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Os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, convidam a população de Campo Verde a participar do Lançamento do  Projeto Efetividade na Execução Fiscal  Realizar-se há na próxima quarta-feira dia 27, as 09 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal o lançamento do Projeto Efetividade na Execução Fiscal . Visando reduzir a taxa de congestionamento das Execuções Fiscais no Poder Judiciário de Mato Grosso, e visando cumprir a Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, que tem como escopo impulsionar processo à Execução – Justiça Estadual, a Corregedoria Geral da Justiça deste Estado lançou, em 31/08/2017, o programa Efetividade na Execução Fiscal, que tem por objetivo garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmites dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual. Para consecução desse projeto, é  necessária a união de esforços dos representantes dos três poderes constituídos, bem como dos demais órgãos e instituições que formam o sistema de justiça. Convidamos assim, todos a participar deste Evento de Lançamento do Projeto de Efetividade na Execução Fiscal, que entre outras autoridades presentes, contará com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Corregedora Geral da Justiça de Mato Grosso.  

Os Vereadores, Francisco Silvio Pereira Cruz (Silvio Eventos), Cícero Alves dos Santos, José Maria dos Santos,  kleberson Almeida e Pedro Paulo Montagner(Pedro Cambará), atendendo as solicitações da população, indicam ao Poder Executivo, através da Indicação nº 338/2017 a necessidade de se criar medidas que objetivem na construção de salas de aula na Escola Municipal Maria Artemir Pires, ou alugar imóvel nas proximidades da mesma, no intuito de criar salas anexas. Os vereadores entendem que por haver uma lista extensa de espera para vagas na referida Escola está seria uma forma de amenizar ou até mesmo solucionar o problema que os pais e alunos enfrentam, frisando que o estudo é um direito da criança.

Pensando em  melhorias da qualidade de vida dos moradores bem como aos que diariamente têm de transitar pela Avenida Campo Grande  para irem ao trabalho ou realizar suas caminhadas, os vereadores Francisco Silvio Pereira Cruz (Silvio Eventos), Neison Costa Lima (Nei do Dom Ozório), Alaene Francisca Fernandes Costa(Boneca) e Pedro Paulo Montagner (Pedro Cambará) solicitaram ao Poder Executivo através da Indicação nº 337/2017 que se tomem medidas que objetivem com a arborização em Ipês no canteiro central da Avenida Campo Grande, bem como a colocação de grama. Os vereadores entendem que através desta Indicação “estaremos não só cuidando  do meio ambiente, mas melhorando o aspecto visual da nossa cidade e contribuindo para uma melhoria na qualidade do ar que respiramos.”  

Em Sessão Extraordinária desta manhã de quarta-feira 20 de setembro foram aprovados dois Projetos de Lei do Poder Executivo em Caráter de Urgência. Foram eles: “Projeto de lei 063/2017 – Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis que especifica, e dá outras providências.” O Projeto aprovado por esta Casa de Leis autoriza o Poder Executivo a adquirir propriedade para Projeto de Futuras Instalações de Abatedouro no Município de Campo Verde. “Projeto de Lei 064/2017 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Campo Verde – MT no Consórcio Intermunicipal do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso – “CONSUSMT”   Constitui  objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso.” Ao todo, são 141 municípios participantes do CONSUSMT no Estado do Mato Grosso.   O Projeto de Lei nº 062/2017 que também fez parte da Pauta da Sessão Extraordinária, foi encaminhado as Comissões para melhor entendimento e tramitará na Casa para votação em momento oportuno. O referido Projeto de Lei nº 062/2017 autoriza o Poder Executivo a comprar  moto niveladora, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactador 12T, a serem pagos, mediante parcelamento, cujo o número de parcelas não ultrapasse outubro de 2020.

Vereadores Aprovam Importantes Projetos do Poder Executivo e Legislativo Na Sessão Ordinária desta segunda-feira dia 18 de setembro, foram aprovados  03 Projetos de Lei do Executivo, 02 Projetos de Leis do Legislativo, 01 Projeto de Lei Complementar do Executivo e 12 Indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Os Projetos do Executivo aprovados são: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº011/2017 que se refere à alteração no Código Tributário Municipal; Projeto de lei nº 059/2017 do Executivo que “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento no valor do salário de Diretor Executivo do Previverde e da gratificação do cargo de diretor de beneficio do Previverde, e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº 060/2017 do Executivo que trata de alteração na Lei Municipal nº 2 293, de 24 de agosto de 2017, referente ao Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município foi aprovado com duas Emendas propostas pelo Vereador Moisés Polito no sentido de trazer melhorias ao projeto. Também foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 011/2017 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 045/2014, promovida pela Lei 157/2016 e dá outras providências. Os nobres vereadores aprovaram também por unanimidade os seguintes Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2017 tendo como autor o Vereador Juca Alves, que regulamenta a circulação e condução de animais em vias públicas; Projeto de lei do Legislativo nº 017/2017 de autoria dos Vereadores Francisco Silvio Pereira Cruz (Silvio Eventos) e Pedro Paulo Montagner, que “Denomina a academia instalada na comunidade do Taperinha de: Espaço de Lazer e Saúde Roozevelt Pereira Borges e dá outras providências”. Foram encaminhados para as Comissões, que tramitará na Casa Legislativa nos próximos dias e será levada a votação no momento oportuno os seguintes Projetos do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 que institui nova planta genérica de valores para cálculo do IPTU e ITBI e dá outras providências. Projeto de Lei nº 063/2017 Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis que especifica, e dá outras providências. Visa à aquisição de um imóvel pelo município, que viabiliza a construção e instalação de abatedouro em nosso Município. Fazendo uso da tribuna, o presidente da Casa de Leis, João Narciso Gomes (João Fique Frio), enfatizou a necessidade de resolver dois gargalhos que impedem o município de crescer como deveria. Sendo eles: a ampliação e pavimentação do aeroporto municipal, proporcionando maior comodidade de deslocamento para os empresários que fazem uso de transporte aéreo. E o aumento na capacidade energética do Município, haja vista que a atual capacidade energética não supriria as necessidades de grandes indústrias. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram 12 novas indicações, que buscam melhorias para a saúde, esporte, educação e infra-estrutura. As indicações foram encaminhadas para o prefeito, e os vereadores aguardam que as mesmas sejam atendidas.

Vereadores se Reúnem para Debater Projetos que Serão Apresentados em Sessão Extraordinária Nesta Quarta-Feira dia 20 de Setembro

VEREADORES EM COMISSÃO DEBATENDO ASSUNTOS QUE FARÃO PARTE DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO