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O vereador Gessy Mateus Ventura (Gessy do Bar) é o autor da Indicação 152/2014 durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira (09). Na propositura, o parlamentar pede ao Poder Executivo a construção de uma ciclovia ligando o Bairro Jardim América à área central do Município. O vereador justifica a Indicação ao lembrar que os três novos Bairros da cidade, Jardim América, Santa Rosa e Recanto dos Pássaros, estão localizados em área mais afastada do Centro da cidade. A ciclovia facilitaria o tráfego dos moradores daqueles bairros, além de incentivar a prática de atividade física. A Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para apreciação.

Durante Sessão Ordinária da última segunda-feira (09), foi aprovado o Projeto 013/2014, de autoria do vereador Cícero Alves dos Santos, e coautoria dos vereadores Gessy Mateus Ventura (Gessy do Bar), e Juscelino Neves, que “torna obrigatório a concessionária águas de Campo Verde, em aceitar todos os contratos de locação, contratos de compra e venda de imóvel urbano ou procuração pública para fins de instalação e transferência de cadastro para emissão de faturas da conta de consumo de água e esgoto em nome dos titulares dos referidos instrumentos” Na mesma Sessão, foi aprovado o Projeto de Emenda 001/2014, de autoria do vereador Donizete Restani. A Emenda estabelece que o novo titular da conta de água fica isento de eventuais débitos referentes ao consumo de água, que existirem naquele imóvel. De acordo com o texto, a empresa deverá cobrar estes débitos do antigo morador do imóvel, e não do novo inquilino ou proprietário, que acabou de se mudar e não é responsável pelo consumo. O autor da Emenda, vereador Donizete Restani, ressalta que a empresa Águas de Campo Verde possui outros meios para receber os débitos, e as contas em atraso não devem ser cobradas do novo titular do contrato, pois ele não foi o responsável pelo consumo. “A Emenda estabelece que, além da troca da titularidade, não sejam obrigatórias aos novos inquilinos ou novos proprietários, a quitação de débitos anteriores, deixados por terceiros. Não é justo que a pessoa entre numa casa e tenha que arcar com um débito deixado por outra pessoa. Essa Emenda vem para proteger o consumidor. A empresa [Águas de Campo Verde] tem outras maneiras para cobrar esse débito. Pode, por exemplo, utilizar o Serviço de Proteção ao Crédito [SPC], além de bloquear serviços para o cliente que está com pendências”, destaca. O Projeto de Lei 013/2014, com a Emenda, foi aprovado por unanimidade, e encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Para entrar em vigor, a nova Lei depende da sanção do prefeito Fábio Schoereter.

O Projeto de Lei (PL) 014/2014, do Poder do Legislativo, retornou à pauta na Sessão Ordinária da última segunda-feira (09), após passar por Comissões da Casa de Leis. De autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador José Humberto dos Santos, e coautoria dos vereadores Gessy do Bar, e Juscelino Neves, O PL estabelece que as instituições bancárias instalem câmeras de segurança e monitoramento de vídeo, e institui o atendimento reservado para clientes. O objetivo do Projeto é proporcionar mais segurança aos clientes dos bancos. Conforme a Lei, as câmeras devem ser instaladas em pontos estratégicos. “As câmeras dos sistemas de segurança e monitoramento de que trata esta Lei, deverão ser instaladas na área interna e externa, em pontos que permitam a captura de imagens das imediações da unidade, e, principalmente, que possibilitem identificar pessoas, que circulem ou que acessem as suas dependências”, estabelece o texto, que ainda determina o armazenamento das imagens capturadas por 360 dias. Para garantir atendimento reservado aos clientes, a Lei determina que as agências bancárias disponibilizem biombos. “Fica obrigada em todas as instituições bancárias, a instalação de Biombos ou estrutura similar opaca e com altura de dois metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das instituições, bem como na área dos terminais de autoatendimento”, determina o Artigo 5º. Após sancionada a Lei, as agências bancárias terão 120 dias para se adequar. A agência que descumprir a Lei deverá receber advertência, e receberá prazo de mais 10 dias para adequação. Se a infração persistir o estabelecimento será multado em 30 mil UPF’s/CV. Em caso de novo descumprimento após 30 dias da primeira multa, a agência receberá nova multa, de  60 mil UPF’s/CV. Se ainda assim, a adequação não ocorrer, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cassado. O PL foi aprovado por unanimidade, e encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Para entrar em vigor, a Lei deve ser sancionada pelo prefeito Fábio Schoereter.

Durante Sessão Ordinária da última segunda-feira (09) na Câmara Municipal, três Moções de Aplauso foram entregues pelos vereadores. As homenagens haviam sido aprovadas por unanimidade, em Sessões anteriores. De autoria do vereador Clebinho do Judô, a Moção 004/2014 foi entregue ao senhor Fernando Moimaz, presidente da Federação Matogrossense de Judô. A homenagem foi prestada devido às frequentes colaborações que o senhor Fernando faz ao judô de Campo Verde, além de patrocínios que o também empresário faz aos atletas do Município, quando estes precisam viajar para participar de competições. O vereador Silvio Eventos foi o autor da Moção de Aplauso 005/2014, entregue ao Rotary Club de Campo Verde. A justificativa da homenagem é a campanha constante que a entidade promove no Município, para adquirir cadeiras de rodas e muletas para pessoas que precisam e não têm condições de adquirir o equipamento. Os rotarianos também atuam constantemente como voluntários, em eventos beneficentes; De autoria do presidente da Câmara, vereador José Humberto dos Santos, a Moção de Aplauso 006/2014 foi entregue ao Coral Harmonia Celeste, da Igreja Assembléia de Deus, no Município. A Homenagem foi prestada devido à promoção da cultura por parte do coral, que também proporciona uma atividade de lazer, integração e entretenimento a membros da Igreja. Ao receber a homenagem, o coral agraciou os vereadores e cidadãos presentes à Sessão, com uma bela apresentação. Na mesma Sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Moção de Aplauso 007/2014. A homenagem, proposta pela vereadora Yara Alecrim Andrade Prati, será feita à Coordenação e equipe de agentes de combate a endemias, parabenizando pelo trabalho de combate à dengue, desenvolvido em nosso Município. Conforme Yara, diariamente as equipes visitam as residências de Campo Verde, e graças a esse trabalho, o índice de casos de dengue no município reduziram muito, se comparado com os números do ano passado. A entrega da Moção deve ocorrer na próxima Sessão, prevista para segunda-feira, dia 16, a partir das 19h.