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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 013/2019 – Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 047/2014. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 014/2019 – Dispõe sobre a isenção de localização e funcionamento, e dá outras previdências. Aprovado com emenda o PROJETO DE LEI N. º 043/2019 – Altera a Lei nº 2.441/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente despesas com a realização da 1ª Festa do Milho, e dá outras providências. PROJETO DE LEI N. º 044/2019 – Autoriza o Poder Executivo a custear parcialmente as despesas necessárias para o funcionamento do laticínio no Assentamento Santo Antônio da Fartura, e dá outras providências. PROJETO DE LEI N. º 045/2019 – Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, terrenos para fins de quitação de débitos tributários da empresa BCV Incorporadora de Imóveis Ltda., e dá outras providências. PROJETO DE LEI N. º 046/2019 – Autoriza o Poder Executivo a firmar e pagar acordo na ação nº 2261-84.2009.811.0051, da comarca de Comarca de Campo Verde, e dá outras providências.        

Através da indicação 258/2019 o Vereador Presidente Solivan Fonseca  solicitou medidas em equipar caminhão pipa para auxiliar no atendimento de emergências de incêndios quando o corpo de bombeiros necessitar de auxílio. Bem como, oferecer cursos de capacitação para a equipe responsável. Haja vista que se aproxima a estação mais seca do ano e nesse período as queimadas e incêndios são recorrentes. É de suma importância Disponibilizar um caminhão pipa e equipe devidamente treinada para auxiliar os bombeiros nos trabalhos de combate aos incêndios.

Através da indicação 269/2019 is Vereadores Pedro Camabrá e Silvio Eventos solicitaram aquisição e entrega da patrulha completa a Comunidade Serrinha. Haja vista, que os mesmos necessitam dessa patrulha para facilitar a lida na terra, e com isso proporcionar a melhoria na qualidade final de sua produção, o que facilitaria a comercialização dos mesmos garantindo a eles um aumento na renda familiar. Uma vez que a citada patrulha já se encontra na secretaria a aproximadamente quatro meses, sabemos que a falta de uso pode causar problemas nesses equipamentos.    

Através da indicação 268/2019 os Vereadores Kleberson de Almeida, Pedro Paulo Montagner, Cícero Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz , José Maria dos Santos, Solivan Costa Fonseca e  Neison Costa Lima. Solicitaram a construção de piscina semi-olímpica, com o intuito de incentivar a natação e outras modalidades de esportes aquáticos no Município. A indicação se justifica uma vez que, a construção de piscina semi-olímpica irá incentivar o surgimento de novos atletas e auxiliar os esportistas que dependem desse espaço para se prepararem para representar o Município nas competições.            

Através da indicação 267/2019 o Vereador Dante solicitou que no ato da instalação dos hidrômetros esses já sejam instalados com o equipamento “Eliminador de Ar”. Haja vista, que os eliminadores de ar são equipamentos instalados antes do hidrômetro para impedir que o ar tenha seu fluxo contabilizado como consumo de água. Utilizam uma tecnologia de boias flutuadoras que liberam a passagem da água, impossibilitando o registro de ar, caso ocorra na rede.

Através da indicação 266/2019 os Vereadores Joao Fique Frio e Moises Polito solicitaram junto à empresa responsável pelo termino da obra de pavimentação asfáltica na Rua Araras, no intuito de realizar contenção de erosão, recuperação da malha asfáltica, implantação de meio fio e construção de galeria para captação de águas pluviais no entroncamento desta com a Rua Pardal. Haja vista, que a supramencionada Rua já possui pavimentação asfáltica, mas a mesma encontra-se totalmente degradada. A falta de galerias pluviais no local provocou erosão comprometendo toda sua estrutura. Salientamos que esta propositura visa atender a população local, oferecendo segurança aos motoristas e pedestres que por ali transitam. Ainda há o agravante que no referido local foi depositado uma grande quantidade de terra na tentativa vã de conter as águas pluviais  e aumentar a erosão lá existente.

Através da indicação 265/2019 o Vereador Moises Polito solicitou medidas em conceder licença aos professores Municipais da Educação Básica para o aperfeiçoamento profissional em cursos de pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado, conforme determina os Artigos 78 ao 81 da Lei Complementar Nº 57/2015 (PCCS-Educação).Tal propositura irá garantir educação de qualidade aos cidadãos de Campo Verde, ainda proporcionando às crianças deste Município, a melhoria contínua no aprendizado.  

Através da indicação 264/2019 os Vereadores Joao Fique Frio e Juca Alves solicitaram a pavimentação asfáltica do Distrito Industrial II. Haja vista, que tal propositura visa melhorar a trafegabilidade dos veículos que transitam naquela localidade, além de contribuir com a melhoria do aspecto físico da cidade diminuindo a poeira que é um grande incomodo para os moradores e empresas instaladas no local.          

Através da indicação 263/2019 o Vereador Jose Humberto solicitou medidas que objetivem em conceder auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Executivo e Previverde. Considerando-se que o auxílio-alimentação é um benefício concedido em dinheiro aos servidores ativos. Portanto trata-se de auxílio destinado a custear as despesas com alimentação dos servidores efetivamente em exercício. Assim, por uma questão de justiça, pois os demais Poderes da União pagam auxilio alimentação para seus servidores, desta forma sugerimos a adoção de providências para que se possa fixar esse auxilio. Uma vez que esse auxílio irá facilitar e garantir melhoria na alimentação dos servidores, que têm sofrido nos últimos anos com o aumento dos custos dos gêneros alimentícios, já que os salários destes recebem reajustes que não acompanham os aumentos de preços.

Através da indicação 262/2019 o Vereador Juca Alves solicitou junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) com o objetivo de agilizar a liberação dos terrenos adquiridos pelas empresas no Bairro Distrito Industrial II, principalmente no que se refere a área destinada a Cootranscampo. Bem como estudo e implantação de placas determinando locais de estacionamento de caminhões. Haja vista, que os mesmos estão tendo dificuldade em se instalarem em suas propriedades, sendo assim peço o seu empenho e colaboração, no sentido de que estes possam atender e se enquadrarem nas exigências da SEMA. Em tempo peço implantações de locais liberando o estacionamento dos caminhoneiros, ainda que estes sejam provisoriamente, proporcionando assim um tempo até que haja a liberação e a obra de implantação do estacionamento da Cootranscampo?