O Projeto de Lei complementar 11/2020 o qual altera o Mapa de Zoneamento e uso de ocupação do solo de Campo Verde.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº11/2020, que restou assim ementado “Fica alterado o anexo I- mapa do zoneamento do uso e ocupação do solo- do artigo 4º da Lei Complementar N°128/2020, dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo urbano e dá outras providências”.

Este projeto tem como objetivo alterar parcialmente o zoneamento do Município de Campo Verde, mais precisamente, para ampliar a Zona Industrial (ZI).

Visto que quando foi realizado o levantamento e estudos do Projeto de Lei que resultou na aprovação da Lei Complementar N° 128/2020, os limites da ZI não contemplou as áreas já pertencentes ao município e que serão destinadas a ampliação do Distrito Industrial, loteamento que já está em fase de implantação, porém, a abertura de matrículas encontrou esse óbice no Cartório de Registro de Imóveis, fazendo-se necessário estender a ZI de modo a abranger as referidas áreas.

 

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