Cerca de três mil processos relativos a execuções fiscais tramitam no Poder Judiciário
A Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, na sessão extraordinária realizada hoje (19) pela manhã, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal.
O projeto é destinado a promover a regularização dos créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. A estimativa da Prefeitura de Campo Verde é a de que haja um montante de mais de R$ 6,5 milhões inscrito na dívida ativa do Município.
A Fazenda Pública Municipal, tem encontrado grandes dificuldades em efetuar o recebimento dos débitos tributários em atraso, isso se deve por conta da imposição de juros e multas estabelecidos na legislação regente.
O contribuinte que está em débito com a Fazenda Municipal tem até o dia 31 de outubro deste ano para formular a regularização do crédito tributário, até esta data o programa de Recuperação Fiscal prevê ainda desconto total de juros e multas, se as dívidas tributárias forem liquidadas para pagamento à vista.
Atualmente cerca de 3.000 (três mil) processos relativos a execuções fiscais tramitam no Poder Judiciário.
Para os vereadores a iniciativa é de grande relevância, tendo em vista que o programa oferece alternativas para que os contribuintes sanem os seus débitos junto à municipalidade.
O presidente da Câmara Municipal, João Narciso Gomes destacou: “Este valor cresce anualmente e deixa de ser revertido para toda a comunidade em forma de serviços e investimentos”. Os parlamentares entendem que o número de contribuintes adimplentes é a maioria, e não podem ser prejudicados em função dos que não estão em dia com o fisco municipal.
DA ASSESSORIA
BETTO NEGRÃO
