o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2020 que “Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Campo Verde e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, em consonância com as novas diretrizes do Plano Diretor Participativo. Do mesmo modo o Zoneamento deverá estar adequado ao padrão das vias e logradouros públicos, estabelecidos pela hierarquia viária, ficando condicionado á preservar as respectivas características de uso e impacto conforme o padrão de cada zona, aplicando-se aos casos de expansão urbana mediante implantação de novos projetos de parcelamento, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, regulando o desenvolvimento e adensamento de cada zona, conforme sua vocação, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade. Por fim, dentre outras características, visa disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram  o Projeto de Lei Nº46/2020 que “Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o regime próprio de previdência social do município de Campo Verde-Mt e dá outras providências.” O Projeto de Lei visa promover a alteração da legislação municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no caso PREVIVERDE, que tem como principal objetivo adéqua-lo ás novas exigências constitucionais. A promulgação da Emenda Constitucional Nº 103/2019 que elevou a alíquota dos RPPS para 14%, bem como em atendimento a portaria Nº 1.349/2019 que estabelece novos prazos, para adequação da sua nova contribuição previdenciária, conforme reza o art. 11 da referida Emenda Constitucional. Assim como, das mudanças obrigatórias impostas pela EC Nº 103/2010, é o pagamento dos benefícios temporários pelo Ente Federativo. A atual legislação inclui, dentre outros benefícios previdenciários temporários, auxílios e salário maternidade. Lembrando que a Portaria Ministerial Nº402/08 obriga os RPPS a pagar a aposentadorias e pensões, demais benefícios são de cunho facultativo e ainda, por força da EC Nº103/2019, se faz necessárias essa mudança como já mencionados. Contudo para retirar tais direitos já conquistados pelos munícipes desta municipalidade e ainda, para manter um equilíbrio financeiro nas contas do PREVIVERDE, o Município de Campo Verde-Mt, decidiu passar a responsabilidade do pagamento dos auxílios para o tesouro, tirando assim a responsabilidade do pagamento pelo PREVIVERDE, gerando com isso economia a longo prazo. Desta forma, como já fora mencionado todos os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2020 que “ Dispõe sobre a alteração da denominação da Unidade de Pronto Atendimento –UPA Círio Schenkel para Complexo de Atendimento Especializado e Diagnóstico- Cirio Schenkel e dá outras providências. Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2020 que tem como principal objetivo alterar a denominação da UPA nos termos supramencionados.  Tal modificação decorre de uma ampliação na prestação de serviços que serão ofertados naquela unidade de saúde. Lembrando que o nome do homenageado “Senhor Círio Schenkel” continua na nova nomenclatura. Logo a alteração decorreu também da necessidade administrativa de melhor informar a população.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº48/2020 que “ autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder área situada no PSF- Central à concessionária Águas de Campo Verde S/A com  a finalidade de construção de poço tubular profundo, e dá outras providências. O objetivo deste projeto é que a Concessionária de Águas de Campo Verde utilize o imóvel para a construção de Poço Tubular Profundo visando aumentar a captação e distribuição de água potável em nosso município, melhorando significativamente o seu fornecimento em todos os bairros da nossa cidade. É importante ainda salientar que a cessão desse imóvel é necessária para o melhoramento do serviço prestado pela concessionária, bem como para a consequente melhoria de qualidade de vida de nossos cidadãos, que serão diretamente beneficiados com a construção das instalações acima mencionadas. Vale ainda ressaltar que tal medida se faz necessária para que a administração pública municipal não necessite utilizar um de seus terrenos ou adquirir um novo terreno de 450 m², para  a utilização efetiva ou potencial de tão somente 10,5 m x 4 ,5 m, de sua área total. Prezando assim, pelo principio da moralidade administrativa, da razoabilidade e principio da eficiência, haja vista que a área em questão não será utilizada para construção da caixa d’ água, ficando limitado tão somente na construção do poço, não causando nenhum prejuízo para possíveis futuras ampliações.   O terreno supracitado fica localizado na Rua Arnaldo Eckert, no Bairro Estação da Luz, na cidade de Campo Verde sob o número de matricula 8.036. E a Cessão se dará por prazo determinado, perdurando enquanto durar o contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de Água, coleta e tratamento de Esgoto entre o município de Campo Verde e a empresa concessionária Águas de Campo Verde S/A. Pelas razões já citadas e para uma maior qualidade de vida dos munícipes todos os Vereadores aprovaram este importante Projeto de Lei.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 47/2020 onde “ autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar aporte financeiro para a Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS, e dá outras providências.” A destinação do aporte financeiro se justifica diante da necessidade de aparelhamento do Hospital Municipal Coração de Jesus, objetivando promover-se do necessário ao adequado atendimento dos munícipes Campoverdenses diante da pandemia do COVID-19 enfrentada em nosso município. O aporte no valor de R$ R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) possibilitará o Hospital Municipal Coração de Jesus custear a aquisição de respiradores e demais equipamentos e insumos necessários para auxiliar os trabalhos desenvolvidos na unidade sentinela em nosso município situado no prédio da UPA municipal, o qual realizará o serviço da Unidade de Terapia Intensiva de referência COVID-19. Vale ressaltar que a presente medida aprovada por todos os pares desta Casa de Leis, é de relevante interesse público, posto que possui caráter de prevenção e combate aos agravos previstos , no âmbito municipal, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 45/2020 que “ Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial do exercício de 2020 e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial Adicional no orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui que os Municípios para que todas as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19) sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização. Nesse sentido, considerando o crédito de transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC Nº 173/2020, foi aprovado este Projeto de Lei onde será destinado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a aquisição de respiradores que serão utilizados para implantação de UTI no Hospital Municipal Coração de Jesus.

O Vereador Dantte indicou a Prefeitura, a urgente necessidade de se tomar medidas junto a Empresa Águas de Campo Verde com o objetivo de esta realizar a ampliação/reforço do reservatório do poço AATT 03, localizada no Bairro Belvedere de duzentos mil litros para um milhão de litros.   Haja vista, que tal objetivo é garantir a disponibilidade de água para todos os moradores desta localidade, pois a interrupção desse fornecimento é frequente e por períodos prolongados.

Os Vereadores Silvio Eventos, Pedro Cambará, Zé Maria e Nei do Dom Osório indicaram ao Poder Executivo Municipal, a urgente necessidade de se realizar estudo de Projeto ou Programa de aporte financeiro ao setor atuante no segmento de eventos, seja este de médio ou pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais. Tal aporte se daria através de cadastro prévio, visando assim identificar os setores e suas necessidades.   Um dos setores mais prejudicados, sem dúvida, foi o de produção de eventos, atingido diretamente pelas medidas de restrição que proíbem a realização de reuniões, festas, congressos e outros eventos públicos.   A indústria de Eventos é uma das mais importantes da economia nacional e grande geradora de empregos. A cadeia de profissionais envolvidos na produção e execução de eventos é gigantesca, tais como: gerentes de produção, atendimentos, recepcionistas, garçons, artistas, apoios (limpeza, carregadores e seguranças) técnicos de som, etc. Uma infinidade de profissionais liberais que estão sucumbindo a esta crise, perdendo seus trabalhos sem perspectivas de quando poderão voltar a trabalhar. Pois as empresas contratantes não estão sinalizando retomada de projetos, deixando as agências e todo o mercado sem sinalização de novos negócios nos próximos meses que possam gerar novos trabalhos para essas pessoas. Frisando que a grande parte desses profissionais não tem renda fixa ou carteira assinada.