Na tarde da última segunda-feira (10), os vereadores de Campo Verde se reuniram com o promotor cível do Município, Marcelo dos Santos Alves Corrêa, para discutir a Lei Complementar (LC) 27, de 2011, que ampliou o prazo para que as revendas retirem do perímetro urbano da cidade, seus armazéns de defensivos agrícolas. O encontro aconteceu no gabinete da Presidência da Casa de Leis.
O Plano Diretor do Município (Lei nº 19/2010) estabelecia que, até 2011, os armazéns deveriam estar localizados fora do perímetro urbano da cidade. O Plano tinha ainda um prazo de “imutabilidade” de quatro anos, ou seja, não poderia ser mudado até 2014. Entretanto, em 2011, a Lei nº 27 foi aprovada e sancionada, concedendo cinco anos de prazo para que as revendas de defensivos agrícolas pudessem transferir seus armazéns.
O promotor cível notificou a Câmara Municipal sobre a irregularidade na alteração do Plano Diretor. Diante da situação, os vereadores iniciaram debate sobre possível revogação da Lei 27/2011, para que a saída dos armazéns do perímetro urbano da cidade ocorra com mais celeridade. “Pretendo entrar com uma ação contra os proprietários de revendas de defensivos. Mas, é claro que, se a Lei 27/2011 não estiver em vigor, o caso será resolvido mais facilmente”, explica.
Conforme o promotor, caso a Lei 27/2011 seja revogada, os proprietários de revendas de defensivos agrícolas não terão mais como protelar a mudança dos armazéns. “Eu não vim a esta reunião para ‘mandar no Poder Legislativo’. Vim apenas apresentar uma situação que deve ser discutida. A permanência destes armazéns dentro da área urbana representa um sério perigo para o meio ambiente”, ressalta Marcelo Corrêa.
Ao término da reunião com o promotor, todos os vereadores se mostraram favoráveis à revogação da Lei, o que deve acontecer em breve. Uma reunião deve se realizar nos próximos dias, afim de colocar a votação em pauta, em Sessão Plenária.
