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Vereadores se reuniram para uma Sessão Extraordinária na manhã desta segunda-feira (14). A Sessão foi realizada após solicitação do Poder Executivo, para que os parlamentares votassem o Projeto de Lei (PL) 048/2014, que “institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do município de Campo Verde, e dá outras providências”. O Estudo, conforme o Executivo, visa atender à Lei 10.051/2014, que estabelece a repartição entre o Estado e Municípios dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB). A partir da autorização do PL 048/2014, será feito um mapa, detalhando minuciosamente, com coordenadas geográficas, os 1347,9 metros de estradas municipais, compostas por Rodovias Municipais e Estradas Vicinais não pavimentadas. O PL foi aprovado por unanimidade.

O presidente da Câmara Municipal, vereador José Humberto dos Santos, é o autor da Indicação 177/2014, apresentada na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30). Ele solicita que o Poder Executivo Municipal construa uma cantina e uma biblioteca na Escola Municipal José Garbúgio. Conforme o vereador, trata-se de uma reivindicação feita pelas próprias crianças que estudam na escola, e professores, que visitaram recentemente a Câmara Municipal. A Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para avaliação.

A Indicação 176/2014 foi apresentada na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30). De autoria do vereador Cícero Alves, e coautoria dos vereadores Juscelino Neves, Yara Alecrim Andrade Prati, Gessy do Bar e Welson Silva, a propositura solicita que o Poder Executivo Municipal tome medidas que resultem no reajuste dos salários pagos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias, de acordo com o piso instituído através da lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. De acordo com o vereador Cícero, trata-se de uma reivindicação antiga, e, agora, com a sanção da lei nacional instituindo o piso, é importante que o município se adeque. A Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para apreciação.

O vereador José Maria é autor da Indicação 175/2014, que tem coautoria dos vereadores Silvio Eventos e Juscelino Neves. Na propositura, apresentada na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30), os parlamentares solicitam que o Poder Executivo Municipal instale uma Academia Pública ao lado do campo de futebol, no Assentamento 14 de Agosto. Conforme o vereador José Maria, trata-se de um pedido feito por aquela comunidade, que ele gostaria muito de ver atendido. A Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para avaliação.

De autoria do vereador Donizete Restani, a Indicação 174/2014 solicita que o Executivo Municipal providencie a instalação de iluminação pública, com “super postes”, na Avenida Brasil, no Bairro Estação da Luz. A propositura foi apresentada na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30). Conforme o vereador Donizete, o trecho receberá pavimentação asfáltica nos próximos dias e, por se tratar de uma das principais Avenidas de Campo Verde, faz-se necessária a iluminação. Ele lembra ainda, que a iluminação traz segurança, para quem trafega pelo local. A Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para avaliação.

A Indicação 173/2014, de autoria do vereador Juscelino Neves, entrou na pauta da Sessão Ordinária da última segunda-feira (30). O documento solicita que o Poder Executivo Municipal tome medidas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para buscar o título, em definitivo, das famílias que vivem nos Assentamentos Paulo Freire, 4 de Outubro, Santo Antônio da Fartura, 28 de Outubro, 14 de Agosto, Dom Ozório e Taperinha. Conforme o vereador Juscelino, ter o título em mãos é o sonho de todo trabalhador rural assentado. Para ele, a demora na entrega dos documentos é culpa de alguns políticos mal intencionados, que deixam para regularizar a situação dos assentados, em ano de eleição. A Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para avaliação.

Foi aprovado, em segundo turno, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30), o Projeto do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica 002/2014.  De autoria de todos os vereadores, o Projeto dispõe sobre acréscimo das alíneas “A”, “B” e “C” ao Inciso dezoito do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, e dá outras providências. Na prática, o Projeto visa contribuir com o Poder Executivo, na aprovação dos projetos de loteamentos em nosso Município.  Conforme a mensagem do Projeto, “Hoje na forma como se encontra, a Câmara Municipal não participa da aprovação dos projetos de loteamentos, e muitas vezes sequer toma conhecimento do trâmite dos referidos projetos. Desta forma, não pode acompanhar a fiscalização dos mesmos. Com o tramite pela Câmara de Vereadores, o Legislativo terá o Projeto em mãos, bem como o organograma de execução das obras de infraestrutura no novo empreendimento”.  Ainda de acordo com a mensagem do Projeto, “ao passar pela análise da Câmara de Vereadores, o projeto de loteamento será transformado em Lei, e qualquer descumprimento do projeto ou alteração, deverá ser homologada pela Casa de Leis. Assim, o loteador terá mais compromisso com a população, e o poder público municipal”.  Após aprovação do Poder Legislativo, o Projeto segue para o Executivo, e depende da sanção do prefeito, para entrar em vigor.