Câmara de Vereadores Aprova as Contas Anuais do Executivo Exercício de 2016 Nesta segunda-feira dia 02 de outubro, foram aprovados 03 Projetos de Lei do Executivo, 02 Projetos de Lei Complementar, 01 Projeto de Lei do Legislativo, e 8 Indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Também na oportunidade foram encaminhados para as Comissões, que tramitará na Casa Legislativa nos próximos dias e será levada a votação no momento oportuno 02 Projetos de Lei do Executivo. Os Projetos do Executivo aprovados são: PROJETO DE LEI Nº 065/2017 – Autoriza o Poder Executivo a fazer permissão de uso a título precário, com encargos, do imóvel que especifica para a Associação Moto Clube Anjos do Asfalto, inscrito no CNPJ nº. 07.686.076/0001-61, e dá outras providências. ENCAMINHAMENTO DO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 04/2017 – TP – Que dispõe sobre as Contas Anuais de Governo de 2016 – Gestor Prefeito Fábio Schroeter. Este foi aprovado através do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 002/2017 com 10 votos favoráveis e 03 votos contrários. PROJETO DE LEI Nº 068/2017 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.305, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências. Também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017 – Institui nova planta genérica de valores para cálculo do IPTU e ITBI e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2017 – Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2017, e dá outras providências. Nesta presente Sessão, foram encaminhados às Comissões os seguintes Projetos de Lei do Executivo: PROJETO DE LEI Nº067/2017 – Autoriza o poder executivo municipal a custear parcialmente despesas com a realização da campanha “natal premiado 2017”, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 069/2017 – Cria a gratificação por desempenho e produtividade fiscal aos servidores em efetivo exercício de fiscalização e dá outras providências. A Casa de Lei também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2017 de autoria do vereador Moisés Polito, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e das Unidades de Saúde do Município de Campo Verde em fixarem lista com o horário de trabalho dos médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, e dá outras providências. Fazendo uso da tribuna, o presidente da Casa de Leis, João Narciso Gomes (João Fique Frio), discursou sobre ENCAMINHAMENTO DO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 04/2017 – TP – Que dispõe sobre as Contas Anuais de Governo de 2016 – Gestor Prefeito Fábio Schroeter. “a cada ano vem aumentando a arrecadação e essa é a fórmula, quem arrecada tem que devolver aos munícipes em beneficio, em benfeitoria, em atendimento bom de saúde, em asfalto, em infra estrutura, em segurança, e isso não é mérito do gestor é uma obrigação do município que tem uma arrecadação como Campo Verde.” E Observou a Recomendação do Tribunal de Contas em Relação a Saúde Pública. “E Não basta apenas o investimento, precisa Haver a Eficiência no Serviço.” Tem que chegar aos nossos munícipes um atendimento de excelência! Na mesma sessão, os vereadores aprovaram 08 novas indicações, que buscam melhorias para a saúde, esporte, educação e infra-estrutura. As indicações foram encaminhadas para o prefeito, e os vereadores aguardam que as mesmas sejam atendidas.
A Indicação nº 358/2017 de autoria do Vereador João Narciso Gomes(João Fique Frio) e da nobre Vereadora Alaene Francisca Fernandes Costa(A Boneca) indicam ao Poder Executivo, a necessidade de revitalizar a quadra esportiva do Estádio Municipal Felix Belém de Castro, bem como sua acessibilidade a sociedade. Haja vista, que o a quadra de futebol do estádio sofreu com a ação do tempo e precisa desta melhoria, para obter um aspecto físico melhor do local e proporcionar lazer da população. Desta forma é necessário que se mantenha o local bem conservado, para melhor comodidade e conforto dos munícipes e visitantes que usufruem do local.
A indicação nº 357/2017 de autoria do Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz(Silvio Eventos) e dos nobres Vereadores, Pedro Paulo Montagner (Pedro Cambará), Neison Costa Lima(Nei do Dom Ozório) e Alaene Francisca Fernandes Costa (A Boneca) indicam ao Poder Executivo a necessidade instituir o benefício de isenção e remissão de débitos no IPTU e ISSQN aos contribuintes, cônjuges, pais e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de neoplasia (tumor maligno), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e insuficiência renal crônica, concedidos através de comprovação. Haja vista, que a partir do momento em que se descobre as doenças supramencionadas o indivíduo sofre uma modificação drástica em sua vida, pois este irá travar uma luta pela sobrevivência. O mesmo terá que direcionar sua renda na tentativa de cura, aquisição de medicamentos, exames e procedimentos médico adequados. Nada mais justo que estes sejam contemplados com este benefício.
