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Foi aprovado na Sessão Plenária da última segunda-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 007/2014, de autoria do vereador Welson Silva e coautoria dos vereadores Paulo Cezar Aguiar, o “PC”, e Silvio Eventos. O Projeto altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1146/206, e dá outras providências. Na prática, o PL aumenta a punição para empresas que não cumprirem a lei que determina que seus pátios devem ser pavimentados, ou pelo menos devem ter brita ou calçamento, para evitar que barro ou poeira se espalhem. “A gente sabe que o progresso tem um preço. Mas, o preço do progresso deve ser dividido entre a empresa que vai se expandir no município, e a própria população. O que não se pode é empurrar o ônus apenas para a população. No período da chuva, o pátio sem pavimentação representa grande quantidade de lama para o asfalto e consequentemente se torna poeira, no período da seca”, explica o vereador Welson Silva. Para os autores do projeto, algumas empresas descumprem a lei porque a multa é pequena, de apenas um salário mínimo. De acordo com o novo projeto, a empresa que desrespeitar a lei será multada em 1000 UPF’S por dia de descumprimento, o equivalente a cerca de R$ 1570,00 para cada dia que o pátio não estiver regulamentado. Ainda conforme o projeto, após 90 dias da notificação, se a empresa não tiver corrigido o problema, terá seu alvará de funcionamento cassado. A Lei foi aprovada por unanimidade, e seguiu para o Poder Executivo Municipal, para ser sancionada pelo prefeito.

Foram diversas ações de mobilização. Durante vários dias, vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campo Verde foram às ruas do Município, colhendo assinaturas da população e alertando sobre o projeto do Governo do Estado, de fazer a concessão das rodovias MT-140 e MT-251. A concessão, que seria de 35 anos, resultaria na implantação de quatro praças de pedágio entre Campo Verde e Cuiabá, no trajeto que passa pelo município de Chapada dos Guimarães. Com tarifas que variavam de R$ 4,10 a R$ 7,35, o cidadão campoverdense poderia ter que desembolsar cerca de R$ 58,00 para ir e voltar à capital. A primeira grande ação da Câmara Municipal contra o projeto foi a campanha “Diga Não ao Pedágio”, que resultou na colocação de um posto de coleta de assinaturas na Praça João Paulo II. De 5 a 7 de fevereiro,  servidores e vereadores estiveram na Praça, explicando como seria o pedágio, e pedindo a assinatura dos transeuntes. Ainda no dia 7, os vereadores se dirigiram ao Trevo do Gardez, onde fizeram um “pit-stop”, parando os motoristas e colhendo ainda mais assinaturas. No dia 8, a coleta de assinaturas aconteceu na Feira Municipal. E no domingo, dia 9, vereadores e servidores estiveram na Feira do Jupiara, pedindo assinaturas. Com todas as ações, foram arrecadadas mais de 6000 assinaturas, demonstrando que a população compreendeu a situação e se posicionava contrariamente à implantação dos pedágios. No dia 25 de fevereiro, os vereadores foram à Assembléia Legislativa de Mato Grosso, onde protocolaram, junto a diversos deputados, a entrega do abaixo-assinado. Municípios vizinhos, que também seriam afetados com a implantação dos pedágios, desenvolveram ações semelhantes à da Câmara Municipal de Campo Verde. E a voz da população conseguiu convencer o governador Silval Barbosa a desistir do projeto. O presidente da Casa de Leis, vereador José Humberto dos Santos, enalteceu a participação da população, no abaixo-assinado. “A Câmara Municipal de Campo Verde ‘levantou esta bandeira’, para dizer ‘não ao pedágio’. Foi uma causa defendida pelos servidores do Poder Legislativo, e os 13 vereadores. Mas foi uma conquista da população do Município, que nos atendeu nas ruas, e participou do abaixo-assinado. Essa conquista mostra a força da população, que se manifestou de maneira democrática e teve sua vontade respeitada”, ressaltou. Agradecimento A Câmara Municipal de Campo Verde, por meio de seus servidores e 13 vereadores, agradece a toda população do Município, destacando a soberania da vontade popular, manifestada no abaixo-assinado. Este resultado é fruto da Democracia.

