Aprovado Projeto de Lei nº076/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11º DA LEI 1865/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tenciona a alteração da redação dada pela lei supramencionada especificadamente ao parágrafo único do artigo 11º para destinar os investimentos do programa aos novos produtores interessados que tenham passado por curso de capacitação. A razão da alteração proposta reside no fato de que o manejo de piscicultura exige conhecimento técnicos, de sorte que iniciar essa atividade sem o curso profissionalizante a probabilidade de se tornar inviável é iminente.
Com feito para preservar o recurso do erário, pois o insucesso do produtor beneficiado acaba por desperdiçar todo investimento da administração publica, bem como, promover o desenvolvimento econômico de forma planejada e consciente, necessário se faz exigir a conclusao de cursos profissionalizantes aos novos produtores que se conditatarem a participar do programa.
