Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 58/2020 que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elemento de Despesa e Fontes de Recursos no PPA, LDO e LOA”.
Este presente projeto visa tão somente à inclusão de elementos de despesa e fonte de recurso de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, criado por meio da Lei Nº 2586/2020, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios, para que todas as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19) sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.
Desta forma, a presente necessidade de abertura de elementos de despesas com fontes de recursos específicas para utilização do montante para suprir a demanda por ações de enfrentamento a COVID-19, imprescindível abertura de crédito adicional especial nas classificações orçamentárias no valor de R$ 1.594,67 (Um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos).
