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O Vereador João Fique Frio e a Vereadora Boneca indicaram a necessidade de se tomar medidas, no intuito de conceder aumento do adicional de insalubridade aos profissionais que atuam como motoristas na área de saúde no Município, sendo este teto de 40% durante o período de combate à pandemia do Coronavírus. Haja vista, que tal propositura se deve ao fato que estes profissionais estão submetidos ao mais alto risco de contágio do COVID-19. Eles também se encontram na linha de frente no enfrentamento das doenças, especialmente agora diante do avanço de casos do novo Coronavírus.

Os Vereadores Silvio Eventos, Solivan Fonseca e Kleberson Almeida indicaram que o Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com estudo e implantação de calçadas com acessibilidade nos Bairros: Jupiara, Bordas do Lago e Recanto do Bosque. Tendo em vista, que muitas calçadas apresentam péssimas condições aos portadores de deficiência, como falta de guias rebaixadas, acessos inadequados em estabelecimentos comerciais, problemas para movimentação e existência obstáculos que dificultam todo tipo de locomoção.  

Os Vereadores Silvio Eventos, Nei do Dom Osório, Gessy do Bar, Pedro Cambará, José Maria e Moisés Polito indicaram ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas para intensificar as rondas policiais nas praças do Município e centros comerciais, por meio de termo de cooperação celebrado com o Município de Campo Verde através da Lei nº. 2.331, de 22 de dezembro de 2017.   Haja vista, que os Munícipes estão relatando de pequenos furtos até furtos com porte de arma nos comércios, ainda há a abordagem frequente por andarilhos.Apesar destes últimos não estarem na situação que estão por opção, devemos levar em conta que estes atrapalham o comercio local, pois cercam a clientela em busca de dinheiro e muitos exalam mal cheiro e há relatos de que alguns destes são grosseiros, chegando as vias de xingarem e maltratarem os que lá circulam, frisando que os números de moradores de rua são alto.

O Vereador Dantte indicou ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em firmar Termo de Cooperação com a ONG Patinhas Carentes, no intuito de viabilizar veículo para transporte e resgate de animais de pequeno porte no Município. Bem como disponibilizar cota mensal de ração para caninos e felinos.   Haja vistas que a causa animal é uma questão de saúde pública, sendo assim nada mais justo que colaborarmos com a referida ONG. Tal propositura tem por objetivo suprir algumas necessidades dos animais que são amparados pela mesma. Apesar do Município ceder espaço para o recebimento destes pets, a ONG que é totalmente filantrópica vem passando por dificuldades, pois apesar dos esforços incansáveis destes voluntários, estes dependem de auxílio financeiro para dar assistência veterinária e alimentar esses animais abandonados pelas ruas da cidade.

O Vereador Solivan Fonseca indicou ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em buscar parceria com órgãos competentes no intuito de criar central de denúncias e monitoramento nas redes sociais, visando o combate ao abuso e à exploração sexual infantil.   Crianças e adolescentes começam a utilizar aparelhos eletrônicos com acesso à Internet como (smartphones e tablets) cada vez mais cedo. Assim, a exposição a riscos anteriormente reservados ao convívio pessoal aumenta no mundo virtual, e entre esses perigos encontra-se a violência sexual. Casos como o aliciamento, divulgação de conteúdos eróticos e sensuais através de celulares, divulgação de cenas de sexo ou nudez de uma pessoa, sem a autorização desta e a pornografia infantil têm crescido uma vez que a Internet também aumenta a vulnerabilidade e a exposição das crianças e dos jovens.   Ao criar Central de Atendimento, a mesma deverá possuir equipe devidamente qualificada para atender essas denúncias, seja pessoalmente ou realizada através do disque denúncia Municipal, tendo total apoio do Conselho Tutelar, Policia Militar, Delegacia de Polícia e outros afins no que se refere a proteção à criança e ao adolescente de nossa cidade. Sendo a identidade do denunciante mantida em absoluto sigilo.

O Vereador João Fique Frio indicou ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em disponibilizar um caminhão pipa, para molhar as vias do núcleo urbano da Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda. Haja vista, que as vias do referido local estão sem pavimentação asfáltica, com isso os moradores e comerciantes da localidade solicitam que seja molhado periodicamente, principalmente antes dos horários de pico. Tal propositura irá minimizar a quantidade de poeira, que contribui para o aparecimento de problemas respiratórios e alergias.

  Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram Projeto de Lei Nº 27/2020 “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos quiosques públicos, e dá outras providências. ” O objetivo do presente Projeto de Lei é conceder abono parcial e/ou total nos alugueis de quiosques públicos ocupados por concessionários, em razão da crise socioeconômica instaurada em nosso estado, e igualmente suportada em nosso município, impactando diretamente nas atividades comerciais desenvolvidas no âmbito municipal, principalmente no ramo alimentício. Tal medida, faz se necessária para a continuação do desempenho das atividades no município como forma de subsidio, uma vez que suas atividades foram diretamente impactadas, tendo uma redução considerável e/ou total das vendas e consequentemente de seus lucros.      

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram Projeto de Lei Nº 26/2020 que “autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de locação de imóvel  ” com emenda oral. O objetivo do presente projeto limita-se a prévia e imprescindível autorização legislativa, nos termos do que determina a Lei Municipal Nº 1.915/2013, no sentido de firmar contrato de locação de imóvel urbano para a permanência/continuidade das instalações da Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) de Campo Verde. A opção pelo referido imóvel deu-se em razão da referida unidade encontrar-se instalada e em funcionamento a este, sendo, entretanto, necessária a renovação/celebração de um novo contrato de locação, posto que o atual expira aos 31 dias do corrente mês.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram Projeto de Lei Nº 25/2020 que “Dispõe sobre a alteração dos valores para a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. ”   Este projeto visa a alteração de valores na contratação de crédito para aquisição de veículos que serão destinados ao transporte escolar no município, passando a contar com a disponibilização de crédito no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que serão utilizados para atender a Secretaria Municipal de Educação no transporte do Município. A nova frota de veículos será de 20 ônibus, que deve ser somada com a frota de ônibus que já operam em linhas urbanas e rurais no transporte de alunos que dependem do Poder Público para frequentar as aulas, e estejam em plenas condições de uso, devendo haver a substituição daqueles veículos mais antigos que requer um custo de manutenção muito elevado. Assim, é imprescindível a aquisição dos referidos veículos, pois hoje as linhas de transportes escolares que o município atende operam no limite, dada a crescente demanda, dessa maneira para que não fiquem alunos sem transporte em prazo iminente, é necessária a aquisição desses novos ônibus.  

Os Vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento de autoria do Vereador Solivan Fonseca onde o mesmo requereu a Senhora Marisa Rosa Lino de Souza Coordenadora do Procon, informações relativas a Lei Municipal Nº 2513/2019, de 10 dezembro de 2019, que dispõe sobre o conceito de descontinuidade no abastecimento de água, critérios para compensação de usuários se valeram dessa Lei? Quantos usuários se valeram dessa Lei? Ainda referente a essa Lei, quais os processos foram concluídos, quais medidas cabíveis foram tomadas e qual o valor de redução no valor da fatura no mês subsequente ao evento? Há processos em andamento e quantos?