Câmara de Vereadores Aprova as Contas Anuais do Executivo Exercício de 2016
Nesta segunda-feira dia 02 de outubro, foram aprovados 03 Projetos de Lei do Executivo, 02 Projetos de Lei Complementar, 01 Projeto de Lei do Legislativo, e 8 Indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Também na oportunidade foram encaminhados para as Comissões, que tramitará na Casa Legislativa nos próximos dias e será levada a votação no momento oportuno 02 Projetos de Lei do Executivo.
Os Projetos do Executivo aprovados são:
- PROJETO DE LEI Nº 065/2017 – Autoriza o Poder Executivo a fazer permissão de uso a título precário, com encargos, do imóvel que especifica para a Associação Moto Clube Anjos do Asfalto, inscrito no CNPJ nº. 07.686.076/0001-61, e dá outras providências.
- ENCAMINHAMENTO DO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 04/2017 – TP – Que dispõe sobre as Contas Anuais de Governo de 2016 – Gestor Prefeito Fábio Schroeter. Este foi aprovado através do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 002/2017 com 10 votos favoráveis e 03 votos contrários.
- PROJETO DE LEI Nº 068/2017 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.305, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017 – Institui nova planta genérica de valores para cálculo do IPTU e ITBI e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2017 – Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2017, e dá outras providências.
Nesta presente Sessão, foram encaminhados às Comissões os seguintes Projetos de Lei do Executivo:
- PROJETO DE LEI Nº067/2017 – Autoriza o poder executivo municipal a custear parcialmente despesas com a realização da campanha “natal premiado 2017”, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 069/2017 – Cria a gratificação por desempenho e produtividade fiscal aos servidores em efetivo exercício de fiscalização e dá outras providências.
A Casa de Lei também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2017 de autoria do vereador Moisés Polito, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e das Unidades de Saúde do Município de Campo Verde em fixarem lista com o horário de trabalho dos médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, e dá outras providências.
Fazendo uso da tribuna, o presidente da Casa de Leis, João Narciso Gomes (João Fique Frio), discursou sobre ENCAMINHAMENTO DO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 04/2017 – TP – Que dispõe sobre as Contas Anuais de Governo de 2016 – Gestor Prefeito Fábio Schroeter. “a cada ano vem aumentando a arrecadação e essa é a fórmula, quem arrecada tem que devolver aos munícipes em beneficio, em benfeitoria, em atendimento bom de saúde, em asfalto, em infra estrutura, em segurança, e isso não é mérito do gestor é uma obrigação do município que tem uma arrecadação como Campo Verde.”
E Observou a Recomendação do Tribunal de Contas em Relação a Saúde Pública. “E Não basta apenas o investimento, precisa Haver a Eficiência no Serviço.” Tem que chegar aos nossos munícipes um atendimento de excelência!
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram 08 novas indicações, que buscam melhorias para a saúde, esporte, educação e infra-estrutura. As indicações foram encaminhadas para o prefeito, e os vereadores aguardam que as mesmas sejam atendidas.
