Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º 092/2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação do imóvel que especifica.
O imóvel que se pretende locar é o mesmo que atualmente está servindo para acomodar as instalações da Creche Municipal Cora Coralina, a fim de dar continuidade aos atendimentos da demanda escolar do município de Campo Verde.
A razão da proposta em mãos reside, no fato do contrato locatício em vigência — cujo imóvel é o mesmo deste projeto — estar perto de expirar e, também, por não poder mais ser renovado ao passo que atingir o limite máximo de prorrogação estatuído pela Lei Federal n. 8.666/1993 (60 meses), circunstância esta que leva a necessidade de formulação de novo contrato administrativo para a locação de tal bem.
