Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº102/2020 o qual “Fica o Poder Executivo a receber áreas de imóveis que específica em doação para abertura de rua, e dá outras providências”.
O Presente projeto tem como finalidade receber em doação de áreas particulares de terras de propriedade do Senhor Mario Bellandi e Senhora Ivete Maria Bellandi que permitirá a abertura e estruturação de via de circulação (rua) no acesso à área de serviços do aeroporto, passo fundamental para a certificação do mesmo perante os órgãos competentes. A área é objeto da matricula 135 e 140 RGI de Campo Verde.
O município de Campo Verde ficará responsável pelos tributos, taxas e emolumentos decorrente da transação imobiliária, bem como, como realizar as obras de infraestrutura, sendo, os sistemas de drenagem pluvial, rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, arborização, locação, colocação de meio fio com linha d’agua, pavimentação de logradouros e movimento de terras.
