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O Vereador Presidente Solivan Fonseca e o Vereador Cícero Alves esteve presente 22.11, no Bairro Jardim America, onde aconteceu a entrega de títulos de propriedades de suas casas, devidamente registrados em cartório. Famílias foram beneficiadas por esta parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, que viabilizou a regularização fundiária da área. O Presidente Solivan Fonseca afirmou que “A entrega dos documentos registrados em cartório é um compromisso de todos com a população, para que haja a garantia de propriedade a quem é de direito, e sem custo ao cidadão. Nosso trabalho é para devolver a dignidade aos moradores beneficiados”. O Vereador Cícero Alves que já esteve a frente da Secretaria de Habitação disse que se sente alegre por esta conquista que é de direto de todos.  

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º 092/2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação do imóvel que especifica. O imóvel que se pretende locar é o mesmo que atualmente está servindo para acomodar as instalações da Creche Municipal Cora Coralina, a fim de dar continuidade aos atendimentos da demanda escolar do município de Campo Verde. A razão da proposta em mãos reside, no fato do contrato locatício em vigência — cujo imóvel é o mesmo deste projeto — estar perto de expirar e, também, por não poder mais ser renovado ao passo que atingir o limite máximo de prorrogação estatuído pela Lei Federal n. 8.666/1993 (60 meses), circunstância esta que leva a necessidade de formulação de novo contrato administrativo para a locação de tal bem.  

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 093/2019 que tem por finalidade estabelecer condições, regras e nortear os procedimentos para o pagamento de diárias a colaboradores eventuais, no âmbito do Município de Campo Verde. A Proposta Legislativa contempla o pagamento de diária a colaborador eventual, que, pode ser assim definido: pessoa física, que se deslocar de outra cidade para prestar serviços no âmbito de Município de Campo Verde, sem vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, partícipe de termo de cooperação ou instrumento equivalente, para prestar serviço de natureza técnica e eventual de interesse do Município de Campo Verde.” Nesse sentido, observa-se, em essência, que a presente iniciativa legislativa visa a possibilidade de custear diárias, a pessoa estranha ao seu quadro funcional, para consecução de Termo de Cooperação ou instrumento equivalente, no caso, desenvolver serviço técnico de interesse do Município de Campo Verde no tocante a execução de ações de regularização e gestão fundiária em projetos de assentamento rural.

Os Vereadores Moises Polito e José Humberto solicitaram através da indicação 487/2019 conceder o grau máximo de 40% no que se refere ao benefício do adicional de insalubridade dos (ACS) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente Comunitário de Endemias, a exemplo do que já acontece em outros Municípios.  Será uma maneira de atualizar a insalubridade desses bravos servidores, é direito do trabalhador receber este adicional quando realiza atividades em locais insalubres, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expondo os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.  Sendo assim nada mais justo que conceder esse reajuste mais do que merecido.    

Os vereadores Moises Polito e Jose Humberto solicitaram através da indicação 486/2019  em se corrigir o método de pagamento do adicional de insalubridade aos (ACS) agente comunitário de saúde e (ACE) agente comunitário de endemias, ou seja não sobre o salário mínimo como se aplica atualmente, mas sobre os vencimentos ou salário base de acordo com a Lei Federal nº 13.3421/2.016. O  objetivo é garantir  a constitucionalidade ao trabalhador em condições insalubres, esses trabalhadores se expõe diariamente a riscos que sua profissão lhe impõe tais como: contato frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas no dia a dia, contato com agentes/material nocivos à saúde, etc.      

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 021/2019 ” Que cria e regulamenta Zona especial de Interesse Social – ZEIS nº9.300, denominado e loteamento Conjunto Habitacional Eckert.” A propositura legislativa em questão a regularização habitacional desta família que já ocupam a área em forma de lotes. Por tratar-se de unidades construídas via programa habitacional para que seja realizada tal regularização. Nesse sentido essa medida é de suma importância para os moradores que residem há vários anos no loteamento, trazendo segurança e realizando sonho de muitas familias, bem como para a comunidade em geral, já que a área regularizada será melhor valorizada.