Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Verde ocorrida na noite desta segunda feira (23), sete Projetos de Lei do Poder Executivo estavam em pauta, destes, um Projeto de Lei Complementar, o de número 001/2015, este projeto visa estender até 31/03/2015, o prazo para que o contribuinte possa usufruir o direito a anistia a juros e multas referentes aos tributos municipais vencidos até 2013.
Já o PL 012/2015 autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Estudantes do Assentamento Dom Ozório – ASSEDOM, este convênio tem por finalidade, o repasse de recursos financeiros destinados a custear parte das despesas com o transporte dos universitários que residem no assentamento Dom Ozório e se deslocam deste município para as instituições de ensino superior no município de Primavera Do Leste.
Também deu entrada na Casa de Leis, o PL 013/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Amor em Ação Aliança, conforme o Art. 2º do projeto, o mesmo tem por finalidade repassar recursos destinados aos pagamentos das despesas relativas à contratação de até 30 (trinta) Aprendizes, incluindo os pagamentos dos encargos e despesas trabalhistas, com a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O PL 014/2015, dispõem sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado ao gabinete do prefeito. O GGI-M é um canal de conexão de todos os órgãos de segurança pública e reúne as instituições de segurança pública e justiça criminal das três esferas de governo que atuam no limite territorial do município, com a aprovação deste projeto, fica criado a um fórum deliberativo e executivo que vai operar por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que compõem.
Os vereadores também apreciaram e votaram o PL 015/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria de cessão de servidor para a Associação de Artes Marciais – ASCAM, o servidor cedido pelo município, atuará diretamente no atendimento e orientação nas dependências do Ginásio de Esportes Jouber Isaias Romancini.
O Projeto de Lei 016/2015 que altera as Leis 2.025/2014 PPA exercício 2105/2017, a Lei 2.026/2014 LDO exercício 2014 e a Lei Orçamentária Anual para 2014, também estava em votação, este projeto tem a finalidade de abertura de crédito especial para construção, reforma e ampliação de creches e escolas do município.
Após receberem os pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamento, Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde e assistência Social, os projetos seguiram para votação e foram aprovados por unanimidade.
Já o PL 017/2015, recebeu parecer favorável da comissão de finanças e orçamento e seguiu para estudo da comissão de justiça e redação de leis, e dever ser votado na próxima sessão ordinária do dia 02/03, este projeto altera a Lei 2.037/2014 – Estrutura Organizacional do Município, o mesmo visa à adequação de cargos públicos de provimento em comissão, bem como o aumento de vaga em cargo já existente em razão da crescente demanda de serviços públicos prestados aos munícipes.
Betto Negrão – Assessoria de Imprensa
