Indicação nº 400/2017 de autoria do Vereador Solivan Costa Fonseca(Solivan Fonseca) e dos nobres vereadores Neison Costa Lima(Nei do Dom Ozório), Moisés Polito(Professor Moisés Polito), João Narciso Gomes(João Fique Frio) e José Humberto dos Santos(Zé Barbeiro)
indicam ao Poder Executivo a necessidade de se tomar medidas que objetivem com o cumprimento da Lei nº 1.174, de 17 de maio de 2006, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a atender pequenos produtores rurais, na construção de tanques, cisternas, terraplenagem estradas vicinais e outros serviços necessários nas pequenas propriedades, e dá outras providências.
Haja vista, que chegou ao nosso conhecimento que vários pequenos produtores rurais não foram atendidos conforme estabelece a supramencionada Lei.
A referida Lei tem por objetivo atender as necessidades dos pequenos produtores, e com isso estaremos atendendo aos interesses público do Município, pois com essas obras haverá aumento na diversificação das pequenas propriedades.
