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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 21/2020 que “dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no Orçamento do Exercício 2020 e dá outras providências.”.   O presente Projeto visa à abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020, no montante de R$ 363.543,00 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais), com expressa destinação à ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.    

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 22/2020 “autoriza o Poder executivo alterar a redação do artigo 3º da Lei Nº2510/2019, e dá outras providências”. O imóvel que pretende locar é o mesmo que atualmente está servindo para acomodar as instalações da Creche Municipal Cora Coralina, a fim de dar continuidade aos atendimentos escolares do Município de Campo Verde. O presente projeto realiza a correção de dados do responsável/propriedade do imóvel, que se faz necessário em razão do falecimento antes da assinatura do instrumento público, o qual passará a ser representado pelo inventariante outorgado por meio da escritura pública de nomeação de inventariante.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 01/2020 que “Dispõe sobre a inclusão no anexo da Lei 720/2001, de regulamentação dos requisitos e atribuições dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Técnico Legislativo, e dá outras providências”. A partir da publicação desta lei, a Casa Legislativa deverá observar os requisitos e atribuições discriminadas no anexo da lei Nº 720/2001.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2020 que “Dispõe sobre a devolução de saldos financeiros da Câmara Municipal de Vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, para contribuir no combate da pandemia do COVID-19 e suas consequências, e dá outras providências”.   A Mesa Diretora da Câmara ficou autorizada a efetuar a devolução de saldos financeiros da Câmara Municipal de Vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, para contribuir no combate à pandemia provocada pelo Covid-19 e suas consequências, na economia do município e na sociedade Campoverdense. A devolução será de R$ 150 mil durante 4 meses, totalizando o montante de R$ 600 mil.  

Foi aprovado todos os pares dessa casa de Leis o Requerimento Nº06/2020. Realizado  pelo Vereador Dantte onde o mesmo requereu  ao Prefeito Municipal Senhor Fábio Schroeter, que encaminhe a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos, referente ao funcionamento e aos trabalhos ofertados pela Empresa Água de Campo Verde: Relatórios da AGER/Barra a partir de julho de 2019 até presente data; Licença ambiental (SEMA) e demais Órgãos correlacionados em autorizar o funcionamento desta empresa no que se refere ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, estações e poços existentes no Município, até a presente data.

  Aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária o requerimento Nº 07/2020, de autoria do Vereador João Fique Frio e da Vereadora Boneca os mesmos requereram ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, o envio a esta Casa de Leis da Prestação de contas no que se refere à Lei Municipal nº 2.547/2020, que autorizou a destinar aporte financeiro no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), e também a Lei Municipal  de nº 2.548/2020 que autorizou o Sindicato Rural do Município de Campo Verde a transferir R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ambas destinadas ao Hospital Municipal Coração de Jesus, a fim de auxiliar nos trabalhos emergenciais necessários ocorridos em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

O Vereador Dantte indicou que seja tomadas as medidas junto ao Governo Federal no intuito de se realizar isenção da conta de energia elétrica aos consumidores de baixa renda do Município de Campo Verde, conforme medida provisória editada pelo mesmo. Isso se prende ao fato da pandemia COVID-19, ter acarretado a falta ou escassez de renda familiar para muitos munícipes, e estes se verem impossibilitados de arcarem com essa conta. Fazendo com que fiquem sem o fornecimento de energia elétrica.  

Os Vereadores Nei do Dom Osório, Silvio Eventos, Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Gessy do Bar, Zé Maria e Kleberson Almeida solicitam ao Poder Executivo a contratação de Agentes Comunitários de Endemias para que possam estar atuando nos Assentamentos e Comunidades Rurais do Município. Tendo em vista que estas áreas fazem parte do Município, porém as mesmas se encontram descobertas por esses profissionais, chegou ao conhecimento dos Vereadores citados acima, que estas áreas estão tendo vários focos do mosquito Aedes Aegypti. Estes profissionais que devem ser contratados irão realizar vistorias nas residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos, além de realizarem a aplicação de larvicidas e inseticidas. Assim como realizarem orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como Dengue, Chagas, Leishmaniose e Malária.

O Vereador Solivan Fonseca solicitou que a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT tome medidas imediatas focada na expansão da estrutura de combate ao COVID-19, com a realização de seleções simplificadas para contratação temporária de profissionais da saúde para trabalhar na Rede Pública durante a pandemia do novo Coronavírus.   Devendo ser realizado um levantamento de quais e quantos profissionais que a cidade de Campo Verde possa vir a necessitar, tais como: profissionais de saúde para as UTIs e leitos de retaguarda, médicos intensivistas, infectologistas, pneumologistas, enfermeiros intensivistas, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas respiratórios.

Os vereadores  Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Zé Maria, Boneca, João Fique Frio, Juca Alves, Solivan Fonseca, Nei Dom Osório,Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 01/2020  ” Dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara Municipal de Campo Verde-MT, bem como as medidas administrativas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.” A aprovação deste projeto de Resolução é de extrema importância, pois, diz respeito a prorrogação da resolução N° 056/2020 que dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara Municipal de Campo Verde-MT, bem como as medidas administrativas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19. O supramencionado projeto decorre da necessidade desta Casa de Leis de continuar com as medidas de prevenção estabelecidas pelo Ministério da Saúde, como forma de não interromper os trabalhos do Poder Legislativo e trazer segurança aos parlamentares, servidores e cidadãos de Campo Verde-MT. Neste sentido, é importante ressaltar que a pandemia ocasionada pelo COVID-19 continua crescendo e necessita de medidas diárias de combate ao contágio. Assim, a presente proposta apenas prorroga as cautelas já adotadas pela Câmara Municipal de Campo Verde-MT.