Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Silvio Eventos, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Nei Dom Osório, Boneca, João Fique Frio, Juca Alves, Dante, José Humberto e Moises Polito aprovaram com emenda em 1º turno por unanimidade Projeto de Lei Complementar de nº026/2019.
“Que dispõe sobre sobre a alteração da Lei Complementar nº045/2014, que revoga a Lei Complementar de nº060/2015 e dá outras providências.”
A presente proposição de Lei visa implementar alterações pontuais, promovendo adaptações no texto da Legislação Tributária Municipal e corrigindo as lacunas nela existentes. Visando o aprimoramento para que possa estar sempre assegurada a eficiência, a praticidade e agilidade do ente público quanto ao seu papel relacionado a administração e fiscalização do comércio e serviços no âmbito Municipal.
