O projeto de lei 057/2019, “QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
onde se faz necessário para estabelecer os requisitos específicos para emissão de Alvará/ Funcionamento em suas formas, provisórias ou permanentes, bem como renovação do mesmo, de forma a facilitar, aperfeiçoar e agilizar sua tramitação pela Secretaria de Fazenda Municipal.
Tem também o condão de estabelecer o prazo de validade dos Alvarás, identificar atividades de alto riscos, e sobre tudo facilitar o sistema de fiscalização, evitando assim, a proliferação da clandestinidade no mercado comercial e de serviços do nosso Município.
