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Os Vereadores Silvio Eventos, Nei do Dom Osório, Pedro Cambará e Solivan Fonseca indicaram a necessidade de se tomar medidas que objetivem com o envio de Ofício a Gerência Regional dos Correios MT, requisitando a contratação de servidores para Agência do Município de Campo Verde. Tendo em vista, que a Agência dos Correios no Município tem uma grande procura pelos serviços prestados por grande parte da população, necessitando assim de aumento de servidores para atender com eficiência os munícipes, a fim de minimizar as filas do lado de fora da Agência devido ao distanciamento imposto pela pandemia do COVID – 19, viabilizando assim um bom atendimento e uma organização funcional da Agência no Município.

Na manhã desta quinta-feira dia 29 de julho, o Vereador João Fique frio realizou uma visita na obra de recuperação da rodovia MT 344 trecho que liga Dom Aquino a Campo Verde, foi observado pelo Vereador que aparentemente a pavimentação asfáltica não possui uma boa qualidade, motivo pelo qual o mesmo resolveu oficializar o órgão SINFRA, exigindo uma visita técnica “in loco” para fiscalização por parte do Governo do Estado da qualidade da referida pavimentação asfáltica que está sendo colocada neste trecho.  Foi observado que a mesma obra já tem trechos que as faixas de sinalização horizontal já estão pintadas no asfalto indicando dessa forma uma possível conclusão da obra. Vale lembrar que este trecho é de extrema importância para o município de Campo Verde e há muito tempo aguardada. O Vereador ressalta que a exemplo da MT 140 que foi executada em qualidade altíssima Campo Verde precisa que a MT 344 siga o mesmo padrão de asfalto.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº65/2020 onde “fica o poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa para contratação de serviços de perfuração e análise de solo, e dá outras providências”. O projeto de Lei Nº 65/2020, autorizou o Poder Executivo a custear parcialmente as despesas no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais) para a contratação de serviços de perfuração e análise de solo, na área cedida e destinada para a construção da nova sede de Delegacia de Polícia do nosso município, conjugando esforços com a Comissão pró construção da “nova delegacia”.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº64/2020 que “Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei Nº 2.557/2020, e dá outras providências”. O Município de Campo Verde estabeleceu uma série de medidas para evitar aglomeração de pessoas e a consequente propagação do vírus Coronavírus (COVID-19), entretanto novas medidas se fazem necessário, principalmente em razão de constantes descumprimentos por parcela da população. Uma destas medidas foi à restrição a realização de festas e reuniões em residências, sendo que, a fiscalização tem se deparado constantemente com o descumprimento ás limitações impostas, necessitando de medidas mais energéticas por parte do Poder Público a fim de inibir a propagação do  Coronavírus em nosso Município. Fica alterado a redação do caput do artigo 4º da Lei Nº 2.557/2020 que passará a contar com a seguinte redação: Art. 4º- Enquanto vigente o estado de emergência declarado no Decreto Nº29/2020, fica proibida a realização de festas e reuniões em contrariedade às limitações regulamentadas por decreto. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº63/2020 onde “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos Quiosques Públicos”. Este projeto visa conceder abono parcial e/total nos alugueis de quiosques públicos ocupados por concessionários, em razão da crise socioeconômica instaurada em nosso estado, e igualmente suportada em nosso município, impactando diretamente nas atividades comerciais desenvolvidas no âmbito municipal, principalmente no ramo alimentício. Tal medida faz se necessária para a continuação do desempenho das atividades no município como forma de subsidio, uma vez que suas atividades foram diretamente impactadas, tendo uma redução considerável e/ou total das vendas e consequentemente de seus lucros. Do mesmo modo, insta salientar que a referida concessão encontra-se devidamente amparada na exceção trazida no  §10º do Art. 73º da Lei 9504/97, uma vez que o município de Campo Verde por meio de Decreto Nº 29/2020 declarou situação de Emergência em razão do COVID-19, bem como em atendimento a Recomendação PRE/MT/Nº 10/2020. Desta maneira fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono de 100% (cem por cento) sobre os valores referentes aos aluguéis dos quiosques localizados em áreas públicas do município localizados na Praça João Paulo II, Praça Airton Senna, Praça IV de Julho e Parque das Araras, durante o período de seis meses, compreendidos a partir de 01 de abril de 2020, até 30 de setembro de 2020. Vale lembrar que aqueles que já efetuaram o pagamento de alugueis dos quiosques que antecedem a presente proposta, terão os valores compensados no vencimento de alugueis futuros.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº62/2020 que “Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Alterar os Artigos 1º e 4º da Lei nº 2.587/2020, e dá outras providências”. O projeto de Lei Nº 62/2020, objetiva realizar a retificação da dotação orçamentária informada na Lei Municipal Nº 2587/2020, que passará a conta com novas especificações, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que serão destinados a Secretaria de Obras Viação e Serviços, sendo tal medida necessária para que seja possível proceder com as obras de reforma e ampliação do cemitério municipal.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº61/2020 que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 2020 e dá outras providências”.   A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, objetivando crédito de Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus liberado através da Portaria Nº 1.666/2020, e a necessidade de repassar esta primeira parcela ao Hospital Municipal Coração de Jesus mediante aditivo ao termo do convênio Nº191/2014 para ações de enfrentamento ao COVID-19. Assim, considerando a Portaria Nº 545/2020, a qual altera a Portaria Nº 488/GM/MS/2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). O crédito de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, é proveniente de Emenda Parlamentar para Custeio da Atenção Primária na data de 28/04/2020 e que ainda não fora inserido no orçamento vigente, o qual será utilizado parcialmente para despesas com ações de enfrentamento à COVID-19 nas aquisições de insumos e EPIs para atender as Unidades Básicas de Saúde e Unidade Sentinela COVID.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº60/2020 que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 2020”.   O presente projeto visa à abertura Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), que serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a ampliação do laboratório municipal, situado no prédio da UPA 24 horas, bem como a devida adequação para a instalação do Centro de Especialidades Médicas – CEM e centro de Atenção Integral á Saúde da Mulher – CAISM, utilizando recursos ordinários, provenientes de resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Diante da imprevisibilidade das ações para contenção da pandemia do Coronavírus, surge a necessidade de abertura de elementos de despesas com fonte de recursos próprios, porém com montante simbólico, para que possam agir de imediato caso surjam despesas imprevistas e urgentes, tornando possível a suplementação por anulação de dotação orçamentária.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 59/2020 que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa e Fontes de Recursos no PPA, LDO e LOA”.   O principal objetivo deste projeto é a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos, para custear as devidas e necessárias manutenções e encargos com cada Secretaria, de igual modo, podendo ser utilizado nos pagamentos originados de sentenças judiciais, em matérias ligadas diretamente a respectiva secretaria. Do mesmo modo, a presente abertura de crédito destinará a contrapartida do convênio Nº 882432/2018, firmado entre o município de Campo Verde e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, para o recebimento e a devida aplicação dos recursos no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) que serão destinados à construção do abatedouro municipal.  

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 58/2020 que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa e Fontes de Recursos no PPA, LDO e LOA”.   Este presente projeto visa tão somente à inclusão de elementos de despesa e fonte de recurso de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, criado por meio da Lei Nº 2586/2020, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios, para que todas as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19) sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.   Desta forma, a presente necessidade de abertura de elementos de despesas com fontes de recursos específicas para utilização do montante para suprir a demanda por ações de enfrentamento a COVID-19, imprescindível abertura de crédito adicional especial nas classificações orçamentárias no valor de R$ 1.594,67 (Um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos).