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Durante a sessão ordinária desta segunda feira dia 02 de março, os vereadores votaram quatro Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal. O PL 018/2015 que dispõem sobre o parcelamento de débitos do município campoverdense com seu regime próprio de previdência (RPPS), foi encaminhado para analise das comissões permanentes da casa. O PL 019/2015 que altera a lei municipal 1.769/2011, também seguiu para o estudo das comissões; na prática esse projeto visa programar adequações pontuais na legislação municipal regente da atividade de moto-táxi. O PL 020/2015, dispõem sobre a alteração da lei municipal 587/2009, e instauram adequações pontuais na legislação que rege a atividade de propaganda volante sonorizada no município, esse projeto tramita na casa de leis e será avaliado pelas Comissões de Justiça e Redação de Leis, tendo como relator o vereador Cícero Alves dos Santos, e a relatoria da Comissão de Urbanismo Obras e Serviços, ficou com o vereador Donizete Restani. Na sessão ordinária também foi apresentado o PL 021/2015, que tem por finalidade a abertura de credito especial para a premiação da “X Conferencia Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes”. O projeto após ser consultado pelas comissões permanentes recebeu parecer favorável, seguiu para votação na ordem do dia e foi aprovado por unanimidade. Ainda durante a sessão, os parlamentares votaram o Projeto de Lei Complementar 008/2014, que dispõem sobre as alterações a lei complementar 0019/2010 – Plano Diretor. Na prática esse projeto trata das localidades em que as lojas e depósitos de defensivos agrícolas estão instalados e se os mesmos geram riscos para a saúde pública e o meio ambiente. A matéria foi discutida com a sociedade em Audiência Pública realizada nos dia 26 e 27 de fevereiro, que aprovou o texto da Emenda Modificativa ao projeto de Lei, seguiu para votação em primeiro turno na sessão ordinária e teve a aprovação unanime dos vereadores. Durante a votação, o líder do prefeito vereador Donizete Restani, baseado no Artigo 222 parágrafo único do Regimento Interno, solicitou a palavra e em nome Dele e dos vereadores José Humberto, Cícero, Zé Maria e Boneca, pediu a quebra do prazo de quarenta e oito (48) horas (prazo estipulado pelo Regimento Interno), para que o projeto recebesse a votação na mesma sessão e em segundo turno, uma vez que no primeiro turno, o projeto foi aprovado por unanimidade.  O presidente da Câmara Welson Silva, recorreu ao parlamento que deu parecer favorável, entendendo a soberania do plenário, o presidente suspendeu a sessão por dez minutos e a reiniciou para que os vereadores novamente se manifestassem com os seus votos, e novamente todos vereadores votaram pela aprovação. Com a nova redação da Lei aprovada, as revendas de defensivos agrícolas agora aguardam o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, que vai atestar se as empresas se encaixam no que imprime a Lei, esse estudo (EIV) acontecerá até o final do mês de abril. Betto Negrão – Assessoria Imprensa  

Nos dias 26 e 27 de fevereiro, a Câmara Municipal de Campo Verde, através da Comissão de Justiça e Redação de Leis, realizou uma Audiência Pública para debater as propostas de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 008/2010 – Plano Diretor. Na prática, a discursão foi sobre as localidades em que as lojas e depósitos de defensivos agrícolas estão instalados e se os mesmos geram riscos para a saúde pública e meio ambiente. O plenário ficou completamente lotado, com a participação de autoridades, membros da sociedade civil, representantes de vários segmentos, principalmente o das revendas de defensivos agrícolas, além dos produtores rurais, engenheiros e técnicos agrônomos. O plano diretor é uma peça-chave para o desenvolvimento e a expansão da cidade, e de tempo em tempo ele precisa ser revisado, para que o município cresça de forma ordenada, atendendo todas as necessidades da população.  Com a realização dessa Audiência Publica, o Poder Legislativo buscou ampliar as discussões, oferecendo oportunidade para novas sugestões e ponderações. Para a audiência, a comissão convidou dois (02) técnicos que trouxeram as suas explanações sobre o assunto em debate. O Senhor Pedro Gueser, Engenheiro Agrônomo do CEARPA-MT – Central de Recebimento de Embalagens, falou sobre os produtos da categoria, agrotóxicos diversos utilizados na produção agrícola, forma de produção, distribuição e armazenagem. Enfatizou também sobre os controles dos órgãos competentes e os controles das próprias empresas produtoras que auditam esses estabelecimentos por força de certificação dos institutos competentes. Em seguida a Sra. Tatiana Monteiro Costa e Silva, Professora e Mestre em Direito Ambiental, fez a explanação técnica sobre os diversos aspectos do plano diretor, a gestão democrática da Cidade e a sua importância no desenvolvimento ordenado e racional do Município. No primeiro dia da Audiência Publica o Dr. Marcelo dos Santos Alves Correa, promotor público estadual, se fez presente e questionou sobre os riscos inerentes às atividades comerciais de agrotóxicos, risco à saúde da população e riscos de acidentes eventuais com esses produtos. Ainda no primeiro dia do ato público, após ouvir