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Foi Aprovado na noite desta Segunda-feira (13), os Projetos de Lei Complementar nº012/2019 onde Dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Evento para a XX Expoverde e fixa alíquota de ISSQN – Imposto Sobe Serviços de qualquer natureza para a venda de ingressos e dá outras providencias. Aprovado também por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº036/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente a manutenção de pintura do IFMT – Centro de Referencia de Campo Verde/MT e dá outras Providencias. Projeto de Resolução do Legislativo de nº02/2019 Prorroga por mais 90 dias o funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que investiga a Concessionária Águas de Campo Verde (resolução nº053/2019) , e dá outras providencias. De autoria do Vereador Presidente Solivan Costa Fonseca , Pedro Paulo Montagner, Kleberson Almeida e Cicero Alves dos Santos. Houve Requerimento.        

  O Vereador Presidente Solivan Costa Fonseca indicou nesta Segunda-feira (13) através da indicação 199/2019 a necessidade de estudo junto ao órgão competente no sentido de viabilizar a criação de centro de atendimento para pacientes de hemodiálise no Município de Campo Verde.   Haja vista, que essa é uma forma de garantir maior conforto aos pacientes de nosso Município, visto que os mesmos necessitam da locomoção até as cidades vizinhas para realizarem o tratamento necessário para a sobrevivência, pois estes já sofrem com a perda de saúde, considerando a fragilidade dos pacientes citados a criação de um centro de atendimento será de grande importância para os mesmos.

Através da indicação 201/2019 o Vereador Moises Polito solicitou a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde no intuito de adquirir embalagem adequada para a dispensação dos medicamentos fornecidos pelo Município. Bem como anexar às mesmas orientações de seu uso, tais como: quantidades, horários, tempo de uso, etc. Haja vista, que muitos quando vão buscar os medicamentos logo após a consulta e não levam consigo nenhum tipo de embalagem para seu transporte, ainda há o fato de que o paciente tem dificuldade de entender a receita do médico, alguns buscam informações em farmácias particulares, mas a grande maioria acaba por fazer uso errado da medicação, causando a ineficiência do tratamento.  

  Através da indicação 200/2019 os Vereadores Cicero Alves e Neison Costa Lima , indicaram a necessidade de se tomar medidas no sentido de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Campo Verde. Haja vista que conforme Lei 13.640/2018 Federal foi regulamentado o transporte remunerado privado individual de passageiros, isso significa que agora os Municípios estão autorizados a editar Leis tratando sobre o transporte por meio de aplicativos. Um ambiente regulatório com normas claras e uniformes impulsiona o desenvolvimento de empresas de tecnologia e isso gera benéfico para a economia do país e consequentemente ao Município.      

Através da indicação 198/2019 os Vereadores Alaene Costa (Boneca), Joáres Alves (Juca Alves) e João Narciso Gomes (João Fique Frio), indicaram a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a reforma e ampliação do PSF (Posto de Saúde) da Comunidade do Limeira. Haja vista, que o PSF se encontra com o telhado danificado, constatamos que está com algumas goteiras e o piso molhado é bastante escorregadio, causando transtorno e até perigo aos seus usuários e funcionários. A ampliação da recepção e sala anexa se faz necessária para dar melhores condições de trabalho para os funcionários, acomodação e atendimento para os pacientes.        

Através da indicação 197/2019 o Vereador Joáres Alves (Juca Alves) solicitou a instalação de academia pública nos Assentamentos 14 de Agosto e 28 de Outubro.  Haja vista, que irá colaborar com a prática esportiva da população e irá melhorar a qualidade de vida e a saúde dos usuários, ajudando a prevenir doenças, melhorando o condicionamento físico e aumentando a mobilidade dos praticantes. A academia ao ar livre é uma iniciativa eficaz, de baixo custo, e proporcionara qualidade de vida para a população.  

Através da Indicação 196/2019 o Vereador Isneivaldo Delmondes (Dantte) indicou nesta Segunda-Feira (13) a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo Federal e Detran no intuito de participar do Programa CNH Social. Com o auxílio do programa CNH Social 2019, pessoas de baixa renda podem ter acesso a sua Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente. Este foi criado pelo Governo Federal em 2011 e também permite às pessoas sem condições financeiras a gratuidade na renovação e na atribuição de nova categoria. Campo Verde não pode ficar fora desse programa que beneficia a população sem condições para obter a carteira de motorista. Muitas vezes, a pessoa precisa da carteira de motorista para ter mais chances na disputa por uma vaga no mercado de trabalho.

Através da indicação 195/2019 os Vereadores Neison Costa Lima, Presidente Solivan Costa Fonseca, Francisco Silvio, Pedro Paulo Montagner, José Maria dos Santos, Kleberson de Almeida e Cícero Alves indicaram a necessidade de se tomar medidas que objetivem com adequação e instalação de creche na estrutura localizada na Área Social do Assentamento Santo Antônio da Fartura.  Vendo que a presente indicação tem por objetivo a adequação e implantação de creche-berçário, o referido Assentamento já possui área com estrutura para receber adequação e implantação deste. É na creche que os pequenos começam a se socializar e desenvolver conhecimentos gerais. Colaborando também com as mães que podem ter a oportunidade de estudarem ou trabalharem durante o período em que o filho se encontra na creche, frisando que muitas mães deste local trabalham para dar sustento ao seu lar, ou para complementar a renda familiar.                                

Através da indicação 194/2019 o Vereador Joáres Alves (Juca Alves) solicitou nesta Segunda-feira 13 junto a Secretaria de Obras, com o intuito de realizar operação tapa buraco e recuperação com lama asfáltica nas vias do Município, principalmente nos Bairros Recanto do Bosque I e Jupiara.     Haja vista, que o asfalto no Município está apresentando vários problemas na pavimentação devido ao desgaste natural e a ação da água das chuvas.   Por este motivo solicito a referida obra, para que possamos com aplicação de lama asfáltica manter a Cidade com maior qualidade durante um período maior, desta forma solicito a Vossa Excelência, que tome providências no sentido de atender a mais essas solicitações.

  Através da Indicação 192/2019 o Vereador Presidente Solivan Fonseca solicitou nesta segunda-feira 13 junto a Sociedade Civil Organizada, Associações Comerciais, Empresários e outras representatividades, para realizar Consulta Pública com o objetivo de apontar as demandas dos cursos profissionalizantes que melhor as atenderiam, no intuito de encaminhar este resultado e documentos afins Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, para providencias posteriores. Frisando que este levantamento é uma solicitação da SECITEC-MT, onde visa realizar providências posteriores.