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INDICAÇÃO N.º 529/2018. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NAS ENTRADAS DA CIDADE.   Sabemos que o mato e o lixo nesses locais servem para acumular água, roedores e demais animais peçonhentos, que se deslocam para as residências próximas causando incomodo aos moradores, este ato irá também contribuir para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. A limpeza desses terrenos irá inibir este tipo de ação, garantindo assim maior segurança aos cidadãos.  

INDICAÇÃO N.º 528/2018.   INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. BEM COMO IMPLANTAR DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MAIS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA DO QUE MANDA A LEI.   A empresa que quiser contratar um número maior do que a lei exige, ela terá o benefício de abater do imposto de renda parte desse custo, o que significa uma ampliação da oportunidade para o trabalho da pessoa com deficiência. E ao mesmo tempo, um estímulo à empresa do ponto de vista tributário.  

INDICAÇÃO N.º 527/2018.   INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM PROGRAMA DE COLETA PERIÓDICA DE LIXO/INSERVÍVEIS QUE NÃO TEM LOCAL PARA DESTINAÇÃO, BEM COMO NÃO SÃO COLETADOS PELA COLETA SELETIVA, TIRA ENTULHO E COLETA DO CAMINHÃO DE LIXO; ATÉ QUE ENTRE EM FUNCIONAMENTO OS ECOPONTOS.  Haja vista, que a população Campoverdenses por falta de local adequado ou coleta para esses inservíveis (geladeira, sofá, moveis velhos, etc.) estão depositando estes em locais inadequados. O principal objetivo é combater o depósito ilegal desses inservíveis às margens das rodovias, estradas vicinais, terrenos baldios e na frente das residências.

INDICAÇÃO N.º 526/2018.   INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INCLUSÃO NAS LEIS ORÇAMENTARIA A CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). Haja vista, o Estatuto do Idoso, prevê a obrigação do Poder Público, da família, da comunidade e da sociedade, de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. Ofertando condições dignas aos idosos, e a implantação da Casa de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), será um grande avanço e benefício à população idosa e carente,

A Câmara Municipal de Campo Verde realizou nesta segunda-feira, 10 de dezembro, a última Sessão Ordinária do Ano. E a 40º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura do Município de Campo Verde encerrou os trabalhos legislativos com mais uma devolução milionária do duodécimo aos cofres públicos. A atual Mesa Diretora apresentou a Prestação de Contas do Poder legislativo referente ao ano de 2018, onde foram devolvidos aos Cofres Públicos a significativa quantia de R$ 1 270 000,00(um milhão e duzentos e setenta mil reais). Valores estes que foram entregues de forma simbólica ao Gestor Municipal, Fábio Schroeter (PSB). Na oportunidade o atual Presidente da Câmara, João Fique Frio (João Narciso Gomes – PSD), ressaltou que essa quantia referente ao Duodécimo devolvido, foi “resultado de mais um ano de uma administração enxuta, séria e transparente. E com o entendimento de todos os vereadores, que no ano anterior readequaram cargos e salários, economizando assim o dinheiro público que é repassado pela administração municipal, foi possível mais uma vez, fazer melhorias na Câmara Municipal e devolver aos Cofres Públicos este valor tão significativo, que poderá ser revertido em benefícios à população de acordo com o entendimento do Poder Executivo. O Presidente da Câmara, João Fique Frio (João Narciso Gomes – PSD), representando os nobres vereadores, solicitou ao Sr. Prefeito Municipal Fábio Schroeter (PSB), se assim for possível, destinar parte deste valor devolvido pela Câmara Municipal, referente ao Duodécimo, à APAE de Campo Verde, uma vez que todos são sabedores que todo o valor recebido pela APAE, sempre será bem-vindo, pois é grande a demanda no atendimento que essa Instituição realiza. “Porque os mesmos especiais que precisavam de atendimento especial em 2018 precisarão de atendimento especial em 2019, 2020 e assim todos os anos” relembrou o Presidente. Os vereadores foram sensíveis em relacionar também, para serem contemplados: A construção da Nova Delegacia, que sendo de obrigação do Poder Executivo, e este não o faz, a população anseia por melhor segurança. O Lions Clube; que desenvolve também um belíssimo trabalho assistencial, entre estes, o atendimento no Instituto da Visão, desafogando assim o município; Lar Maria de Lourdes, que ministra aulas de educação física a mais 215 alunos em uma quadra descoberta, e necessitam de recursos para cobertura da mesma. Fazendo uso da Palavra, o Sr. Prefeito Municipal Fábio Schroeter (PSB) , mencionou que as Indicações feitas pelos senhores vereadores são muito importantes, e são um raio x das necessidades da população, e que na medida do possível o Poder Executivo tenta executar, não faltando a vontade de fazê-lo, uma vez que o município também enfrenta dificuldades como a grande maioria dos municípios do estado. E comentou ainda que “as sugestões de investimentos serão analisadas com muito carinho e serão atendidas na medida do possível”.   Esta última Sessão Ordinária também foi abrilhantada com uma honrosa entrega de Moção de Aplauso concedida à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campo Verde-MT, pelos serviços prestados em prol das pessoas com deficiência; e congratulações ao Jubileu de Prata: 25 anos de existência dessa entidade no Município de Campo Verde. Os nobres legisladores, após aprovarem por Unanimidade o Pedido de Moção de Aplauso do Vereador João Fique Frio (João Narciso Gomes – PSD), parabenizaram a APAE, homenageando as pessoas que lá exercem ou exerceram suas atividades profissionais e também os muitos voluntários. Além claro dos alunos lá atendidos. Esta instituição conta com 102 alunos matriculados e o local recebe pessoas portadoras de necessidades especiais, como mental, física, visual, com graus diferenciados de comprometimento. Além das aulas de alfabetização, os alunos recebem atendimento nas áreas de psicologia, fisioterapia e fonoaudiologia. Atividades de artes, informática e esporte também compõem a grade curricular. A APAE de Campo Verde é uma entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos e que se mantem com a ajuda do Estado, do município, da comunidade, dos pais e amigos da Associação.     Completando a Pauta desta 40º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura do Município de Campo Verde, foram aprovados os seguintes Projetos de Leis: PROJETO DE LEI N.º 077/2018 –  que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Poder Judiciário para contratação de serviços de perfuração e análise do solo e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2018 – que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre serviços de Transporte Coletivo de Pessoas, por ônibus, no Município de Campo Verde e dá outras providências “2º TURNO” (Com emenda modificativa)   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2018 – que dispõe  sobre alteração do Inciso III, Alíneas A e B, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 060/2015 e dá outras providências (aprovado em “2º TURNO”)   PROJETO DE LEI N.º 074/2018 – que altera a Lei nº 1.985 de 13 de Junho de 2014, e dá outras providências. E foram encaminhados às Comissões para serem melhor apreciados, os referidos Projetos de Lei: PROJETO DE LEI N.º 076/2018 – que autoriza o Executivo Municipal parcelar débitos em acordo junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 078/2018 – que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação de empresa especializada para fornecimento de software integrado para gestão de saúde pública municipal, a ser pago mediante parcelamento, cujo o número de parcelas não ultrapasse outubro de 2020. E os legisladores aprovaram também 12 Novas Indicações que buscam melhorias para a saúde, esporte, educação e infraestrutura. Após os trabalhos legislativos concluídos, foi realizada a votação na Mesa Diretora Biênio 2019-2020. Entre as duas Chapas compostas, foi eleita por 07(sete) votos a Chapa Nº 01. Ficando a Chapa 02 com 06(seis) votos. A Chapa 01 eleita é composta pelos seguintes vereadores: Presidente: Vereador Solivan Fonseca(Solivan Costa Fonseca – PP) Vice-presidente: Vereador Pedro Cambará (Pedro Paulo Montagner – DEM) Primeiro Secretário: Vereador Kleberson Almeida (Kleberson de Almeida – PSDB) Segundo Secretário: Vereador Cícero da Habitação (Cícero Alves dos Santos – PSB) A nova Mesa Diretora assumirá os trabalhos

