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Aqui estão os Projetos de Leis aprovados em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu dia 21-02-2022. O Projeto de Lei N° 023/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei N° 2.457/2019. A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de Leis, tem o objetivo de instituir a estrutura organizacional de acordo com os interesses e necessidades vislumbradas pelo administrativo – mor e sua staff, de modo a cumprir os projetos e programas apresentados em prol dos munícipes. O Projeto de Lei N° 27/2022 – Tem como objetivo formalizar uma antiga doação de imóvel, cuja finalidade é dar acesso ao Parque de Exposição Marco Antônio Esteves da Rocha e do Aeródromo municipal. O Projeto de Lei Complementar N° 06/2022 – Dispõe sobre o desconto do imposto predial e territorial urbano – IPTU. A matéria em pauta, propõe conceder desconto para o pagamento do IPTU inerente ao exercício 2022, objetivando cumprir o estabelecido em Lei, estimular a quitação do imposto à vista e, ao mesmo tempo incentivar a atualização cadastral dos proprietários de imóveis localizados no Município. FONTE: ICCMCV

O vereador Miguel de Paula fez a indicação Nº 26/2022 aonde indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a viabilização de recursos para a construção de quadra de areia dentro do perímetro do Espaço Jovem. “Precisamos oferecer lazer para nossa população, tem muita gente frequentando o espaço jovem para exercícios físicos todos os dias, e recebi esse pedido para construção de uma quadra de areia, e prontamente estou levando para o Executivo Municipal para que o mais rápido possível atenda esse asseio dos frequentadores do local”. Disse Miguel de Paula. FONTE: ICCMCV

O vereador Sargento Sampaio fez a indicação Nº 36/2022 que indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de elaborar projetos visando fomentar a piscicultura no nosso município. “A ideia é que o Poder Executivo junto a Secretaria de Agricultura fomente e incentive projetos nesse ramo nos assentamentos, comunidades e propriedades do nosso município, isso com certeza irá trazer mais renda para essas famílias interessadas na criação de peixes, e sem contar o impressionante desenvolvimento nos últimos anos dessa atividade, aonde melhora a economia local e também oferecendo diretamente mais empregos durante todo o ano”. Justificou Sargento Sampaio autor da indicação. FONTE: ICCMCV

O vereador Fabio Alves fez a indicação Nº 25/2022 aonde indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de realizar pavimentação asfáltica na estrada que dá acesso a Comunidade 14 de Agosto, sendo esta pavimentação até o Posto de Saúde do mesmo. “Faço essa solicitação em nome de todos os moradores da comunidade, aquele pedaço até o posto de saúde fica intransitável na maior parte do ano, fica cheio de buracos, muitos transtornos para os moradores, e tenho certeza que o Poder Executivo não irá medir esforços para solucionar aquele problema”. Completou o vereador. FONTE: ICCMCV  

O vereador Juscelino Neves foi o autor da indicação Nº 32/2022 aonde indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao Órgão Competente no intuito de realizar poda padronizada das árvores do Bairro Recanto do Bosque I e II. “A ideia é que o Poder Executivo faça esse trabalho de padronização em nossos bairros, principalmente no Recanto do Bosque I e II aonde temos muitas árvores pegando na rede elétrica, outras invadindo quintais, então faço essa solicitação desse serviço, assim vamos deixar os bairros mais bonitos sem contar que vamos diminuir os transtornos com galhos”. Afirmou Juscelino Neves. FONTE: ICCMCV

A vereadora Maria Janaína juntamente com o vereador e presidente da Câmara Municipal Clebinho do Judô fizeram a indicação Nº 37/2022 aonde indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo Estadual e Federal para disponibilizar soro antiofídico para o município de Campo Verde. “Precisamos ter uma disponibilidade desse tipo de soro em nosso município caso haja necessidade, com essa medida poderemos salvar a vida de uma pessoa caso sofra esse tipo de acidentes com cobras, haja vista que quando precisa do soro o paciente precisa se deslocar para fora do município”. Completou a vereadora. FONTE: ICCMCV

A vereadora Boneca foi a autora da indicação Nº 28/2022 aonde indica ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de se tomar medidas no sentido de realizar instalação de redutor de velocidade na Avenida Santa Tereza nas proximidades da Travessa Pavlak no Bairro Jupiara. “Venho aqui fazer esse pedido em nome de todos os moradores que solicitam esse redutor a muito tempo, isso vai trazer segurança para todos ali daquela região, principalmente para as crianças e jovem que frequentam o Lar Maria de Lourdes, haja vista que muitos veículos circulam em alta velocidade sem respeitar os limites da via”. Disse a vereadora. FONTE: ICCMCV  

A indicação Nº 38/2022 de autoria do vereador Paulinho da Fartura indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem em realizar serviço para a prevenção de assoreamento das nascentes, minas, córregos, lagos e rios dos Assentamentos e Comunidades pertencentes a Campo Verde. “Precisamos urgentemente fazer esse serviço para a preservação das nossas nascentes, está muito degradado e correndo sérios riscos de acabar, precisamos tomar providencias para que no futuro não acabe, e tenho certeza que o Executivo Municipal junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente não irão medir esforços para fazer esse serviço”. Completou Paulinho. FONTE: ICCMCV

O vereador Sargento Sampaio foi o autor da indicação Nº 34/2022 que indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adquirir um caminhão tipo prancha/reboque para a Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU). “A ideia de se adquirir esse veiculo é por que nossas forças de segurança do município vem recuperando veículos tomado em roubos e furtos praticamente todos os dias, ai vem o entrave, necessita sempre depender da disponibilidade desses caminhões de terceiros, gerando um alto custo para nosso município, assim com a aquisição vamos agilizar as operações e reduzir gastos com locações”. Justificou o vereador. FONTE: ICCMCV

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022 que dispõe sobre a alteração do horário das Sessões Ordinárias para às segundas-feiras às 19:00 horas, assim alterando o parágrafo único do Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal de Campo Verde foi aprovado por unanimidade em nosso Poder Legislativo Municipal. O Projeto é de autoria da mesa diretora da casa de leis do nosso município, e a votação aconteceu em dois turnos conforme rege o Regimento Interno, sendo que a primeira votação aconteceu no dia 07-02-2022, e sucessivamente a votação em segundo turno aconteceu em nossa última Sessão Ordinária realizada no dia 21-02-2022. Antes às sessões na Câmara Municipal de Campo Verde eram realizadas nas segundas-feiras às 19:00 horas, mas com a chegada da pandemia tiveram que ser alterada para o período matutino devido às normas impostas nos decretos estaduais e municipais. Agora com a normalização da Covid-19 e a vacinação da maioria da nossa população há o entendimento junto aos Orgãos Competentes de Saúde que às Sessões Ordinárias podem voltar para o período noturno respeitando todas as normas de segurança. Com a aprovação do Projeto de Emenda a partir do próximo mês de Março já teremos nossas Sessões Ordinárias nas segundas-feiras às 19:00 horas, haja vista que o novo horário vai facilitar para que a nossa população campoverdense possa assistir nossas sessões ao vivo no Plenário da Câmara Municipal. Então venha participar e assistir nossas sessões, cidadão participativo Campo Verde cresce. FONTE: ICCMCV