Com o objetivo de dialogar com empresários do ramo de defensivos agrícolas, produtores e entidades ligadas ao setor, a Câmara Municipal de Campo Verde promoveu uma reunião, na manhã desta sexta-feira (14). O encontro aconteceu no Plenarinho da Casa de Leis. A pauta do evento foi a possível revogação da Lei Complementar (LC ) 27/2011, que concedeu cinco anos de prazo para que os armazéns de defensivos fossem retirados do perímetro urbano da cidade. Os empresários e representantes de entidades presentes na reunião demonstraram preocupação com a eventual revogação da LC 27/2011, e elogiaram a iniciativa da Câmara Municipal de debater a questão. “A importância desta reunião é inegável. Ressalta o espírito democrático da Câmara, no sentido de discutir com a sociedade organizada uma questão tão importante, uma vez que o agronegócio é o ‘carro-chefe’ da cidade. É o que ‘movimenta’ esta próspera cidade de Campo Verde. E todas as questões inerentes devem ter todos os lados discutidos, para encontrar uma solução que seja harmônica para a sociedade, para os produtores, e para as revendas. Devemos parabenizar a Câmara de Vereadores pela iniciativa de promover este diálogo”, afirma Tatiane Lopes, advogada da Cearpa – Central de Recebimento de Embalagens. Milton Garbúgio, produtor de Campo Verde e presidente da AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão, afirma que a permanência dos depósitos de defensivos na área urbana não foi devidamente discutida, na época da aprovação do Plano Diretor. “Esta reunião de hoje deveria ter ocorrido há quatro anos. Agora discutimos vários pontos, como o impacto que a saída desses depósitos trará à cidade. Além disso, não existe uma solução para tirarmos estes depósitos da cidade. Se proibirem estes depósitos, onde os colocaremos? Até hoje não foi criado um ‘Parque Industrial’, um local próprio para fazermos estes depósitos”, ressalta. Para Garbúgio, em 2014, as entidades e autoridades devem discutir as dificuldades e aprovar mudanças no Plano Diretor de Campo Verde, conforme a realidade do Município. “Os produtos que são armazenados não representam grande risco para a sociedade, uma vez que Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] proibiu o uso daqueles defensivos com mais toxicidade. [No que se refere a normas de segurança e estocagem] Os armazéns existentes hoje em Campo Verde, estão em conformidade, dentro das exigências previstas em Lei. Está na hora de estudarmos novamente esta questão de armazenamento dos defensivos. O Plano Diretor é importante e necessário para nossa cidade. Está na hora de a Prefeitura revisá-lo, para que a cidade cresça de uma forma correta”, afirma. Vereadores continuarão debatendo A maioria dos vereadores estava presente na reunião. O discurso dos parlamentares está alinhado à questão do diálogo. “O assunto será debatido amplamente, em nossas reuniões. Por enquanto, nada foi decidido. Somos representantes da população. Defenderemos sempre aquilo que for de interesse da sociedade campoverdense”, enfatiza o presidente da Câmara, vereador José Humberto dos Santos.

O vereador Clebinho do Judô apresentou indicação 53 ao Poder Executivo, solicitando a colocação de sinalização de trânsito conhecida como “sinal de vida”. Conforme o vereador, trata-se de um tipo de sinalização na qual o pedestre é orientado a indicar para o motorista a sua intenção de atravessar pela faixa de pedestres. Tal medida, conforme Clebinho, garantirá mais segurança no trânsito de Campo Verde. “A exemplo de outros municípios como Brasília e Taguatinga, onde sabemos que esse tipo de sinal funciona, indicamos ao Executivo que implante esse aviso ao pedestre que vai usar a faixa. Desta forma, quando a pessoa for utilizar a faixa, passará a sinalizar ao motorista com a mão, indicando sua intenção de atravessar”, explica o parlamentar. A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo municipal.

