Aprovado na ordem do dia por unanimidade o Projeto de Lei nº055/2019 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar multa Ambiental a SEMA.
O projeto tem como objetivo a Autorização Legislativa para pagamento de despesa referente a multa ambiental imposta ao executivo municipal através do Auto de Infração nº140137/2011, julgado no processo administrativo nº43577/2012, face a rejeição de todos os argumentos defensivos. Tal infração foi originada em razão do funcionamento irregular dos poços tubulares na área rural situados no Assentamento 14 de Agosto, nesta municipalidade, constatada pelo órgão de fiscalização ambiental naquele período.
Por fim, informamos que a aprovação do referido projeto se faz necessário em razão da referida multa ter sido na Divida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, ficando o Município impossibilitado de conseguir Certidão Negativa, ou seja, impedido de receber repasses do Estado, causando grandes prejuízos na pactuação de convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, além de impactar no pagamento de fornecedores em razão da ausência de certidão.
