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Aprovado na ordem do dia por unanimidade o Projeto de Lei nº055/2019 que Autoriza o Poder  Executivo Municipal a pagar multa Ambiental a SEMA. O projeto tem como objetivo a Autorização Legislativa para pagamento de despesa referente a multa ambiental imposta ao executivo municipal através do Auto de Infração nº140137/2011, julgado no processo administrativo nº43577/2012, face a rejeição de todos os argumentos defensivos. Tal infração foi originada em razão do funcionamento irregular dos poços tubulares na área rural situados no Assentamento 14 de Agosto, nesta municipalidade, constatada pelo órgão de fiscalização ambiental naquele período. Por fim, informamos que a aprovação do referido projeto se faz necessário em razão da referida multa ter sido na Divida Ativa da Procuradoria Geral do Estado,  ficando o Município impossibilitado de conseguir Certidão Negativa, ou seja, impedido de receber repasses do Estado, causando grandes prejuízos na pactuação de convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, além de impactar no pagamento de fornecedores em razão da ausência de certidão.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº054/2019 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso. Com finalidade exclusiva para construção de novas instalações para a delegacia da Policia Judiciária Civil. Tal propositura legislativa em questão é contribuir com o Estado de Mato Grosso nas questões de segurança publica em nosso Município com a doação do imóvel para construção de novas instalações para a Delegacia de Policia Civil, pois, atualmente, o prédio que sedia esta instituição encontra-se obsoleto às necessidades de nossa cidade. Os interesses públicos que fundamenta a adoção em questão repousa na melhoria da segurança pública que será reflexo das melhores condições de trabalho proporcionando à Policia Judiciária Civil.

Através da indicação 294/2019 o Vereador Kleberson Almeida, Solivan Fonseca, Cícero Alves, José Maria, Silvio Eventos, Pedro Cambará e Nei dom Osório, solicitaram divulgação, principalmente em outdoor, do novo prazo para parcelamento ou pagamento a vista com desconto dos débitos com a prefeitura, que agora é 20 de dezembro de 2019.  Haja vista, que a divulgação visa conscientizar a população sobre a prorrogação da concessão da anistia limitada aos juros e multas referentes aos tributos municipais. Com a divulgação o contribuinte terá ciência de seus direitos de usufruir desconto de juros e multa.  

Os vereadores Pedro Cambará, Cicero Alves,  Silvio Eventos, José Maria, Nei dom Osório, Solivan Fonseca e Kleberson Almeida, solicitaram através da indicação 293/2019 a elaboração do documentário atualizado contendo todos os dados e índices de Campo Verde, que possa oferecer oportunidades de negócio as empresas que queiram se instalar em nosso Município nos vários seguimentos produtivos. Bem como possíveis isenções de tributo. Haja vista, que com estes documentos em mãos, iremos fomentar a vinda de empresas ao nosso Município. A coleta de dados é importante para verificar a viabilidade ou a melhor forma de motivar a instalação de novas empresas ou industrias, podendo até mesmo incentivar de determinadas empresas ou produtores locais a criarem novas empresas.

Através da indicação 292/2019 os Vereadores João Narciso Gomes e Alaene Costa, solicitaram  a Criação de Lei de incentivo através de abatimento/isenção da tarifa de iluminação pública, para os moradores que adotarem a implantação de placas de captação de energia solar no Município. Haja vista, que a energia solar não polui durante seu uso, os painéis solares são a cada dia mais potentes ao mesmo tempo que seu custo vem decaindo. Isso torna cada vez mais a energia solar uma solução economicamente viável para o Município e moradores abatendo assim os custos da conta de luz.  Além que a energia solar traz mais benefícios para o meio ambiente do que desvantagens. Baixo impacto ambiental, redução das emissões de fases do efeito estufa.

Através da indicação 291/2019 os vereadores João Narciso Gomes e Moises Polito solicitaram auxiliar na reforma do quartel do Comando da 8° CIA da Polícia Militar no Município de Campo Verde – MT, tal contribuição se daria via materiais e mão de obra. Haja vista, que tal propositura tem por objetivo melhorar o ambiente de trabalho e ofertar um lugar mais aconchegante aos funcionários, policiais e aos cidadãos. Permitirá que a Polícia Militar de Campo Verde – MT amplie suas funções de amparar, acolher e socorrer pessoas, além de fazer cumprir as Leis e preservar a ordem Pública.      

Através da indicação 290/2019 o vereador Isneivaldo Delmondes (Dantte), solicitou em direcionar parte da renda/lucro originados da Expoverde para manutenção da Equoterapia localizada no Parque de Exposição. Haja vista, que o interesse público se justifica, pois, a equoterapia  é um tratamento de saúde, visando atender as crianças da rede pública e particular de ensino, assim como os especiais (APAE-Campo Verde) e demais instituições sociais.      

Através da indicação 288/2019 os Vereadores Cícero Alves e Silvio Eventos, solicitaram juntamente ao Governo do Estado e iniciativa privada com o objetivo de implantar UTI com no minimo quatro leitos no Hospital Municipal Coração de Jesus. Haja vista, que a UTI é de extrema importância para o Município, a falta da mesma tem sido um problema recorrente e que impede que várias pessoas, das mais variadas idades e condições sociais, tenham respeitados o seu direito à vida e à saúde. Com a implantação da UTI o Hospital Municipal contará com recursos para o tratamento de pacientes graves ou potencialmente graves que necessitam de cuidados contínuos e especializados.