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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo Nº11/2020 o qual “ Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol da Comunidade Dom Osório, e dá outras providências.” Este presente Projeto de Lei tem como objetivo nomear o Campo de Futebol da Comunidade do Dom Osório como forma de homenagear Guilherme Antônio Marques Lima, que era morador e legítimo representante da juventude trabalhadora daquele assentamento. Guilherme Antônio Marques Lima, nascido em 13 de janeiro de 2000,  natural do Alto Araguai-MT. Se mudou para a Comunidade do Dom Osório prestes a completar seus 7 anos de idade, lugar onde viveu 10 anos, marcando história na vida de cada amigo e de cada um que o conhecia. Guilherme adorava trabalhar, ajudando seu pai na lavoura, e honrando cada dia de sua vida. Menino alegre, contagiante, com brilho nos olhos e sinceridade em seu sorriso. Desde pequeno Guilherme já fazia história no futebol, conquistando medalhas e troféus. Sua reputação por onde ele passou não podia ser melhor, tirou sorrisos de cada um que o rodeavam e amava. Na noite do dia 20 de novembro de 2017, faleceu deixando seu legado aqui na terra. A homenagem consolidará na história de Campo Verde o nome deste homem que auxiliou no desenvolvimento da agricultura familiar no Município de Campo Verde.

Haja vista que estes necessitam com urgência de manutenção e limpeza, pois estamos entrando na época das chuvas, por isso peço que o setor competente proceda as ações cabíveis. O serviço consiste na limpeza do interior das caixas coletoras (bocas de lobo), para melhorar a eficiência do sistema de   escoamento de água da chuva e prevenção a inundações e alagamentos, para evitar propagação de mau cheiro e criação de insetos e animais que prejudicam a saúde pública. Assim como a manutenção/reparos destes.

Pois, estes cidadãos ao se deslocarem até a cidade em busca de atendimento médico, educacional e assistencial, não têm um local próprio para se estabelecer, até que resolva todas suas necessidades. Desta forma a realização desta solicitação será de grande importância para garantir o mínimo de conforto a essas pessoas, que na maioria dos casos possuem crianças, e muitas dessas famílias não possuem nenhum parente ou amigo onde possam se abrigar.

Esta é uma reivindicação dos moradores dos Bairros Jardim América e Santa Rosa, pois estes possuem como via de acesso as suas residências a BR 070 que é possuidora de trafego intenso, fazendo com que motoristas a evitem. Sendo assim se utilizam da Avenida São Cristóvão que também dá acesso aos Bairros Recanto dos Pássaros I e II, o que faz da mesma uma via perigosa devido ao seu grande fluxo.

Além disso, também foi indicada a conclusão de implantação de meio fio nas vias recém pavimentadas desta. Tendo em vista, que após o termino da pavimentação asfáltica nestas vias ficaram alguns trechos sem a conclusão desta obra, e é de conhecimento que a colocação do meio-fio é essencial para o escoamento de água, evitando assim a erosão e danos à base do asfalto recém colocado.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 85/2020 “Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e artigo 2º, e criação do artigo 3º da Lei Nº 2.192 de 18 de abril de 2016, e dá outras providências.” Este Projeto de Lei tem como objetivo uma melhor explicação a explicação da legislação municipal Nº2192/2016, a qual encontra-se passível de dúvidas quanto a forma de instalações de placares eletrônicos nos canteiros centrais das Avenidas do Município de Campo Verde, sendo a referida alteração medida necessária para o fiel cumprimento da Lei. Onde passa a vigorar a seguinte redação nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 2192/2016: “Art. 1º – Fica autorizado o Poder Público Municipal, disponibilizar espaços públicos nos canteiros centrais das avenidas, da cidade de Campo Verde- para concessão, os quais exibirão informações úteis aos cidadãos, como data, hora e temperatura”. “Art. 2º- Os placares devem ter as seguintes características: – Dimensões totais: 145 cm x 420 cm de altura; – Data; Hora; Temperatura; Espaço Publicitário; -Timer Programável; – Voltagem 110/220 volts.” “ Art.3º- Deverá o responsável pela manutenção da jardinagem dos arredores do canteiro/espaço público o qual se encontra. Podendo o responsável realizar melhorias diante de apresentação de projeto junto a Administração Pública Municipal.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº 79/2020 o qual “Estima a receita fixa as despesas do município de Campo Verde para o exercício de 2021, e dá outras providências”. Na elaboração do presente Projeto de Lei, o mesmo foi discutido com a população em Audiência Públicas, ocasiões em que fora oportunizado o diálogo participativo na gestão municipal com a expressão da vontade e reivindicações dos munícipes. O Qual serviu de referência para a elaboração deste Projeto de Lei. O orçamento Geral do Município de Campo Verde, (LOA) para o exercício fiscal de 2021 estima a receita fixa as despesas em R$ 175.392.105,73 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e cinco reais e setenta e três centavos). Entretanto o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação. Bem como fica autorizado o remanejamento ou transferência de recursos de programação outra ou de um órgão para o outro, conforme necessidades dentro do percentual mencionado.

Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 006/2020 “Dispõe sobre alteração da Lei Nº 2.525/20219, e dá outras providências”. Após a realização das alterações da Resolução CGSIM Nº57/2020, é necessário a implantações de alterações nas propostas no presente Projeto de Lei, para que a legislação esteja de acordo com as alterações promovidas pelo Ministério da Economia. O presente Projeto de Lei traz alterações pontuais nos artigos 1º e 5º, da Lei Nº 2.225/2019, como o objetivo de que a legislação tributária Municipal não seja divergente em relação as alterações implantadas pela Resolução CGSIM Nº57/2020. Portanto fica alterado o § 4º do artigo 1º da Lei Nº 2.525/2019 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º(…): (…) 4º As atividades classificadas como de baixo risco para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, são descritas no anexo I, da Resolução CGSIM Nº 57 de 21 de maio de 2020.   Art. 2º Fica alterada a redação dos incisis I, II e revogado o inciso III do artigo 5º da Lei Nº 2525/2019. Art. 5º (…) No inicio da atividade, nas mudanças de endereço e em caso de alteração de atividade para atividade de alto risco e, posteriormente para atividades de baixo risco e demais. Na renovação do Alvará anual, quando o fiscal julgar necessário. (revogado) Artº 3 Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 7º da Lei 2525/2019, que passará a contar com a seguinte redação: Artº 7 (…) Parágrafo Único- Em se tratando de Alvará para empresas de Táxi, Moto-taxi e Transporte Coletivo Municipal, além da documentação relacionadas no inciso I, II e III, será exigido também o Termo e Laudo de Vistoria di DMTU.”

Esta indicação se prende ao fato de que, esta é uma Avenida que possui grande tráfego de veículos, e, alguns condutores abusam da velocidade, tornando o referido local bastante perigoso. Considera-se também que esta reivindicação partiu dos moradores que residem no Bairro citado, que se preocupam com a vida de seus filhos e familiares.

O Vereador João Fique Frio indicou a Prefeitura a realização juntamente com a Secretaria de Obras do Município de realizar uma operação tapa buraco.   Tendo em vista, que o asfalto no Município está apresentando vários problemas na pavimentação devido ao desgaste natural e a ação da água das chuvas.   Por este motivo solicito a referida obra, que tome providências no sentido de atender a mais essa solicitação da população.