A vereadora Boneca, em parceria com o vereador José Maria, apresentou, na Sessão Plenária da última segunda-feira (10), a indicação 52 ao Poder Executivo Municipal. Nela, os parlamentares solicitam que sejam criados pontos de ônibus com abrigo no início da Avenida Vereador César Lima. Conforme Boneca, muitos trabalhadores esperam transporte no local, expostos ao sol e à chuva. A instalação dos pontos de ônibus visa dar mais conforto a estes trabalhadores. “O colega José Maria e eu fizemos esta indicação para ajudar às pessoas que ficam naquele local, esperando o ônibus que os levará ao trabalho”, afirma. A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

A indicação 50 ao Poder Executivo Municipal, de autoria do vereador José Maria, em parceria com o vereador Juscelino Neves, foi apresentada na Sessão Plenária da última segunda-feira (10). Nela, os parlamentares solicitam que a Prefeitura providencie medidas junto ao Governo do Estado, que resultem na construção de acostamento e ciclovia na rodovia MT-344, até a entrada das Granjas um, dois, três e quatro, e incubatório da empresa BRF. Conforme o vereador José Maria, muitas pessoas que residem nessas localidades precisam se locomover a pé ou de bicicleta, e acabam se aventurando na margem da rodovia, o que é muito perigoso. Vereador José Maria indica necessidade de manutenção em ciclovia Na mesma Sessão, o vereador José Maria apresentou a indicação 51, solicitando que o Poder Executivo Municipal tome providências que resultem na recuperação da Ciclovia localizada às margens da BR-070, nas proximidades do trevo com a rodovia MT-344. Conforme o vereador, a ciclovia é utilizada por inúmeros trabalhadores, e está muito danificada. As duas indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.

Na indicação 48, apresentada na Sessão Plenária da última segunda-feira (10), as vereadoras Yara Prati, e Boneca, juntamente com os vereadores Silvio Eventos, José Maria, e Welson Silva, solicitam que o Poder Executivo providencie micro pavimento asfáltico, nas ruas do Recanto do Bosque. De acordo com a vereadora Yara, o procedimento é importante para preservar as ruas onde já existe o pavimento asfáltico. “Sabemos que a população do Recanto do Bosque sofre muito com problema de manutenção no asfalto. É importante conservar as ruas que têm asfalto, fazendo o microrevestimento”, lembra a vereadora. Vereadora solicita que lixo reciclável seja recolhido em Santo Antônio da Fartura Na mesma Sessão, a vereadora Yara Prati apresentou a indicação 49 ao Poder Executivo, na qual solicita que a Prefeitura estude a viabilidade de fazer a coleta do lixo reciclável no Assentamento Santo Antônio da Fartura. A vereadora explica que esta é uma solicitação daquela comunidade, que consegue se livrar do lixo orgânico, enterrando-o. Entretanto, é necessário o recolhimento do lixo reciclável, que não tem como ser descartado no Assentamento. Ambas indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo, para apreciação.

O vereador Silvio Eventos, em parceria com as vereadoras Yara Prati e Boneca, apresentou a indicação 47, solicitando que o Poder Executivo providencie a pavimentação asfáltica de ruas do loteamento Recanto do Bosque. O vereador disse que um senador e um deputado já prometeram emendas parlamentares, para asfaltar as ruas do Recanto do Bosque. Conforme o vereador Silvio, a Prefeitura poderá executar as obras com as referidas emendas, quando forem disponibilizadas. “Estamos prestes a conseguir um recurso junto ao senador Jayme Campos, e ao deputado federal Julio Campos. É um recurso que vai beneficiar muito a cidade. Acredito que os moradores daquela região esperam o asfalto há mais de 10 anos. Esperamos que essa emenda seja liberada, para que se possam fazer benfeitorias, naquele bairro”, destaca o vereador. A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo.