O Requerimento de Nº13/2020 aprovado por todos desta Casa de Leis de autoria do Vereador Dantte REQUER do Poder Executivo Municipal o envio a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos referentes a Empresa Águas de Campo Verde:
- Cartas de anuência concedidas a partir da criação da Sociedade de Propósito Específico – SPE, com os respectivos pedidos de anuência devidamente formalizados pela Concessionaria para cada alteração realizada na constituição societária desta;
- Apresentação de toda a comprovação fiscal, tributária, econômica, financeira e outras que o contrato pede;
- Parecer técnico formulado pelo órgão ou comissão instituída, criada ou composta pelo Executivo para validar a decisão de fornecer a carta de anuência.
