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Na indicação Nº12/2026 de autoria do presidente vereador Silvio Eventos indica a necessidade de alterar a Lei Nº2091, de 19 de maio de 2015, a fim de que o Reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) seja calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), adotando-se sempre o índice mais vantajoso. “A valorização dos servidores públicos municipais é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados à população. No entanto, a inflação pode corroer o poder aquisitivo desses profissionais, comprometendo sua estabilidade econômica e motivação. Para resolver isso, é essencial que os reajustes salariais sejam calculados com base em índices oficiais de inflação que reflitam a realidade do custo de vida da população. A proposta de utilizar o índice mais favorável ao servidor no período de apuração da Revisão Geral Anual (RGA) é uma medida justa e equilibrada. Ela garante que os servidores não percam poder aquisitivo devido à inflação e assegura o cumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Além disso, essa medida contribui para a valorização dos servidores municipais, promovendo maior motivação e estabilidade econômica. Isso, por sua vez, se reflete em serviços públicos de melhor qualidade para a população. A medida também é fiscalmente responsável, pois se baseia em índices oficiais amplamente reconhecidos”. Explicou o presidente Silvio. FONTE: ICCMCV

Na indicação de Nº02/2026 de autoria do vereador Clênio Joaquim juntamente com a vereadora Rosangela Contadora e o Vereador Dr. Gediel indicam a necessidade de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Avenida Centenário na Comunidade Santo Antônio da Fartura. “A situação da estrada que serve à Comunidade Santo Antônio da Fartura é preocupante. As fortes chuvas recentes pioraram ainda mais o estado já precário da pista, criando buracos e irregularidades que afetam a mobilidade e o tráfego. Essa via é vital para a economia local e para o acesso a serviços essenciais, e é urgente que o poder público tome medidas para consertar a estrada. A falta de manutenção adequada está prejudicando a qualidade de vida dos moradores e a produção local. É necessário que sejam tomadas providências imediatas para melhorar as condições da via e garantir a segurança e o bem-estar da comunidade” Disse Clênio Joaquim FONTE: ICCMCV

Com a indicação de Nº09/2026 a vereadora Rosangela Contadora juntamente com o vereador Clênio Joaquim e o vereador Dr. Gediel, indicam a necessidade de adotar medidas administrativas e legislativas visando à redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal que seja responsável legal e cuidador direto de Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de seus direitos salariais, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 41/2025. “É fundamental que sejam garantidos direitos e condições dignas para as pessoas com deficiência e seus cuidadores, muitos dos quais são servidores públicos que enfrentam desafios adicionais no trabalho e em casa. A sobrecarga de cuidar de entes queridos com deficiência pode ser esmagadora, especialmente quando somada às responsabilidades laborais. Por isso, é justo e necessário que sejam implementadas medidas que aliviem essa carga, como a flexibilização da carga horária sem prejuízo salarial, assegurando assim a proteção social e a dignidade tanto dos cuidadores quanto das pessoas com deficiência. Essa medida não apenas atende aos princípios da dignidade humana e da inclusão, mas também valoriza o servidor público e está em conformidade com a legislação vigente”. Explicou Rosangela. FONTE: ICCMCV

Com a indicação de Nº15/2026 de autoria do vereador Zezinho da farmácia indica a necessidade de tomar medidas que objetivem com a realização de Feira ao Ar Livre no Bairro Recanto dos Pássaros II, nas dependências do Parque Recanto dos Pássaros João do Nascimento Conceição. A realização de uma feira livre no Bairro Recanto dos Pássaros, na Avenida São Cristóvão, visa incentivar o comércio local, valorizar os pequenos produtores e empreendedores do Município, além de oferecer à população mais uma opção de lazer, cultura e acesso a produtos frescos e regionais. A escolha do local se justifica por ser de fácil acesso e contar com bom espaço, beneficiando diretamente os bairros mais afastados do centro da cidade, que enfrentam limitações para acessar feiras ou eventos similares. Realizada no período noturno, a feira permitirá a participação de trabalhadores, famílias e moradores da região, fortalecendo a economia local e promovendo mais integração comunitária”. Explico Zezinho. FONTE: ICCMCV

Com indicação de Nº10/2026 de autoria do vereador Zé Barbeiro indica a necessidade de tomar medidas visando à reforma e ampliação do prédio da antiga Delegacia Civil, com a finalidade de destiná-lo ao funcionamento do Conselho Tutelar. “Atualmente, o prédio que abriga o Conselho Tutelar não oferece condições ideais para o atendimento, o que pode comprometer a qualidade do serviço prestado. No entanto, uma oportunidade surge com o prédio da antiga Delegacia Civil, que se encontra desativado e pode ser reaproveitado para esse fim. Com as devidas adequações estruturais, o prédio pode se tornar um espaço amplo e digno para o atendimento à população, proporcionando melhores condições de trabalho para os conselheiros tutelares e um ambiente seguro e eficiente para as crianças, adolescentes e suas famílias. A reforma e ampliação do imóvel trarão benefícios significativos, como melhoria nas condições de trabalho dos conselheiros tutelares, atendimento mais humanizado e seguro, fortalecimento da rede de proteção social do município e garantia dos direitos da criança e do adolescente”. Explicou Zé Barbeiro. FONTE: ICCMCV