as pessoas presentes, a comissão acatou as propostas de acordo com a maioria. No último dia da audiência o relator do projeto realizou a leitura de todos os tópicos da emenda modificativa e em seguida o presidente da comissão submeteu cada tópico à aprovação dos presentes. Para a maioria participante,  todos os tópicos da emenda lidos pelo relator mereceram aprovação. O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Welson Silva, destacou que um ato público como este se torna grande porque é único,” é o momento em que os cidadãos podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público”. O vereador Cleberson Rodrigues G. Oliveira, presidente da Comissão de Justiça e Redação de Leis foi categórico em afirmar que a audiência foi de extrema importância e parabenizou a todos que participaram da discursão que traçará os destinos da nossa cidade. O primeiro membro da comissão vereador Cícero Alves dos Santos, disse que a audiência não teria nenhum valor se não tivesse a participação do público, agradeceu a presença de todos e reconheceu que a mesma seria prejudicada se não fosse a atuação dos servidores da Casa. As considerações do relator do projeto vereador José Humberto dos Santos são de que, construir um novo Plano Diretor é uma tarefa complexa, mas acredita que este é um compromisso que envolve a todos e não apenas o poder público. O texto da Emenda Modificativa foi aprovado na Audiência Pública e agora segue para a aprovação dos vereadores em sessão ordinária, sendo que a próxima sessão acontece nesta segunda-feira, (02) de março ás 19h00min, na sede do Poder Legislativo de Campo Verde. Participaram da audiência os vereadores Gessy do Bar, Geraldo Pereira Araújo, Donizete Restani, Silvio Eventos, Juscelino Neves, Boneca, Zé Maria e Paulo Cesar Aguiar. Betto Negrão – Assessoria Imprensa  

O Poder Legislativo de Campo Verde tem trabalhado no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos nossos munícipes, e uma das ferramentas adotadas esta sendo a interatividade entre os presidentes das câmaras municipais. No dia 29/01 o presidente da Câmara Municipal de Querência-MT, Telmo Alves de Brito, esteve em Campo Verde e foi recepcionado pelo presidente do Poder Legislativo campoverdense Welson Silva, na oportunidade os parlamentares falaram das características locais e da atuação dos vereadores. Nos dias 19 e 20, o presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, esteve em viagem ao município de Barra do Garça-MT, o parlamentar foi recebido pelo ex-presidente da UCMMAT – União das Câmara Municipais de Mato Grosso, e atual presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel Moreira da Silva,  no encontro os parlamentares abordaram assuntos de gestão e as semelhanças nas ações benéficas para o desenvolvimento de cada cidade. Nestes encontros os vereadores acabam por conhecerem as realidades dos munícipios, fazem os comparativos e traçam planos de trabalho em prol da melhoria de cada cidadão. No encontro também entrou em pauta, o fortalecimento e a nova diretoria da UCMMAT, bem como a importância de filiar as Câmaras Municipais a entidade. Os presidentes também traçaram um comparativo entre a AMM – Associação Mato-grossense dos Munícipios, que recebe mensalmente R$ – 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) das prefeituras e incentivos do governo, para darem suportes aos Poderes Executivos, enquanto a UCMMAT que representa o Legislativo não tem essa receita, não recebe esse incentivo. O presidente da Câmara de Campo Verde destaca que a meta é fazer gestão junto a AMM para que uma parte desse recurso seja destinada para a UCMMAT, para que a mesma possa investir na qualificação dos parlamentares e dos servidores das câmaras municipais de todo Mato Grosso. Welson Silva destacou que também tomou conhecimento do processo de concessão da Águas de Barra do Garça, e da ação civil pública que tentou derrubar na justiça, a cobrança do material usado na nova ligação da água, o vereador ressalta que infelizmente o judiciário entendeu que a ação judicial não era cabível, alegando o equilíbrio do contrato.  O parlamentar ainda diz que o mesmo modelo seria feito em Campo Verde, mais como em Barra do Garça não logrou êxito, o departamento jurídico da câmara já foi acionado para ver se existe alguma possibilidade de ingressar com o pedido de ação civil pública no MP pra tentar coibir a cobrança dos materiais usados nas novas ligações da água. Betto Negrão – Assessoria de Imprensa

Na pauta da última sessão ordinária que aconteceu segunda-feira (23), os vereadores José Maria (PSDB), Geraldo Pereira de Araújo (PR), Altair Donizete Restani (PRP), Gessy Mateus Ventura (PT), Francisco Silvio Pereira Cruz (DEM), juntamente com as vereadoras Yara Alecrim A. Prati (DEM), Alaene Francisca Fernandes Costa (PSD) e o presidente da Câmara Municipal Welson Silva (PSDB), ingressaram com a indicação 029/2015, no documento os parlamentares indicam ao Poder executivo Municipal a urgente necessidade da construção de casas em sistema de comodato para os militares que prestam serviços no município. Para o Presidente da Câmara Municipal de vereadores, muitos profissionais não ficam na cidade devido ao alto custo praticado, principalmente nos alugueis e destaca: “Estaremos brigando e usaremos