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Com a indicação de Nº560/2025 de autoria da vereadora Rosangela Contadora em parceira com os vereadores Clênio Joaquim, Professor Fábio Alves, Dr. Gediel e o Presidente Silvio Eventos indicaram a necessidade de reavaliação da taxa de expediente prevista no item 19 do art. 340 da Lei Complementar nº 45/2014 (Código Tributário Municipal), com o objetivo de promover sua adequação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e custo efetivo do serviço. “A cobrança da taxa de expediente está gerando um ônus desproporcional para os contribuintes, especialmente quando essa taxa representa mais de 60% do valor total do tributo. A justificativa do Município é que essa cobrança se refere à emissão bancária dos boletos por meio de instituições conveniadas, como o Banco Bradesco. No entanto, há uma discrepância significativa entre o custo real do serviço e o valor cobrado. O custo bancário para emissão de um boleto é de apenas R$ 0,74, enquanto a taxa cobrada é de R$ 10,38. Isso configura uma violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade tributária, podendo ser considerada um tributo confiscatório em relação ao valor devido. Com isso, pedimos ao Poder Executivo que reveja essa prática e adote medidas para corrigir essa desproporção tributária.” Explicou a vereadora Rosangela. FONTE: ICCMCV

Na indicação de Nº563/2025 de autoria da vice-presidente vereadora Janaína Nordestina indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à construção de faixas elevadas de pedestres nos dois sentidos da Avenida Brasil, em frente à Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima. “A Avenida Brasil é a via mais movimentada da cidade, com grande fluxo de veículos, tornando a travessia perigosa, especialmente em horários de pico. A instalação de faixas elevadas de pedestres reduzirá a velocidade dos veículos, organizará o trânsito melhorando a segurança viária. Além disso, essas faixas melhoram a acessibilidade e promovem a mobilidade urbana. É uma medida simples, mas de grande impacto na vida dos cidadãos. Peço apoio e pronto atendimento do Executivo Municipal para essa proposta fundamental. Espero que juntos possamos melhorar a segurança e a mobilidade urbana em nossa cidade.” Pontuou Janaína. FONTE: ICCMCV

Na indicação de Nº552/2025 o vereador Clênio Joaquim juntamente com os vereadores Dr. Gediel e Rosangela Contadora indicam a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à operação tapa-buracos e a implantação de meio-fio na via asfaltada da Comunidade Santo Antônio da Fartura. “A Comunidade Santo Antônio da Fartura precisa de melhorias na pavimentação asfáltica, pois o acabamento foi feita de forma parcial. Alguns trechos têm meio-fio, mas outros não. Isso causa problemas de escoamento de água e danos ao asfalto. A falta de meio-fio compromete a segurança e mobilidade dos moradores. É necessário fazer reparos e completar o meio-fio para melhorar a infraestrutura. Isso inclui operação tapa-buracos onde necessário. Essa é uma demanda importante para a Comunidade e esperamos o pronto atendimento por parte do Poder Executivo.” Explicou Clênio. FONTE: ICCMCV

Na indicação de Nº553/2025 de autoria do vereador Dr. Gediel em parceria com os vereadores Clênio Joaquim e Rosangela Contadora indicam a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à construção de calçada/pavimento em paver na área localizada entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rotary Internacional no Bairro Vale do Sol. “A ausência de calçadas adequadas para o tráfego de pedestres naquela região tem comprometido a segurança e a acessibilidade da população local. Além disso, essa situação tem gerado sérios riscos de acidentes e dificultado a mobilidade urbana em geral. Portanto, a construção de calçadas em paver trará melhorias significativas para a segurança e o bem-estar dos moradores e pedestres, promovendo também a valorização da infraestrutura local. Por ser uma proposta de vital importância, esperamos contar com o apoio e o pronto atendimento do Executivo Municipal.” Concluiu Dr. Gediel. FONTE: ICCMCV

