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Vereadores aprovam por unanimidade  o Projeto de Lei do Executivo  nº64/2019 que Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº2124/2015 e dá outras providências.  O Projeto visa uma melhor adequação no pagamento dos servidores municipais que executarem Plantões Fiscais em horários noturnos, vez que até então, o trabalho noturno estava sendo remunerado  com o mesmo valor de plantões diurnos, o que não estava sendo feito de forma justa. Esta medida se torna imperiosa no sentido de corrigir a citada falha, para que os profissionais de fiscalização lotados na Secretaria Municipal de Fazenda venham ter seus plantões remunerados de forma mais justa.

Através da indicação 308/2019 o Vereador Juca Alves solicitou junto a Secretaria Municipal de saúde para realizar levantamento de pacientes com depressão no Município. Bem como formar equipe especializada para o tratamento e acompanhamento destes, incluindo o Programa ‘’Melhor em Casa’’.   Os transtornos mentais, principalmente os depressivos, interferem diretamente na qualidade de vida e estão associados a altos custos sociais. A depressão pode ser uma doença devastadora, associada a grande comprometimento funcional, da saúde física e do bem-estar, podendo, inclusive, ser fatal. O presente propositura tem como objetivo elaborar um projeto de intervenção para o acompanhamento de pacientes com depressão ou com fatores de risco para adoecer.

Aprovado na ordem do dia por unanimidade o Projeto de Lei 063/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR HORAS DE MAQUINAS PARA REALIZAÇÃO DA 6ª ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE VELOCIDADE NA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Projeto de Lei 063/2019 tem como objetivo obter autorização ao Poder Legislativo para que o Executivo possa disponibilizar horas de maquinas para a realização da 6ª etapa do Campeonato Estadual de Velocidade na Terra. E para fomentar a realização de um importante evento esportivo que atrai inúmeros amantes da velocidade. Trazendo assim beneficios ao Municipio, bem como hotelaria, comercios de alimentos, serviços de mecanica e auto peças, em fim movimentará o comércio local gerando assim mais economia ao Municipio.

Câmara Municipal de Campo Verde aprova na ordem do dia por unanimidade o  Projeto de Lei 062/2019 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO PROJETO/ATIVIDADE 20184 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº2410/2018  – LDO EXERCICIO 2019, LEI Nº 2.411/2018, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E A LEI Nº 2.412/2018, PLANO PLURIANUAL – PPA PARA PERÍODO DE (2018-2021) PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O intuito das alterações propostas nesta iniciativa legislativa de autoria do Poder Executivo almeja a imprescindível autorização do Poder Legislativo para que o Executivo possa incluir no Projeto/ Atividade a Manutenção e Conservação de Parques e Portal. Esta alteração trata-se de mera formalidade para que a Administração Publica Municipal possa custear despesas já previstas com a manutenção e conservação dos parques e portal de nosso Municipio.

Através da indicação 286/2019 o Vereador Presidente Solivan Fonseca solicitou a aquisição e instalação de placas informando os limites Municipais, bem como os limites do perímetro urbano. Haja vista, que com a instalação das placas informando os limites territoriais do Município, tal informação irá facilitar o direcionamento destas multas, pois se geradas nas estradas que forem do território Municipal estes recursos devem ser direcionados ao Município.

Através da indicação 289/2019 os Vereadores Neison Costa Lima, Pedro Cambará, Solivan Fonseca, José Maria, Silvio Eventos, Cicero Alves e Kleberson Almeida, solicitaram a a aquisição e instalação de parque infantil nas salas anexas da Escola José Garbugio, localizada no Assentamento Dom Osório. Haja vista, que a falta de um espaço adequado para recreação, prejudica o desempenho do aluno, pois as atividades de lazer são fundamentais para a educação e o desenvolvimento da criança. E os brinquedos pedagógicos fazem com que as crianças aprendam brincando.    

Através da indicação nº 282/2019 os vereadores Silvio Eventos, José Maria, Cícero Alves, Solivan Fonseca e Kleberson Almeida solicitaram medidas que objetivem com projeto de implantação de “Casa de Apoio ao Idoso” no Município.  O Estatuto do Idoso, prevê a obrigação do Poder Público, família, comunidade e da sociedade, de assegurar o idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.   Ofertando condições dignas aos idosos que estão sem família ou aqueles que têm, mas estão em vulnerabilidade, um lugar aconchegante para serem acolhidos, além de assegurar a convivência com os familiares, também vai garantir a proteção integral, promover o acesso a benefícios, programas e políticas públicas setoriais.      

Na tarde desta terça-feira 23/07 a Secretaria Municipal de Habitação realizou juntamente com o Executivo e o Legislativo a entrega de Títulos de Propriedade das Famílias do Residencial Cuiabá.  Estavam presentes na Solenidade o Prefeito em exercício Milton Garbugio, Secretário de Habitação Jucelino Neves, Presidente da Câmara Municipal de vereadores Solivan Fonseca, Vereador Cícero Alves, Secretário de obras Fabiano Teruel, Chefe de Gabinete do Prefeito Aparecido Rudinick, Conselheiro de Habitação Ricardo Souza. Essa ação de grande importância que tem como objetivo garantir o direito à moradia, segurança jurídica às famílias e valorizar os imóveis. Trata-se de um projeto de extrema importância que prossegue com fins a garantir que todas estas pessoas beneficiadas tenham seus direitos reconhecidos e uma vida com melhor qualidade, dentro de sua casa própria.  A regularização promovida pelo Governo do Estado vai possibilitar maior autonomia às famílias e estimular o investimento em seus imóveis.