Na indicação Nº223/2026 de autoria da vereadora Rosangela Contadora e do vereador Clênio Joaquim indicam a necessidade de estudo e implementação do Programa de Regularização do Servidor Público Municipal – PRS, destinado à quitação e parcelamento de débitos municipais por meio de mecanismos financeiros conveniados.
“A presente indicação visa proporcionar aos servidores públicos municipais uma alternativa segura e acessível para regularização de pendências financeiras junto ao Município, fortalecendo simultaneamente a arrecadação pública e a saúde financeira dos servidores. É de conhecimento público que muitos servidores enfrentam dificuldades financeiras temporárias decorrentes de despesas familiares, questões de saúde, financiamentos e demais compromissos assumidos ao longo da vida profissional. O Programa de Regularização do Servidor Público Municipal – PRS surge como instrumento de valorização do servidor, permitindo condições mais adequadas para negociação e quitação de débitos, observadas as normas legais vigentes e os limites de comprometimento da renda previstos em lei. Importante destacar que a presente indicação não propõe a concessão direta de empréstimos pelo Município, mas sim o estudo de alternativas administrativas e financeiras que permitam ao servidor regularizar seus débitos de forma planejada, transparente e segura. A medida trará benefícios diretos: ao servidor, que poderá quitar suas pendências sem comprometer o sustento familiar; e ao Município, que ampliará a recuperação de créditos e reduzirá a inadimplência. Trata-se de política pública que alia responsabilidade fiscal, respeito ao servidor e eficiência na gestão tributária.” Explicou Rosangela.
FONTE: ICCMCV
