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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº39/2020 que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020”. O projeto aprovado na manhã da quinta-feira 25 de junho, que tem como principal objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, reiterando que o Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso instruiu os Municípios para que as despesas relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19) sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização. Neste sentindo, considera- se o crédito de transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC Nº 173, de 27/05/2020, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total R$ 3.039.755,30 (três milhões trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Este valor será investido na saúde e assistência social, bem como o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus para mitigação dos efeitos financeiros. Portanto os pares desta Casa de Leis sabendo da extrema importância do Projeto de Lei para que o Município de Campo Verde tenha recursos suficientes, para assim investir ao combate ao COVID-19.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram com emenda o Projeto de Lei Nº 35/2020 que “ autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de locação de imóvel que especifica, e dá outras providências”. O objetivo da presente proposta legislativa foi buscar a autorização legislativa, nos termos que determina a Lei Municipal N º 1915/2013, para se firmar contrato de locação de imóvel urbano, que será utilizado para permanência das instalações do Terminal Rodoviário do Município de Campo Verde. A opção do referido imóvel se dá em razão da pré-existência das instalações que são suficientes para manter serviços prestados, portanto, adequado ao interesse público envolvido. Em tempo, após realizar o contrato com o particular, o Município promoverá melhorias no Terminal Rodoviário, que será abatido no preço do aluguel, trazendo conforto a todos os usuários e a população em geral.

O Requerimento de Nº13/2020 aprovado por todos desta Casa de Leis de autoria do Vereador Dantte REQUER do Poder Executivo Municipal o envio a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos referentes a Empresa Águas de Campo Verde:   Cartas de anuência concedidas a partir da criação da Sociedade de Propósito Específico – SPE, com os respectivos pedidos de anuência devidamente formalizados pela Concessionaria para cada alteração realizada na constituição societária desta; Apresentação de toda a comprovação fiscal, tributária, econômica, financeira e outras que o contrato pede; Parecer técnico formulado pelo órgão ou comissão instituída, criada ou composta pelo Executivo para validar a decisão de fornecer a carta de anuência.

O Vereador João Fique Frio requereu através do Requerimento Nº12/2020, aprovado por unanimidade por todos os vereadores, o envio a esta Casa de Leis da cópia do demonstrativo das arrecadações tributária do Município de Campo Verde referentes aos  meses de março, abril e maio de 2019 e meses de março, abril e maio de 2020, para estudo comparativo, visando assim averiguar se houve perdas nas arrecadações em função dos efeitos da pandemia.  

Tendo em vista a crescente propagação de casos de Covid-19 na cidade de Campo Verde os Vereadores José Humberto (Zé Barbeiro) e Moisés Polito indicaram a Prefeitura, a necessidade de se tomar medidas junto à secretaria de saúde para criação de protocolo de teste do COVID – 19, caso houver um membro da família positivo que este se estenda aos demais moradores da residência, mesmo os assintomáticos. Bem como nas instituições e empresas.   O aumento de casos confirmados em nosso município e com mortes confirmadas pela Secretaria de Saúde, ganha ainda mais importância a discussão sobre a necessidade da realização de testes em todas as famílias que tenham um membro testado positivo para covid-19. Visando assim um correto diagnóstico e tratamento, evitando dessa maneira o aumento da propagação deste vírus em nosso município.

Atendendo a uma reivindicação dos moradores locais o Vereador Kleberson Almeida indicou ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com reforma dos pontos de ônibus nas seguintes localidades: saída para Dom Aquino e saída para Chapada dos Guimarães em frente ao Restaurante Santa Fé. Bem como a ampliação destes onde houver necessidade.   Os usuários do transporte coletivo destas localidades supramencionadas reivindicam esta reforma, com o objetivo de proporcionar aos mesmos melhores condições de conforto e segurança.

Os Vereadores Nei do Dom Osório, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, Zé Maria, Pedro Cambará, Gessy do Bar e Solivan Fonseca indicaram ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no intuito de implantar unidade avançada na região sul desta conceituada instituição no Município de Campo Verde, visando atender a demanda dos Municípios integrantes da Região Sul do estado de Mato Grosso. Tal propositura é de grande valia para os agricultores familiares de nosso Município e região, pois os préstimos de serviços que o INCRA oferece são constantemente procurados por estes agricultores. Ainda há o agravamento da distância, pois os mesmos possuem dificuldade de locomoção, por falta de veículo ou até mesmo por motivos financeiros.

Devido do crescimento e desenvolvimento do Bairro Greenville o Vereador João Fique Frio indicou ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Empresa Águas de Campo Verde que objetivem com a perfuração de poço artesiano para captação exclusiva dos Bairros Greenville I, II e futura terceira etapa. Bem como reservatório e rede de distribuição.   O principal objetivo é aumentar a disponibilidade de água e a segurança hídrica da população destas localidades, pois estes sofrem com a falta constante de água. Assim que o poço estiver pronto, será possível fornecer água para todas as famílias suprindo suas necessidades.

Devido a atual cenário causado pela Pandemia do COVID-19 o Vereador Dantte, indicou a Prefeitura, a necessidade de se realizar estudo junto ao órgão competente com o objetivo de criar programa de terapia online gratuito durante o período de quarentena aos que sofrem com ansiedade, depressão, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC) e conflitos intrafamiliares (principalmente agressão a mulher), haja vista que estes vêm se agravando com isolamento.   É difícil ficar imune a essa onda de ansiedade, já que é difícil prever quando a rotina vai voltar ao normal. E os efeitos do cenário de incerteza podem ser ainda mais graves para quem já tem as condições supramencionadas.   O impacto psicológico provocado pela pandemia do novo Coronavírus chegou como uma avalanche para muitas pessoas. Seja pelo estresse provocado pelo noticiário ou pelas dificuldades de convívio encontradas durante o isolamento, o certo é que a saúde mental anda precisando de uma atenção extra.  

A indicação do Vereador José Humberto (Zé Barbeiro) ressalta a urgente necessidade do Poder Executivo Municipal de se realizar estudo junto ao órgão competente com objetivo de realizar a instalação de redutores de velocidade na Avenida Pedro Garbugio, em ambos os sentidos desta via. Tal propositura é uma solicitação dos próprios Campoverdenses, pois esta via possui grande trafego de veículos, principalmente de veículos pesados, haja vistas que dá acesso a várias entradas de fazendas, e alguns condutores abusam da velocidade, tornando o referido local bastante perigoso colocando em risco a vida dos que ali transitam. A realização desta proposição irá forçar a diminuição da velocidade dos veículos, evitando transtornos e prováveis acidentes.