Em nossa primeira Sessão Ordinária do ano de 2022 foram aprovados 10 Projetos. O Projeto de Lei Complementar N° 01/2022 – Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de IPTU e Taxas, para os imóveis dos loteamentos Recanto do Bosque I e II, beneficiados pelo processo de Regulação Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), junto ao município de Campo Verde. O Projeto de Lei Complementar N° 04/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar renegociação de dívidas habitacionais junto ao município de Campo Verde, para os imóveis dos loteamentos Recanto do Bosque I e II, beneficiados pelo processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), portanto a renegociação desses débitos é uma medida imprescindível, no sentido de possibilitar a regularização dos imóveis as famílias de baixa renda que necessita de um tratamento especial devido sua fragilidade financeira O Projeto de Lei N° 09/2022 – Dispõe sobre uma alteração na Lei N° 1.337 de dezembro de 2007, que visa adequar/alterar a legislação de regência para instituir novos parâmetros nas atribuições da Unidade de Controle Interno (UCI), bem como estabelecer os critérios para nomeação do Controlador Geral do Município dentre os servidores efetivos da carreira de controle interno. O Projeto de Lei N° 014/2022 – Visa autorizar o executivo municipal em realizar uma doação com encargos a Associação de Pais e Professores Paraíso, dos materiais que foram retirados da Escola Municipal Paraíso e podem ser reutilizados em outras obras ou reformas. Pensando no bem-estar coletivo a Associação pretende receber essa doação com a finalidade de vender os objetos e reverter os valores arrecadados em manutenção na própria escola. O Projeto de Lei N° 018/2021 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicionais Especiais para a inclusão de elementos e fontes de recursos no orçamento vigente, medida que se faz necessária para dar continuidade nas ações dos convênios nas classificações orçamentárias descritas no corpo da Lei. O Projeto de Lei 019/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei N° 2.331, de 22 de dezembro de 2017, que visa adequar a legislação de regência atualizando os valores devidos aos profissionais de segurança que exercem atividades delegadas em nosso município. O Projeto de Lei N° 020/2022 – É referente a uma alteração na Lei N° 2.795, de 24 de janeiro de 2022, que visa adequar a legislação recentemente aprovada no parlamento municipal, tendo em vista o atual cenário vivenciado pela pasta da saúde, mediante a escassez de profissionais desta área e incompatibilidade de horários aos profissionais que prestam serviços em nossa cidade. Em razão disso, a alternativa mais viável para solucionar a problemática é a criação de plantão de sobreaviso para os médicos e enfermeiros com carga horário de 12 horas. O Projeto de Lei N° 021/2022 – Tem como objetivo firmar um contrato de locação de imóvel urbano para o funcionamento de três salas anexas do Centro Paulo Freire nas dependências da Escola Cristã de Campo Verde. Essa locação se faz necessária devido a demanda escolar de 1° Ano, uma vez que não há disponibilidade de salas de aula em nenhuma outra unidade escolar em nosso município para acomodar esses alunos no momento. O Projeto de Lei 022/2022 – Dispõe sobre um aporte financeiro para a Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS. A presente propositura visa uma autorização para o repasse dos recursos recebidos da União e Estado com destinação exclusiva a manutenção dos 10 leitos na Unidades de Terapia Intensiva Convencional. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 01/2022 – Dispõe sobre a alteração do horário da Sessão Ordinária para as segundas – feiras às 19:00 horas, alterando o parágrafo único do Artigo 13 da Lei Orgânica municipal de Campo Verde. FONTE: ICCMCV