Com a indicação de Nº559/2025, o vereador Paulinho da Fartura destaca a necessidade por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) de que se faça cumprir a lei nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023 a qual institui o Programa Porteira Adentro e priorize pelo atendimento dos produtores rurais da Comunidade Mata-Mata. “A Comunidade Mata-Mata, composta na sua maioria por pequenos e médios produtores, depende diretamente desse suporte para garantir o escoamento da produção, o acesso a serviços básicos e a valorização de suas atividades agrícolas. A prioridade no atendimento aos produtores desta região se faz necessária para corrigir defasagens existentes e contribuir para o desenvolvimento Econômico da Região. Assim, esta proposição busca garantir que os benefícios do Programa Porteira Adentro cheguem efetivamente aos agricultores da Comunidade Mata-Mata, promovendo melhores condições de trabalho para todos.”  Disse Paulinho. FONTE: ICCMCV

Com a indicação de Nº557/2025 de autoria do vereador Miguel de Paula indica a necessidade de tomar medidas cabíveis para viabilizar a construção de capela mortuária na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, com a finalidade de oferecer um espaço digno, adequado e humanizado para a realização de velórios e cerimônias de despedida. “É preciso tomar medidas para viabilizar a construção de uma capela mortuária na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, com o objetivo de oferecer um espaço digno, adequado e humanizado para a realização de velórios e cerimônias de despedida. A construção desse local apropriado representará uma benfeitoria de grande valia, pois visa suprir uma necessidade urgente da Comunidade. Atualmente, os moradores enfrentam dificuldades para realizar velórios, devido à falta de um espaço adequado. Com a construção da capela mortuária, será possível proporcionar à população local um ambiente apropriado para a realização de velórios, garantindo respeito, acolhimento e dignidade tanto aos entes falecidos quanto aos seus familiares. Essa iniciativa visa melhorar o atendimento às famílias que hoje enfrentam dificuldades para prestar as últimas homenagens aos seus entes queridos.” Justificou Miguel. FONTE: ICCMCV

A indicação de Nº562/2025 de autoria da vice-presidente vereadora Janaína Nordestina indica a necessidade de adotar medidas conjuntas com a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o objetivo de viabilizar, a partir do ano letivo de 2026, a oferta de apostilas ou outros materiais pedagógicos complementares aos alunos da Rede Municipal de Ensino, tendo em vista o comunicado do Ministério da Educação (MEC) informando que, por restrições orçamentárias, não poderá fornecer integralmente os livros didáticos para todas as disciplinas no referido ano letivo. “O Ministério da Educação (MEC) informou que não poderá fornecer livros didáticos para todas as disciplinas em 2026, devido a restrições orçamentárias. Os alunos do 1º ao 5º ano receberão apenas livros de Língua Portuguesa e Matemática. Os livros das demais áreas serão adquiridos posteriormente, sem data definida. Isso pode causar atrasos no calendário escolar e prejudicar o aprendizado. As redes municipais precisam agir rapidamente para garantir o acesso ao material didático. A produção de apostilas e materiais pedagógicos pode ser uma solução. É importante resolver essa situação o mais rápido possível. Os alunos não podem ser prejudicados por falta de material didático.” Explicou Janaína. FONTE: ICCMCV

A indicação de Nº545/2025 de autoria do vereador Miguel de Paula indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretária Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP) por meio do Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), visando à pintura de sinalização de trânsito em toda a extensão da Avenida Deputado Ulisses Guimarães. “Recentemente, a Avenida Deputado Ulisses Guimarães recebeu uma nova camada de asfalto. No entanto, após a conclusão do trabalho, as sinalizações de trânsito não foram repintadas, como faixas de pedestres e demarcação de pistas. Isso é um problema, pois a falta de sinalização adequada pode causar acidentes e confusão no trânsito, colocando em risco pedestres, ciclistas e motoristas. É importante repintar as sinalizações para garantir a segurança e orientação correta dos usuários da via, promovendo uma mobilidade urbana mais eficiente e segura.” Disse Miguel. FONTE: ICCMCV