Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram em dois turnos com 55 emendas o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2020 que “Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Campo Verde e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, em consonância com as novas diretrizes do Plano Diretor Participativo.
Do mesmo modo o Zoneamento deverá estar adequado ao padrão das vias e logradouros públicos, estabelecidos pela hierarquia viária, ficando condicionado á preservar as respectivas características de uso e impacto conforme o padrão de cada zona, aplicando-se aos casos de expansão urbana mediante implantação de novos projetos de parcelamento, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, regulando o desenvolvimento e adensamento de cada zona, conforme sua vocação, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade.
Por fim, dentre outras características, visa disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população.
