Aprovado na ordem do dia por unanimidade o Projeto de Lei 059/2019 “Que autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Permissão de Uso á Título Precário, com a Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS ( Hospital Coração de Jesus) e dá outras providencias.”
O Projeto de Lei visa a obtenção da oportuna e necessária autorização Legislativa para que o Poder Executivo possa realizar Termo de Permissão de Uso. O interesse Publico deste Projeto de Lei apresentado a deliberação por essa Casa de Leis é proporcionar a operacionalização das adequações e revitalizações na sua estrutura física na lavanderia e CME Central de Material de Esterilização do Hospital Municipal Coração de Jesus, a fim de atender as normativas e exigências legais da VISA (Vigilância Sanitária).
