Nesse mês de Janeiro tivemos a realização de três Sessões Extraordinárias para apreciação,votação e aprovação de 13 Projetos de Lei de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo municipal. O Projeto de Lei 001/2022, dispõe sobre uma Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente, está abertura de elementos de despesas com fontes de recursos se faz necessário para a realização de uma devolução de saldo remanescente de recursos emergenciais da Lei Aldir Blanc. O Projeto de lei 002/2022, trata de um acréscimo de repasse de valor previsto no Artigo 2° da Lei Municipal N° 2.017/2014. Conforme Ofício N° 116/2021DIR/HCJ, onde a associação ressalta que o valor anteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, atualmente não é compatível para a manutenção dos serviços de saúde prestados, uma vez que houve aumento geral e considerável dos valores de insumos, medicamentos e manutenção hospitalar, em virtude do cenário pandêmico da Covid – 19 que pendura desde de Março de 2020 até o presente período. O Projeto de Lei 003/2021, dispõe sobre uma Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente. Essa abertura se faz necessário para a realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos do Programa Mais MT Cirurgias, que tem como objetivo melhorar os atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do território estadual. O Projeto de Lei Complementar N°003/2022, dispõe sobre uma alteração na Lei Complementar N° 045/2014, essa mudança se faz necessário em virtude da alteração do índice oficial de atualização da UPFCV, implantada pela Lei N° 2.717, de 30 de agosto de 2021, onde foi estabelecido como indicador o IPCA, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2022. O Projeto de Lei N° 004/2022 , tem como finalidade manter o abono parcial nos alugueis de quiosques públicos ocupados por concessionários (comerciantes locais). Essa medida faz – se necessária para proporcionar a continuidade do desempenho das atividades comerciais no município como forma de subsidio, uma vez que suas atividades foram diretamente impactadas. O Projeto de Lei ° 005/2022, visa adequar à Lei n° 152, de 19 de Novembro de 1992, alterando e atualizando os órgãos da administração pública municipal ás necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessoria e divisões de forma à atingir um dos maiores princípios da administração Pública consagrados pela Magna Carta, o Princípio da Eficiência. O Projeto de Lei N°006/2022, dispõe sobre a concessão de reajuste de 13,561%, aos servidores ativos e inativos da carreira de magistério. É evidente que o reajuste remuneratório trata – se de um importante mecanismo na valorização profissional que permite a melhoria da qualidade do sistema educacional, uma vez que conforme disposto na Lei N° 2.061, de Março de 2015, traz a necessidade de adequação do piso remuneratório básico dos professores na forma preceituada na Lei N° 11.738 de 16 de Julho de 2008. O Projeto de Lei N° 007/2022, visa uma realização da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do município de Campo Verde – MT, adequando o salário dos servidores municipais, mediante a concessão do RGA. Que é feita de acordo com o índice acumulativo do INP/IBGE no exercício de 2021. A concessão de Revisão Geral Anual está prevista no Inciso X da Constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, aos proventos e pensões dos aposentados e pensionista. O Projeto de Lei N° 008/2022, dispõe sobre a alteração da Lei N° 2.091, de 19 de maio de 2015. A presente proposta visa realizar uma adequação/alteração na legislação regente, definindo a data base no mês de Janeiro de cada exercício como marco para a concessão de reajuste/revisão salarial a todos os servidores públicos do município. O Projeto de Lei N° 010/2022, institui gratificação extraordinária aos servidores que realizam o transporte de pacientes via plantão na unidade de terapia intensiva móvel da secretaria municipal de saúde, afim de oferecer um incentivo financeiro para os servidores da saúde que atuam na realização de transferência de pacientes acometidos por problemas médicos e/ou complicações supervenientes. PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO O Projeto de Lei n° 01/2022, de 04 de janeiro de 2022, dispõe sobre uma alteração da Lei 1.888/2013, que após análise verificou – se que com o presente projeto o Poder Legislativo Municipal terá uma significativa economia, portanto sendo viável a referida propositura aos cofres públicos. O Projeto de Lei 02/2022, dispõe sobre a instituição do décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do município de Campo Verde. Considerando o que está preconizado na Constituição Federal, Artigo 7º, Inciso VIII; Artigo 37, Inciso VX e Artigo 39 em seus parágrafos terceiro e quarto, o direito ao pagamento do décimo terceiro salário, resta concretizar na mesma. O Projeto de Lei N° 03/2022, visa uma abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, pois reconheceram o direito dos servidores e agentes políticos de receberem o RGA que fora suspenso nos meses de Outubro a Dezembro de 2021, com efeitos no 13° salário, tornou – se imprescindível a necessidade de abertura de crédito adicional especial nas classificações orçamentarias especificadas, conforme consta do corpo do projeto de lei. FONTE: ICCMCV
