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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº41/2020 que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências”. Este projeto dispõe sobre a autorização de auxílio financeiro emergencial aos hospitais referentes às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos sem fins lucrativos, cujo crédito fora efetuado no dia 04/06/2020 na conta do Bloco de Custeio do Fundo Municipal de Saúde de Campo Verde no montante de R$ 433.519,58 (Quatrocentos e trinta e três mi, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) com fundamento na portaria Nº 1.488 de 29 de maio de 2020. Considerando que se trata de crédito extraordinário destinado a Associação Amigos da Solidariedade, para ser utilizado em ações de controle da Pandemia do COVID-19 e pelo Poder Executivo Municipal não dispor de elemento de despesa com fonte de recursos especifica na LOA 2020 foi aprovado por unanimidade a abertura do elemento de despesa com a fonte de recursos para a devida destinação.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 40/2020 que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências”. Já o Projeto de Lei de nº40/2020 dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes Federativos, que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de amenizar dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e situação de emergência enfrentada pelos entes municipais, ocasionada pela Pandemia COVID-19. O Projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 743.723,27 (Setecentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e três reais e vinte sete centavos) que serão investidos nos seguintes Órgãos: Secretária Municipal de Finanças e Secretária de Obras Viação e Serviços Públicos. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os Pares, que concede a realização de abertura dessa verba, entendendo que esta quantia faz se necessária para investimento na infraestrutura de Campo Verde.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº39/2020 que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020”. O projeto aprovado na manhã da quinta-feira 25 de junho, que tem como principal objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, reiterando que o Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso instruiu os Municípios para que as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19) sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização. Neste sentindo, considera- se o crédito de transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC Nº 173, de 27/05/2020, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total R$ 3.039.755,30 (três milhões trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Este valor será investido na saúde e assistência social, bem como o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus para mitigação dos efeitos financeiros. Portanto os pares desta Casa de Leis sabendo da extrema importância do Projeto de Lei para que o Município de Campo Verde tenha recursos suficientes, para assim investir ao combate ao COVID-19.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram com emenda o Projeto de Lei Nº 35/2020 que “ autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de locação de imóvel que especifica, e dá outras providências”. O objetivo da presente proposta legislativa foi buscar a autorização legislativa, nos termos que determina a Lei Municipal N º 1915/2013, para se firmar contrato de locação de imóvel urbano, que será utilizado para permanência das instalações do Terminal Rodoviário do Município de Campo Verde. A opção do referido imóvel se dá em razão da pré-existência das instalações que são suficientes para manter serviços prestados, portanto, adequado ao interesse público envolvido. Em tempo, após realizar o contrato com o particular, o Município promoverá melhorias no Terminal Rodoviário, que será abatido no preço do aluguel, trazendo conforto a todos os usuários e a população em geral.

O Requerimento de Nº13/2020 aprovado por todos desta Casa de Leis de autoria do Vereador Dantte REQUER do Poder Executivo Municipal o envio a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos referentes a Empresa Águas de Campo Verde:   Cartas de anuência concedidas a partir da criação da Sociedade de Propósito Específico – SPE, com os respectivos pedidos de anuência devidamente formalizados pela Concessionaria para cada alteração realizada na constituição societária desta; Apresentação de toda a comprovação fiscal, tributária, econômica, financeira e outras que o contrato pede; Parecer técnico formulado pelo órgão ou comissão instituída, criada ou composta pelo Executivo para validar a decisão de fornecer a carta de anuência.

O Vereador João Fique Frio requereu através do Requerimento Nº12/2020, aprovado por unanimidade por todos os vereadores, o envio a esta Casa de Leis da cópia do demonstrativo das arrecadações tributária do Município de Campo Verde referentes aos  meses de março, abril e maio de 2019 e meses de março, abril e maio de 2020, para estudo comparativo, visando assim averiguar se houve perdas nas arrecadações em função dos efeitos da pandemia.  

Tendo em vista a crescente propagação de casos de Covid-19 na cidade de Campo Verde os Vereadores José Humberto (Zé Barbeiro) e Moisés Polito indicaram a Prefeitura, a necessidade de se tomar medidas junto à secretaria de saúde para criação de protocolo de teste do COVID – 19, caso houver um membro da família positivo que este se estenda aos demais moradores da residência, mesmo os assintomáticos. Bem como nas instituições e empresas.   O aumento de casos confirmados em nosso município e com mortes confirmadas pela Secretaria de Saúde, ganha ainda mais importância a discussão sobre a necessidade da realização de testes em todas as famílias que tenham um membro testado positivo para covid-19. Visando assim um correto diagnóstico e tratamento, evitando dessa maneira o aumento da propagação deste vírus em nosso município.

Atendendo a uma reivindicação dos moradores locais o Vereador Kleberson Almeida indicou ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com reforma dos pontos de ônibus nas seguintes localidades: saída para Dom Aquino e saída para Chapada dos Guimarães em frente ao Restaurante Santa Fé. Bem como a ampliação destes onde houver necessidade.   Os usuários do transporte coletivo destas localidades supramencionadas reivindicam esta reforma, com o objetivo de proporcionar aos mesmos melhores condições de conforto e segurança.

Os Vereadores Nei do Dom Osório, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Zé Maria, Pedro Cambará, Gessy do Bar e Solivan Fonseca indicaram ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no intuito de implantar unidade avançada na região sul desta conceituada instituição no Município de Campo Verde, visando atender a demanda dos Municípios integrantes da Região Sul do estado de Mato Grosso. Tal propositura é de grande valia para os agricultores familiares de nosso Município e região, pois os préstimos de serviços que o INCRA oferece são constantemente procurados por estes agricultores. Ainda há o agravamento da distância, pois os mesmos possuem dificuldade de locomoção, por falta de veículo ou até mesmo por motivos financeiros.

Devido do crescimento e desenvolvimento do Bairro Greenville o Vereador João Fique Frio indicou ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Empresa Águas de Campo Verde que objetivem com a perfuração de poço artesiano para captação exclusiva dos Bairros Greenville I, II e futura terceira etapa. Bem como reservatório e rede de distribuição.   O principal objetivo é aumentar a disponibilidade de água e a segurança hídrica da população destas localidades, pois estes sofrem com a falta constante de água. Assim que o poço estiver pronto, será possível fornecer água para todas as famílias suprindo suas necessidades.