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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 57/2020 que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 2020”. Este projeto visa à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, objetivando a reforma e ampliação do departamento de Cultura do Município de Campo Verde, utilizando recursos ordinários que em oportunidade pretérita seriam destinados para a realização do Fescam e Festa junina em nosso município. Que em razão da propagação do COVID-19, não será possível a realização destes eventos, em cumprimento a determinação dos decretos municipal e estadual, os quais restringem a realização de eventos e aglomeração de pessoas, como prova de prevenção e diminuição de propagação da doença em nosso município, sendo os recursos no valor de R$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais) devidamente aplicados de forma permanente no departamento de Cultura do município.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 56/2020 que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa e Fontes de Recursos no PPA, LDO e LOA vigente”. O presente projeto visa à abertura de Crédito Adicional Especial Convênios ou Contratos de Repasse da União. O recurso deste projeto legislativo no valor de R$ 2.533.858,84 (Dois Milhões Quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), deve ser destinado a Secretaria de Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente, é proveniente do repasse parcial do termo de convênio Nº 005/2019-MMA, oriundo do processo Nº 02000.013752/2019-94, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente – MMA e o município de Campo Verde, cujo o principal objetivo trata-se da melhoria na gestão de resíduos sólidos no município de Campo Verde-MT.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 55/2020 que “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício 2020 e dá outras providências”. O Projeto de Lei aprovado tem como principal objetivo à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de custear a construção, reforma e ampliação do Cemitério Municipal, sendo que a cobertura da referida despesa utilizará recursos que em oportunidade anterior seriam destinados à construção, reforma e ampliação do parque em nosso município.      

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 54/2020 que “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício 2020 e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios para que todas as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19) sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização. Nesse sentido o crédito de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)  será destinado ao Programa de enfrentamento ao Coronavírus. Dessa forma faz se necessário a abertura de elementos de despesas com fontes de recursos especifica para a utilização do montante para suprir a demanda por ações de enfrentamento ao COVID-19.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 53/2020 que  “Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício 2020 e dá outras providências”. A presente preposição visa a transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), instituído pelas Portarias Nº 369/2020 de 29/04/2020 e Nº 378/2020 de 07/05/2020, referente ao montante alusivo ao valor de R$ 266.874,69 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinado a Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, manutenção com ações de combate ao COVID-19- suas – EPIs, manutenção e encargos para ações de combate ao COVID-19- acolhimento, incremento temporário ao bloco de proteção básica- ações do COVID-19, incremento temporário ao bloco de proteção média e alta complexidade- ações COVID-19.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 51/2020 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de concessão de uso a título precário, do imóvel que especifica, com a IFMT- Campus São Vicente Centro de referência de Campo Verde, e dá outras providências”. Esse Projeto de Lei visa obter autorização para firmar termo de concessão de uso com o Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT Campus São Vicente centro de referência de Campo Verde, com o objetivo de proporcionar a ampliação de projetos, que por sua vez disponibilizará maior número de vagas de graduação, tal como a abertura de ensino médio técnico, além de projetos de pesquisas e extensão. Os projetos de ampliação contemplam não somente o aumento da estrutura física das salas de aula, mas também os projetos de pesquisas e extensão voltados à economia solidária “Agro-Quitanda”, que fornece a comunidade hortaliças produzidas pelos alunos com preços simbólicos e pagamentos facultativos, implantação da vitrine de plantas medicinais, construção de estufas para desenvolvimento de pesquisas para o trabalho de conclusão de curso. Tendo em vista grandes benefícios para os munícipes e os profissionais, não havendo ônus para administração pública e ainda ficando em contra partida o fomento a educação de nível médio, médio técnico e graduação, habilitando profissionais voltados a principal fonte de renda de nosso município, agricultura e pecuária,conforme disciplinado na presente Lei.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram o Projeto de Lei Nº 50/2020 que “Autoriza a desafetação e transferência do imóvel objeto da Lei Nº 256/2020 que especifica, perante o Cartório de Registros de Imóveis, e dá outras providências”. Essa presente propositura reside em medida administrativa necessária para proceder com os tramites indispensáveis à baixa no patrimônio municipal e convalidação da permuta de bens imóveis do município, devidamente autorizado por este parlamento por meio da Lei Municipal Nº 2562/2020.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram em dois turnos com 55 emendas o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2020 que “Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Campo Verde e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, em consonância com as novas diretrizes do Plano Diretor Participativo. Do mesmo modo o Zoneamento deverá estar adequado ao padrão das vias e logradouros públicos, estabelecidos pela hierarquia viária, ficando condicionado á preservar as respectivas características de uso e impacto conforme o padrão de cada zona, aplicando-se aos casos de expansão urbana mediante implantação de novos projetos de parcelamento, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, regulando o desenvolvimento e adensamento de cada zona, conforme sua vocação, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade. Por fim, dentre outras características, visa disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte e José Humberto aprovaram  o Projeto de Lei Nº46/2020 que “Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o regime próprio de previdência social do município de Campo Verde-Mt e dá outras providências.” O Projeto de Lei visa promover a alteração da legislação municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no caso PREVIVERDE, que tem como principal objetivo adéqua-lo ás novas exigências constitucionais. A promulgação da Emenda Constitucional Nº 103/2019 que elevou a alíquota dos RPPS para 14%, bem como em atendimento a portaria Nº 1.349/2019 que estabelece novos prazos, para adequação da sua nova contribuição previdenciária, conforme reza o art. 11 da referida Emenda Constitucional. Assim como, das mudanças obrigatórias impostas pela EC Nº 103/2010, é o pagamento dos benefícios temporários pelo Ente Federativo. A atual legislação inclui, dentre outros benefícios previdenciários temporários, auxílios e salário maternidade. Lembrando que a Portaria Ministerial Nº402/08 obriga os RPPS a pagar a aposentadorias e pensões, demais benefícios são de cunho facultativo e ainda, por força da EC Nº103/2019, se faz necessárias essa mudança como já mencionados. Contudo para retirar tais direitos já conquistados pelos munícipes desta municipalidade e ainda, para manter um equilíbrio financeiro nas contas do PREVIVERDE, o Município de Campo Verde-Mt, decidiu passar a responsabilidade do pagamento dos auxílios para o tesouro, tirando assim a responsabilidade do pagamento pelo PREVIVERDE, gerando com isso economia a longo prazo. Desta forma, como já fora mencionado todos os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2020 que “ Dispõe sobre a alteração da denominação da Unidade de Pronto Atendimento –UPA Círio Schenkel para Complexo de Atendimento Especializado e Diagnóstico- Cirio Schenkel e dá outras providências. Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2020 que tem como principal objetivo alterar a denominação da UPA nos termos supramencionados.  Tal modificação decorre de uma ampliação na prestação de serviços que serão ofertados naquela unidade de saúde. Lembrando que o nome do homenageado “Senhor Círio Schenkel” continua na nova nomenclatura. Logo a alteração decorreu também da necessidade administrativa de melhor informar a população.