todos os mecanismos para construção dessas casas funcionais para os servidores da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros”. Os vereadores lembram-se de exemplos de várias cidades que já contam com esse modelo habitacional para os militares e salientam que atitude como essa atrai profissionais e evita que os poucos que prestam serviços em Campo Verde vão embora, diminuindo ainda mais o efetivo policial local. Vale ressaltar que atualmente o estado de Mato Grosso conta com um efetivo de pouco mais de 6.400 policiais militares, destes apenas 20 (vinte) policiais atuam em Campo Verde. Considerando que atualmente 02 (dois)  policiais estão de licença para tratamento de saúde e outros 02 (dois) policiais de férias, o atual contingente nas ruas é de apenas 16 policiais militares para cuidar da segurança dos mais de 35.000 (trinta e cinco) mil moradores da zona rural e urbana de Campo Verde. A indicação seguiu para a mesa do executivo, e os parlamentares aguardam a realização da mesma para que o município através dos recursos legais preste essa utilidade pública a esses profissionais militares e a população de maneira em geral. Os vereadores acreditam que, se construídas as casas em sistema de comodato, outros militares despertariam o interesse de prestarem os seus serviços  em Campo Verde, e logo a cidade aumentaria o seu efetivo policial, o que  traria  mais progresso, impulsionando o comércio da nossa cidade e aumentando a sensação de segurança dos munícipes. Betto Negrão-Assessoria Imprensa  

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Verde ocorrida na noite desta segunda feira (23), sete Projetos de Lei do Poder Executivo estavam em pauta, destes, um Projeto de Lei Complementar, o de número 001/2015, este projeto visa estender até 31/03/2015, o prazo para que o contribuinte possa usufruir o direito a anistia a juros e multas referentes aos tributos municipais vencidos até 2013. Já o PL 012/2015 autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Estudantes do Assentamento Dom Ozório – ASSEDOM, este convênio tem por finalidade, o repasse de recursos financeiros destinados a custear parte das despesas com o transporte dos universitários que residem no assentamento Dom Ozório e se deslocam deste município para as instituições de ensino superior no município de Primavera Do Leste. Também deu entrada na Casa de Leis, o PL 013/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Amor em Ação Aliança, conforme o Art. 2º do projeto, o mesmo tem por finalidade repassar recursos destinados aos pagamentos das despesas relativas à contratação de até 30 (trinta) Aprendizes, incluindo os pagamentos dos encargos e despesas trabalhistas, com a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O PL 014/2015, dispõem sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado ao gabinete do prefeito. O GGI-M é um canal de conexão de todos os órgãos de segurança pública e reúne as instituições de segurança pública e justiça criminal das três esferas de governo que atuam no limite territorial do município, com a aprovação deste projeto, fica criado a um fórum deliberativo e executivo que vai operar por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que compõem. Os vereadores também apreciaram e votaram o PL 015/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria de cessão de servidor para a Associação de Artes Marciais – ASCAM, o servidor cedido pelo município, atuará diretamente no atendimento e orientação nas dependências do Ginásio de Esportes Jouber Isaias Romancini. O Projeto de Lei 016/2015 que altera as Leis 2.025/2014 PPA exercício 2105/2017, a Lei 2.026/2014 LDO exercício 2014 e a Lei Orçamentária Anual para 2014, também estava em votação, este projeto tem a finalidade de abertura de crédito especial para construção, reforma e ampliação de creches e escolas do município. Após receberem os pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamento, Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde e assistência Social,  os projetos seguiram para votação e foram aprovados por unanimidade. Já o PL 017/2015, recebeu parecer favorável da comissão de finanças e orçamento e seguiu para estudo da comissão de justiça e redação de leis,  e dever ser votado na próxima sessão ordinária do dia 02/03, este projeto altera a Lei 2.037/2014 – Estrutura Organizacional do Município, o mesmo visa à adequação de cargos públicos de provimento em comissão, bem como o aumento de vaga em cargo já existente em razão da crescente demanda de serviços públicos prestados aos munícipes. Betto Negrão – Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Campo Verde retoma os trabalhos nesta quinta feira (19), após o feriado de carnaval. Nesta quinta e sexta-feira os setores administrativo, legislativo, financeiro e jurídico, funcionam normalmente, das 07h00min as 13h00min. A direção administrativa da Casa de Leis informa que nas segundas feiras a câmara funciona em horário especial, das 07h00min as 17h00min, devido às sessões que ocorrem no mesmo dia. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal aberta ao público, acontecerá na segunda-feira (23) ás 19:00 horas e contará com a presença dos 13 parlamentares campoverdenses, na pauta estará em votação matérias de interesse de toda população.