A Indicação nº 356/2017 de Autoria do Vereador Pedro Paulo Montagner(Pedro Cambará) e do nobre vereador Francisco Silvio Pereira Cruz(Silvio Eventos) indicam ao Poder Executivo a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a aquisição e instalação de hidrômetros nas Comunidades Rurais, onde o Município é responsável pelo pagamento da fatura da conta de energia, tal propositura visa controlar o consumo de água por residência, não tendo o intuito de gerar conta aos consumidores. Haja vista, ser uma reivindicação que partiu dos moradores, pois estes vem enfrentando dificuldade com a falta de água. Alguns moradores estão abusando do consumo de água e isso gera falta de água em algumas propriedades vizinhas. Com a instalação dos hidrômetros poderemos obter um controle que terá por finalidade fiscalizar qual propriedade está abusando do consumo de água. Frisando que as referidas instalações não irão geral gasto e nem fatura os moradores locais.
A Indicação nº 355/2017 de autoria do Vereador Neison Costa Lima(Nei do Dom Ozório) e dos nobres vereadores, Francisco Silvio Pereira Cruz(Silvio Eventos) e Cícero Alves dos Santos(Cícero Alves), indicam ao Poder Executivo a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a instalação de academia pública no Dom Ozório. Haja vista, que irá colaborar com a prática de exercícios físicos de seus moradores e visitantes. Melhorar a qualidade de vida e a saúde dos usuários, ajudando a prevenir doenças, a melhorar a condição física e aumentando a mobilidade dos praticantes. A academia ao ar livre é uma iniciativa eficaz, de baixo custo, e proporcionara qualidade de vida a população Campoverdense.
A Indicação nº 354/2017 de autoria do Vereador José Humberto dos Santos (Zé Barbeiro) indica ao Poder Executivo a necessidade de se tomar medidas que objetivem com aumento salarial para todos os servidores públicos municipais de Campo Verde. Segundo o vereador, ressalta que vem recebendo cobrança por parte de alguns servidores, pois faz algum tempo que os servidores do município não receberam aumento salarial, e sim a reposição salarial, acompanhando o reajuste concedido pelo Governo Federal. A realização desta solicitação servirá de estímulo para os servidores que poderiam estar investindo na melhoria da sua graduação escolar e, por conseguinte executarem com maior satisfação suas funções.
Indicação nº 352/2017 – De autoria do vereador Francisco Silvio Pereira Cruz (Silvio Eventos) e dos nobres vereadores Pedro Paulo Montagner (Pedro Cambará), José Maria dos Santos(Zé Maria), Kleberson de Almeida e Cícero Alves dos Santos, indicam ao Poder Executivo a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a aquisição e instalação de parque infantil e academia pública na área de lazer Recanto do Sol. Haja vista, ser uma reivindicação que partiu dos moradores e visitantes da região acima citada, pois com a aquisição do parquinho e academia os pais poderão se exercitar sem preocupação, pois estarão perto o suficiente para observar seus filhos brincando com segurança. A academia pública irá colaborar com a prática esportiva da população do local bem como melhorar a qualidade de vida e da saúde dos usuários, ajudando a prevenir doenças, a melhorar a condição física e aumentando a mobilidade dos praticantes.
Indicação nº 351/2017 – O vereador Solivan Costa Fonseca vem através desta indicar a necessidade de se tomar medidas que objetivem com o término da contensão de erosão entre o Parque das Araras e a Associação dos Engenheiros Agrônomos. Haja vista, que a referida erosão foi contida (parcialmente 150 metros) e ainda corre o risco de perder todo o trabalho executado, pois a mesma continua à se estender. Sendo assim, o vereador Solivan pede urgente finalização da mesma para evitar maiores danos ao meio ambiente.
Indicação nº349/2017- O vereador Isneivaldo Delmondes da Silva (Dante) indicou ao Poder Executivo a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a criação do “Cine Social” para levar sessões gratuitas de cinema aos Bairros, Assentamentos e Comunidades Rurais do Município. O programa tem como objetivo oferecer lazer e cultura, visando o fortalecimento de vínculos familiares e a integração social comunitária.Com essa iniciativa teremos a certeza de que os moradores de nossa cidade contarão com um programa cultural que irá atender as pessoas mais carentes, trazendo mais cultura para os moradores. Visto que algumas pessoas não têm acesso a esse tipo de cultura, muitas vezes não conhecem um cinema. O vereador sugere também que sejam disponibilizadas 200 cadeiras e um telão inflável que exibirá o filme por meio de um projetor.
Câmara Municipal de Campo Verde
