Através da indicação 179/2019 o Presidente desta Casa de Leis Vereador Solivan Fonseca juntamente com o Vereador Cicero Alves indicou na noite desta Segunda-feira a revisão do Plano Diretor do Município com o intuito de permitir o desmembramento dos terrenos urbanos em até duas partes de 50%.
Haja vista, que o Plano Diretor Municipal, é o documento orientador da política de desenvolvimento sustentável do território municipal, do desenvolvimento e expansão urbana, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do Município. Mesmo sendo o instrumento mais utilizado junto aos Planos Diretores, sua previsão não é autoaplicável, necessitando detalhamentos e regulamentação posterior. A revisão do Plano Diretor é de suma importância para diminuir o déficit de moradia do município, haja vista que os custos para aquisição de terrenos são onerosos. O desmembramento dos terrenos irá auxiliar as pessoas que não teriam condições de adquirir um terreno nas condições atuais. Além do mais, esse processo aumenta as receitas do município, pois fortalece o comércio local, gera empregos através da construção civil, aumentando a arrecadação de impostos sobre os imóveis.
