O presidente da Casa de Leis, vereador José Humberto dos Santos, apresentou, na Sessão Plenária da última segunda-feira (17), o requerimento 006/2014 ao Poder Executivo Municipal, questionando o não cumprimento do artigo nº38 da Lei Complementar nº10/2006.
Conforme a Lei, as funções de diretor e coordenador das escolas municipais deverão ser na forma eletiva, ou seja, através de eleições diretas. De acordo com o requerimento, a exigência não vem sendo cumprida. “Trata-se inclusive de uma promessa do prefeito [Fábio Schoereter]. Durante campanha, ele prometeu que faria uma gestão democrática, que está prevista no Plano de Cargo e Carreira dos servidores. Pedimos que o Executivo nos responda pelo menos estipulando um prazo para que esta gestão democrática seja implantada no Município”, enfatizou o vereador.
O requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo, e a Prefeitura deve enviar resposta à Câmara Municipal em até 15 dias.
