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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 107/2020 que resta assim ementada: “Altera a Lei Nº 2.138 de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências”. A alteração da referida Lei Nº 2.138/2015 que autorizou a permuta de imóvel com maquinário de caráter permanente, objetivando a instalação da empresa em nosso Município, contudo a empresa em resposta ao Município apresentou um requerimento de reajuste do cronograma para início da construção e operação do empreendimento que passa a ter o prazo de 2 anos a partir da publicação dessa Lei e aditivo para alterar a empresa permutante para empresa JBZ Holding Eirele. Desta forma, considerando a importância de atrair investimento em nossa cidade que irá gerar empregos, renda e aumento na arrecadação, entendo que é oportuna a readequação do cronograma para implantação da empresa e início das suas atividades, bem como a promoção de aditivo com o objetivo de substituir a Pessoa Jurídica, considerando que são empresas do mesmo grupo econômico e que a empresa é representante da marca Maxloader, permanecendo o original objetivo de instalação da Unidade de Montagem e Revenda de Maquinas e Equipamentos Pesados da referida marca.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 105/2020 o qual resta assim ementado: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a redação do caput do artigo 1º e § 2º da Lei Nº 2.531/2019, e dá outras providências”. Este presente Projeto de Lei visa realizar a devida atualização dos valores previstos nas Leis Nº2.531/2019, para R$ 94.057,00 (noventa e quatro mil e cinquenta e sete reais) em razão do grande aumento de preços que ocorreram em produtos e serviços em geral, a fim de que seja possível promover melhorias nas instalações da Associação Lions Clube Internacional. Fica alterada a redação do artigo 1º e 2º da Lei Nº 2.531/2019 a qual passará a contar com da seguinte redação: Art. 1º – Fica o Munícipio de Campo Verde autorizado a celebrar Termo de Fomento, por meio de transferência de recursos entre a Administração Pública Municipal e a Lions Club Centenário de Campo Verde, no valor de R$ 94.057,00 (noventa e quatro mil e cinquenta e sete reais) no exercício de 2020. Art. 2º-(…) 2º- o prazo de execução de obra e prestação de contas serão estabelecidos por meio de Termo Fomento celebrado entre as partes.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 104/2020 o qual “ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do caput dos artigos 1º e 3º da Lei Nº2.519/2019, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei visa realizar a devida e necessária atualização dos valores para R$ 142.790,00 (Cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa reais) previstos nas Leis Nº 2.519/2019, no exercício de 2020 em razão do grande aumento de preços que ocorreram nos produtos e serviços em geral, para a construção da cobertura da quadra de esportes da Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, em benefício a sociedade por meio do avanço da qualidade no atendimento por tão valorosa entidade assistencial.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio,Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 103/2020 o qual “Autoriza o Poder Executivo alterar a redação do artigo 2º da Lei Nº 1.786/2011, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder novo prazo para início e conclusão da construção e operação do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Campo Verde a partir do exercício de 2021, devendo ser observado o prazo final estabelecido em 31 de dezembro de 2022. A redação do caput do artigo 2º da Lei 1.786/2011 passará a contar com a seguinte redação. Art. 2º. – Constitui encargo da permissionária a construção e operação do referido Sindicato, no imóvel objeto desta lei, em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2021, sob pena de reversão do bem e quaisquer bem feitorias ao Município de Campo Verde-MT, independente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo Nº12/2020 o qual “ Dispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo atribuir denominação à Rodovia municipal CV-010 como forma de homenagear o Senhor Sebastião Antônio Pereira. Paranaense de Sertanópolis, Sebastião nasceu em 8 de outubro de 1947 se mudou para Campo Verde em 1984, era formado em Técnico em agropecuária, veio para gerenciar uma das fazendas do Grupo Pinesso. Em 1988 juntamente com os irmãos, deu início à aquisição de terras e ao cultivo de soja, milho e algodão se tornando pioneiro em Mato Grosso. Paralelamente continuava atuando no gerenciamento de propriedades do Grupo Pinesso. Era casado com Maria Socorro Mello Pereira e teve 2 filho,faleceu em 24 de setembro de 2005 vítima de enfarto. Esta homenagem consolidará na história de Campo Verde o nome de “Sebastião Antônio Pereira”, que auxiliou no desenvolvimento e crescimento do Município de Campo Verde.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº11/2020, que restou assim ementado “Fica alterado o anexo I- mapa do zoneamento do uso e ocupação do solo- do artigo 4º da Lei Complementar N°128/2020, dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo urbano e dá outras providências”. Este projeto tem como objetivo alterar parcialmente o zoneamento do Município de Campo Verde, mais precisamente, para ampliar a Zona Industrial (ZI). Visto que quando foi realizado o levantamento e estudos do Projeto de Lei que resultou na aprovação da Lei Complementar N° 128/2020, os limites da ZI não contemplou as áreas já pertencentes ao município e que serão destinadas a ampliação do Distrito Industrial, loteamento que já está em fase de implantação, porém, a abertura de matrículas encontrou esse óbice no Cartório de Registro de Imóveis, fazendo-se necessário estender a ZI de modo a abranger as referidas áreas.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº102/2020 o qual “Fica o Poder Executivo a receber áreas de imóveis que específica em doação para abertura de rua, e dá outras providências”. O Presente projeto tem como finalidade receber em doação de áreas particulares de terras de propriedade do Senhor Mario Bellandi e Senhora Ivete Maria Bellandi que permitirá a abertura e estruturação de via de circulação (rua) no acesso à área de serviços do aeroporto, passo fundamental para a certificação do mesmo perante os órgãos competentes. A área é objeto da matricula 135 e 140 RGI de Campo Verde. O município de Campo Verde ficará responsável pelos tributos, taxas e emolumentos decorrente da transação imobiliária, bem como, como realizar as obras de infraestrutura, sendo, os sistemas de drenagem pluvial, rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, arborização, locação, colocação de meio fio com linha d’agua, pavimentação de logradouros e movimento de terras.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº101/2020 o qual “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento público com o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS-MT, e dá outras providências” . O Projeto de Lei destina o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso- CORESS-MT, necessário atender as consultas, exames e demais procedimentos utilizados pelo município de Campo Verde, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº100/2020 o qual “ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar aporte financeiro para a Associação Social Amigos da Solidariedade-ASAS, e dá outras providências”. A destinação do aporte financeiro se justifica diante da necessidade de continuidade e manutenção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e enfermarias COVID-19, como medida necessária para atendimento de pacientes no âmbito emergencial decorrente da pandemia COVID-19. O referido aporte no valor de R$ 2.803.600,47 (Dois milhões oitocentos e três mil, seiscentos reais e quarenta e sete centavos) que devem ser utilizados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 e serão divididos em parcelas  iguais de R$ 934.533,49 (novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) para a Associação Social Amigos da Solidariedade- ASAS, que possibilitará a manutenção de 10 leitos de UTI e 20 leitos de enfermarias, não apenas os pacientes do município de Campo Verde, como também os pacientes dos municípios circunvizinhos que necessitam de atendimento médico de emergência.