Nesta Segunda-feira 08/04 os Vereadores Moises Polito e João Narciso Gomes solicitaram através da indicação 141/2019 a divulgação por meios de comunicação rádio e televisão sobre as atribuições da AGER (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados). Bem como seus canais de atendimento.
Haja vista que o papel da AGER é garantir a prestação dos serviços de forma adequada, assegurando a harmonia e o equilíbrio entre o Poder Concedente, os Usuários e os Concessionários ou Delegatários de serviços públicos. Compete à AGER/MT, controlar e fiscalizar, bem como, se for o caso, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo do Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações públicas ou entidades paraestatais, em especial: Saneamento (Aguas de Campo Verde); rodovias; portos e hidrovias; transporte intermunicipal de passageiros; distribuição de gás canalizado; energia elétrica (Energisa) e telecomunicações.
É fundamental informar sobre os canais de atendimento da AGER, pois muitos desconhecem suas atribuições e deixam de reivindicar por melhorias nas qualidades dos serviços e atendimentos prestados pelas concessionárias, em especial Aguas de Campo Verde, responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município.
