Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 01/2020 que “Dispõe sobre a inclusão no anexo da Lei 720/2001, de regulamentação dos requisitos e atribuições dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Técnico Legislativo, e dá outras providências”.
A partir da publicação desta lei, a Casa Legislativa deverá observar os requisitos e atribuições discriminadas no anexo da lei Nº 720/2001.
