Durante a sessão ordinária desta segunda feira dia 02 de março, os vereadores votaram quatro Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal. O PL 018/2015 que dispõem sobre o parcelamento de débitos do município campoverdense com seu regime próprio de previdência (RPPS), foi encaminhado para analise das comissões permanentes da casa. O PL 019/2015 que altera a lei municipal 1.769/2011, também seguiu para o estudo das comissões; na prática esse projeto visa programar adequações pontuais na legislação municipal regente da atividade de moto-táxi. O PL 020/2015, dispõem sobre a alteração da lei municipal 587/2009, e instauram adequações pontuais na legislação que rege a atividade de propaganda volante sonorizada no município, esse projeto tramita na casa de leis e será avaliado pelas Comissões de Justiça e Redação de Leis, tendo como relator o vereador Cícero Alves dos Santos, e a relatoria da Comissão de Urbanismo Obras e Serviços, ficou com o vereador Donizete Restani. Na sessão ordinária também foi apresentado o PL 021/2015, que tem por finalidade a abertura de credito especial para a premiação da “X Conferencia Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes”. O projeto após ser consultado pelas comissões permanentes recebeu parecer favorável, seguiu para votação na ordem do dia e foi aprovado por unanimidade.
Ainda durante a sessão, os parlamentares votaram o Projeto de Lei Complementar 008/2014, que dispõem sobre as alterações a lei complementar 0019/2010 – Plano Diretor. Na prática esse projeto trata das localidades em que as lojas e depósitos de defensivos agrícolas estão instalados e se os mesmos geram riscos para a saúde pública e o meio ambiente.
A matéria foi discutida com a sociedade em Audiência Pública realizada nos dia 26 e 27 de fevereiro, que aprovou o texto da Emenda Modificativa ao projeto de Lei, seguiu para votação em primeiro turno na sessão ordinária e teve a aprovação unanime dos vereadores.
Durante a votação, o líder do prefeito vereador Donizete Restani, baseado no Artigo 222 parágrafo único do Regimento Interno, solicitou a palavra e em nome Dele e dos vereadores José Humberto, Cícero, Zé Maria e Boneca, pediu a quebra do prazo de quarenta e oito (48) horas (prazo estipulado pelo Regimento Interno), para que o projeto recebesse a votação na mesma sessão e em segundo turno, uma vez que no primeiro turno, o projeto foi aprovado por unanimidade. O presidente da Câmara Welson Silva, recorreu ao parlamento que deu parecer favorável, entendendo a soberania do plenário, o presidente suspendeu a sessão por dez minutos e a reiniciou para que os vereadores novamente se manifestassem com os seus votos, e novamente todos vereadores votaram pela aprovação.
Com a nova redação da Lei aprovada, as revendas de defensivos agrícolas agora aguardam o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, que vai atestar se as empresas se encaixam no que imprime a Lei, esse estudo (EIV) acontecerá até o final do mês de abril.
Betto Negrão – Assessoria Imprensa
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