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Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 072/2019  “Que autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar as dívidas referentes aos Programas Habitacionais da Prefeitura e dá outras providências.“ A presente preposição legislativa é de suma importância para nossa municipalidade, vez que tem o condão de aumentar a arrecadação municipal, tendo em vista a concessão  (redução de juros e multas), ao adimplemento dos contratos de habitação nos quais este Ente figura como credor. A redução de receita, com os descontos oferecidos sobre juros e multas, conforme estudo de impacto de receita em anexo, é insignificante frente aos dividendos que a presente medida pode oferecer com o pagamento das parcelas contratuais em atraso. O programa de parcelamento irá contemplar familias de baixa renda beneficiadas pelo programa.

Os vereadores José Maria, Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Cícero Alves, Kleberson Almeida, Silvio Eventos e Moises Polito, indicaram através do numero 379/2019, estudo de Projeto de Verticalização Habitacional (Apartamentos), possibilitando maior verticalização em empreendimentos voltados a atender quem espera por moradia no município. A cidade é um espaço dinâmico que está em constante movimento, em constante mudança, junto a essas mudanças, alteram-se também a sua paisagem, suas formas e as suas funções. Alterando as formas tradicionais e imprimindo uma feição moderna e vertical. O crescimento vertical das áreas urbanas é uma tendência natural das principais cidades. Tal propositura visa aproveitar os grandes centros urbanos, já habitados e que possuam certa infraestrutura para verticalizar. Se o crescimento for horizontal, ele vai para áreas de risco ou de preservação. O que queremos é controlar esse crescimento dentro das áreas já habitadas.  

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 73 de 19 de setembro de 2019. “Que altera a Lei 2.412/2018 Plurianual  PPA – para o período 2018/2021, Lei nº  2.410/2018, Lei de diretrizes orçamentárias, LDO e abre credito especial, na Lei nº2.404/2019, Lei Orçamentária Anual  LOA para o exercicio de 2019 e dá outras providências” A presente proposição visa abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, a fim de custear a construção de Centro Multiplo Uso, sendo que a cobertura da despesa utilizará o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior, bem como, os resultantes  de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Vereadores aprovam por unanimidade  o Projeto de Lei do Executivo  nº64/2019 que Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº2124/2015 e dá outras providências.  O Projeto visa uma melhor adequação no pagamento dos servidores municipais que executarem Plantões Fiscais em horários noturnos, vez que até então, o trabalho noturno estava sendo remunerado  com o mesmo valor de plantões diurnos, o que não estava sendo feito de forma justa. Esta medida se torna imperiosa no sentido de corrigir a citada falha, para que os profissionais de fiscalização lotados na Secretaria Municipal de Fazenda venham ter seus plantões remunerados de forma mais justa.

Através da indicação 308/2019 o Vereador Juca Alves solicitou junto a Secretaria Municipal de saúde para realizar levantamento de pacientes com depressão no Município. Bem como formar equipe especializada para o tratamento e acompanhamento destes, incluindo o Programa ‘’Melhor em Casa’’.   Os transtornos mentais, principalmente os depressivos, interferem diretamente na qualidade de vida e estão associados a altos custos sociais. A depressão pode ser uma doença devastadora, associada a grande comprometimento funcional, da saúde física e do bem-estar, podendo, inclusive, ser fatal. O presente propositura tem como objetivo elaborar um projeto de intervenção para o acompanhamento de pacientes com depressão ou com fatores de risco para adoecer.

Aprovado na ordem do dia por unanimidade o Projeto de Lei 063/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR HORAS DE MAQUINAS PARA REALIZAÇÃO DA 6ª ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE VELOCIDADE NA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Projeto de Lei 063/2019 tem como objetivo obter autorização ao Poder Legislativo para que o Executivo possa disponibilizar horas de maquinas para a realização da 6ª etapa do Campeonato Estadual de Velocidade na Terra. E para fomentar a realização de um importante evento esportivo que atrai inúmeros amantes da velocidade. Trazendo assim beneficios ao Municipio, bem como hotelaria, comercios de alimentos, serviços de mecanica e auto peças, em fim movimentará o comércio local gerando assim mais economia ao Municipio.