Nesta segunda-feira, dia 10 de Dezembro apartir das 19 horas será realizado no Plenário da Câmara Municipal a última Sessão Ordinária do ano de 2018. Além dos assuntos rotineiros que compõem a Pauta da Sessão, os nobres vereadores farão a Entrega de Um Cheque Simbólico da Devolução do Duodécimo, ao Poder Executivo e também será votado na Presente Sessão Ordinária a nova Mesa Diretora, para os anos de 2019 a 2020.  

INDICAÇÃO N.º 525/2018.   INDICA AO PODER   EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE SUBSTITUIR A PLACA POR OUTRA CONTENDO NOVA DENOMINAÇÃO “PRAÇA SÃO JOÃO PAULO II”, CONFORME LEI Nº 2.327/2017. BEM COMO REFORMA DO PORTAL DE ENTRADA DA MESMA.   Haja vista, que a referida Praça teve a denominação alterada devido a canonização do então Papa João Paulo II, para São João Paulo II.   A reforma se faz necessária devido a ação do tempo, a praça é um dos Cartões de visita de nossa cidade e merece uma atenção especial.  

INDICAÇÃO N.º523/2018. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CRIAÇÃO DE “CASA DE APOIO” NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS, VISANDO ATENDER OS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO. Haja vista, que esta é uma propositura de vital importância, visando atender as pessoas que residem aqui no Município e necessitam se deslocar para realizar tratamentos médicos, odontológicos, etc., não possuem um local de referência ou mesmo aqueles que vão como acompanhantes de pacientes que precisam de internação, já que muitos deles não possuem familiares que possam lhes abrigar nestas cidades.

INDICAÇÃO N.º 522/2018.   INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NA ARQUIBANCADA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOUBERT ISAÍAS ROMANCINI. BEM COMO A INSTALAÇÃO DESTE ONDE HOUVER NECESSIDADE.     Corrimãos são utilizados para garantir segurança a qualquer pessoa, pois a ação de subir ou descer escadas ou rampas que parece inofensiva para uns, representam perigo para pessoas idosas, portadores de doenças que dificultam a movimentação, como labirintite, grávidas e crianças.